Inquérito civil apura cobranças abusivas contra policiais penais e dá prazo para se manifestar 

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar assédio moral, cobranças abusivas e pressão psicológica contra policiais penais da Penitenciária III de Serra Azul, a Penitenciária ASP Sandro Alves da Silva, no interior paulista. A investigada é a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo. A instauração foi determinada em 23 de janeiro de 2026 pelo procurador do Trabalho Élisson Miessa dos Santos, da Procuradoria do Trabalho em Ribeirão Preto e nasceu de uma denúncia feita ao MPT por um policial penal da própria unidade, que pediu sigilo de identidade.  

A representação aponta um quadro de sofrimento no trabalho que, segundo o relato, atinge mais de um servidor. De acordo com a denúncia, o ambiente de trabalho na Penitenciária III é marcado por cobranças excessivas, metas incompatíveis com a capacidade humana e com a estrutura disponível, além de exigências constantes fora do horário regular de expediente. O texto descreve ainda cobranças abusivas, ameaças veladas, exposição constrangedora e desconsideração dos limites físicos e emocionais dos servidores.

A pressão, segundo o relato, vem da coordenadoria e ocorre de forma recorrente, não apenas como episódio isolado. O policial denunciou que o efeito dessas cobranças se traduz em estresse intenso, ansiedade, insônia e outros sintomas ligados ao adoecimento mental.

A avaliação do Ministério Público

Na apreciação prévia que fundamentou a abertura do inquérito, o procurador Élisson Miessa dos Santos enquadra a situação como abuso do poder hierárquico. Para o MPT, esse abuso ocorre quando o empregador desrespeita os limites do poder diretivo e afronta direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, expedindo determinações ilícitas ou imorais, aplicando punições que violam a dignidade da pessoa humana ou impondo qualquer penalidade não prevista em lei.

Segundo o documento, "a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo levar à morte". 

O que o MPT determinou

Na mesma decisão que instaurou a investigação, o procurador determinou a notificação da SAP e deu prazo de 10 dias para se manifestar sobre as irregularidades e para apresentar a relação nominal de todos os servidores da Penitenciária III de Serra Azul que exercem o cargo de policial penal, com endereços, telefones e e-mails. O MPT também solicitou ao Sindicato da Polícia Penal de São Paulo (Sinppenal) informações sobre a unidade, e questionou se a entidade tinha conhecimento das denúncias. 

O Sinppenal informou que tem amplo conhecimento da situação relatada e que o quadro descrito retrata um problema recorrente em todo o sistema prisional paulista: cobranças excessivas, metas incompatíveis com a capacidade humana e com a estrutura disponível, exigências fora do horário de expediente, ameaças veladas e exposição constrangedora dos servidores.

A entidade, no entanto, sustenta que está impedida de acompanhar de perto o que acontece nas unidades porque o sindicato foi formalmente proibido de fiscalizar as unidades prisionais, por determinação expressa do secretário da SAP. Por causa dessa situação, o sindicato ajuizou uma ação judicial contra a SAP por prática de ação antissindical. A ação busca garantir o livre exercício da atividade sindical, incluindo a fiscalização das unidades, com base no artigo 8º da Constituição Federal, nos artigos 500 a 502 da CLT e na Convenção nº 135 da Organização Internacional do Trabalho.

Diante disso, o sindicato pediu ao MPT que considere no procedimento a existência de um obstáculo institucional imposto pelo próprio ente investigado, que se recusa a permitir o acesso sindical às unidades e, com isso, dificulta a produção de provas diretas e documentais.