SINPPENAL garante que continuará lutando contra qualquer ação que desrespeite os direitos da categoria
Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária nº 050, de 18 de junho de 2025, revoga partes da Resolução SAP nº 089/2012, que se adequa à nova legislação em vigor da Polícia Penal do Estado de São Paulo. Especificamente, foram revogadas as seções VII e VIII que dizem respeito às transgressões disciplinares dos policiais penais. A seção VII trata dos direitos e deveres, enquanto que a seção VIII diz respeito às transgressões disciplinares previstas no ato de 2012.
Ao mesmo tempo em que comemora mais uma vitória para a categoria, o SINPPENAL ressalta que continuará acompanhando essa questão para garantir o cumprimento das medidas não permitindo nenhum desrespeito aos direitos dos policiais penais. "Qualquer ato ou atitude que vá contra o Estatuto do Servidor Público será alvo de uma ação do Sindicato, buscando sempre o melhor para os policiais penais", garante o SINPPENAL.
No passado, o Sindicato já havia judicializado um pedido contra a restrição de barba para os antigos ASPs (Agentes Segurança Penitenciária).
O SINPPENAL entende que a medida já era ilegal desde o advento da Lei Orgânica, mas muitas chefias não tinham o mesmo entendimento e estavam punindo os agentes que trabalhavam na muralha e na escolta, com a desculpa de que faltava um ato legal em contrário.
No entendimento do SINPPENAL não há nada na Lei Orgânica que enfatize as obrigações dos policiais penais no que diz respeito à aparência física, o que é um artigo específico da Polícia Militar. Assim, o Sindicato vai acompanhar as próximas medidas que regulamentem esse quesito e vai entrar com ações na Justiça caso algum item vá contra o Estatuto do Servidor Público.
Segundo o Vice-Presidente do SINPPENAL Gilberto Antônio da Silva "Acreditamos que a SAP vai preparar uma regulamentação em relação à Resolução 050/2025, por isso estamos atentos a qualquer artigo que desrespeite os direitos dos policiais penais"
O SINPPENAL tem um histórico de lutas pela garantia dos direitos da categoria, com a melhoria das condições de trabalho e de vida dos policiais penais.
O SINPPENAL está atento a todas as questões legais dos policiais penais, por isso, qualquer ação que prejudique a categoria pode ser levada à entidade para que as devidas medidas sejam tomadas. O Sindicato existe para lutar pelos policiais penais.
Abaixo o LInk para a resolução: