Deputados criam subterfúgios que custarão caro a sociedade
A votação do projeto de Lei 2694/15, nesta segunda dia 14, representa uma ameaça direta à segurança da sociedade e um ralo para os impostos dos contribuintes.
Em um momento em que o país discute o combate ao crime organizado, a aprovação do malfadado projeto significa um retrocesso no combate às organizações criminosas ao abrir brechas para que terceiros sem as obrigações e os controles que existem sobre os servidores concursados.
O texto estende às áreas em que a iniciativa privada pode atuar para: saúde, assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa e movimentação interna de presos, além de apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico.
Todos que conhecem o sistema prisional sabem que a movimentação interna de presos e o monitoramento são serviços policiais por excelência. A movimentação interna é um dos processos que por diversas vezes impõe o exercício do poder coercitivo do Estado, o que é prerrogativa explícita dos Policiais Penais.
Mais caro e mais inseguro
Desde a CPI do sistema Penitenciário de onde surgiu o PL 2694/2015, já foram feitas diversas experiências de privatização no sistema prisional e os resultados foram massacres, desvio de dinheiro público e contratos superfaturados.
O estado do Relator original do Projeto Capitão Alberto Neto, o Amazonas foi palco de um dos maiores massacres da história do país, o “massacre do COMPAJ” e de diversos escândalos envolvendo a gestão privada de presídios.
Minas Gerais considerada como exemplo entre os defensores da privatização tem um dos custos por preso mais elevados do país e um histórico de escândalos e malversação de verbas.
Para se ter uma ideia enquanto um preso em Ribeirão das Neves custava em 2019 R$3800,00 aos cofres públicos, por outro lado na Penitenciária I de Presidente Venceslau no ano de 2025 um preso custa R$2061,39, ajustado pela inflação de seis anos dá para se ter uma noção de como o estado perde com a privatização.
Estranhamente nenhum dos estados que recorreu à iniciativa privada apresenta os mesmos níveis de eficiência e segurança dos Estado de São Paulo, apesar da imensa defasagem de pessoal e um dos custos por preso mais baixo do Brasil.
A FENASPPEN (Federação Nacional dos Policiais Penais )e o SINPPENAL estão empenhados em combater o avanço desse projeto, por entendê-lo como uma ameaça à segurança de nosso país.
No atual contexto em que o crime organizado avança sua infiltração no estado, com diversos exemplos de penetração nas áreas da saúde, coleta de lixo e transporte público, o projeto traz em seu bojo a ameaça de entregarmos os presídios para o crime organizado.