Foi protocolado hoje o Mandado de Segurança Coletivo que visa garantir o ajuste da nomenclatura dos Policiais Penais aposentados. 

A ação se fez necessária devido a demora por parte da SPPREV  em reconhecer o legítimo direito de nossos veteranos de incorporarem a nomenclatura de Policiais Penais. 

Após a autarquia inicialmente se recusar a modificar a nomenclatura, baseando-se em um parecer que violava a LEI COMPLEMENTAR N° 1.416 (Lei orgânica da Polícia Penal) a mobilização do SINPPENAL e dos aposentados conseguiu reverter o quadro, fazendo a SPPREV incorporar a nomenclatura Policial Penal, porém de forma inexplicável os demonstrativos de pagamento passaram a exibir “ASP/Policial Penal” ou “AEVP/Policial Penal” tal imprecisão causa uma grave insegurança a esses homens e mulheres que se dedicaram a construir o maior sistema penitenciário do Brasil.

Insegurança jurídica

Além de causar insegurança frente à paridade salarial às vésperas da implementação do reajuste de 5% , a nomenclatura confusa pode causar problemas quanto ao porte de armas, que é direito garantido em lei para todos os Policiais Penais da ativa e aposentados.

A ação do SINPPENAL busca forçar a SPPREV a corrigir a nomenclatura e fazer justiça a nossos guerreiros e guerreiras.

Além da ação na justiça a correção da nomenclatura também faz parte da pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2025 e foi pauta das duas últimas reuniões realizadas com a secretaria.

Para quem quiser acompanhar o número do processo é 10000315620258260380

Acesse aqui o recibo do protocolo.