Hoje foi publicada a Resolução SAP N° 080/2025 que transfere a competência de regulamentação do porte de armas do Secretário da SAP para o Diretor Geral da Polícia Penal.
Agora será necessária a edição de novas normas para o porte de armas.
Com a transferência de competência espera-se que os diversos problemas quanto ao registro de armas particulares sejam sanados.
Diversos Policiais Penais têm se queixado que a forma atual da regulamentação torna impossível o registro de armas particulares tendo gerado transtornos, atrasos e prejuízos.
A transferência de competência é mais um passo histórico para o fortalecimento da Polícia Penal.
Devemos lembrar que a lei orgânica da Polícia Penal paulista é a única do Brasil que não garante o porte e o acautelamento como prerrogativas dos Policiais.
Espera-se que com a nova regulamentação os processos sejam desburocratizados.
É importante notar que a partir da conclusão total dos cursos de nivelamento das carreiras TODOS os Policiais Penais estarão habilitados e certificados para o manejo de armamento.
O SINPPENAL continuará cobrando que o Governo do Estado acautele todos os Policiais Penais, inclusive os aposentados, medida que já é adotada em vários estados.
Entendemos que no contexto de enfrentamento da facção criminosa mais poderosa do país o estado deva minimamente garantir instrumentos de defesa e proteção pessoal aos seus Policiais.
O acautelamento de armas fora do período de trabalho é uma recomendação de órgãos do governo federal como o CNPCP( Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) que em sua RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
A recomendação em seu Artigo 1º enuncia “Recomendar às unidades da federação que regulem e ofertem o acautelamento de armas de fogo, acessórios e munições funcionais aos policiais penais da ativa e aposentados , inclusive fora de serviço”
A Justificativa do Conselho é “a necessidade de preservar a integridade física e a vida dos policiais penais, bem como de seus familiares” e o “histórico de violências perpetradas contra policiais e suas famílias”.
Esperamos que a nova regulamentação a ser editada pelo DGPP leve em conta as recomendações que já são atendidas por diversos estados da federação.
Abaixo o link da Resolução SAP N° 080/2025