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A aprovação do PL anti facção na câmara no dia 24 deste mês demonstrou mais uma vez que para a maioria dos políticos o importante são medidas que rendam bons vídeos no Instagram e likes em redes sociais.
O PL 5582/2024-2025 foi alvo de inúmeras polêmicas durante sua tramitação, tendo como relator o Deputado Guilherme Derrite que se afastou do cargo de Secretário de Segurança Pública de São Paulo especialmente para relatar o projeto.
Como relator Derrite manteve a mesma postura que teve como Secretário de Segurança de São Paulo, declarações que rendem bons “cortes” para as redes sociais, declarações bombásticas para encantar os leigos e desavisados e pouca preocupação com os integrantes das forças policiais e com o verdadeiro combate ao crime organizado.
Após ter sido forçado a recuar em sua postura vergonhosa de retirar competências constitucionais da Polícia Federal, praticamente acabou com os mecanismos de recuperação de bens (o que descapitaliza o crime) e impor restrições à atuação do MP em investigações contra organizações criminosas.
Discussão vazia
Infelizmente o que vimos na tramitação do projeto forma muitas discussões vazias sobre o voto de presos provisórios (menos de 6000 em todo Brasil nas eleições 2024) , auxílio reclusão ( 15,5 mil beneficiários ativos em 2024, valor médio do benefício entre mil e mil e quinhentos ao mês) e a forma de nomear as facções.
Segundo o Promotor Dr.Lincoln Gakiya o texto “piorou” em relação à versão debatida anteriormente no Senado. Entre as maiores críticas à versão aprovada estão o enfraquecimento do controle à lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco.
Ninguém discute sistema prisional
Mesmo sendo reconhecidamente o berço das maiores facções que atuam no país, muito pouco foi discutido sobre o sistema prisional. Os nobres Deputados e Senadores se esquecem que foram dentro das prisões cariocas e paulistas, sem recursos e com carência de pessoal que nasceu o atual modelo de facções.
Esquecem que os na época, ASPs do Estado de São Paulo foram os primeiros a alertar sobre o surgimento do PCC.
Basicamente os nobres Parlamentares ignoraram como e onde as facções foram criadas.
Se a intenção era combater as facções, discutir como modificar o ambiente onde elas nasceram e cresceram seria um dos caminhos mais lógicos.
Salvando o Lucro das Beats e dane-se como cumprir a Lei
Uma das propostas do Senado vetadas na votação da Câmara era a criação de um tributo sobre as apostas com uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões ao ano, destinado ao financiamento de ações para a segurança pública e para o sistema prisional. O tributos sobre as apostas foi retirado do texto final por um destaque apresentado pelo PP ( partido do Deputado Guilherme Derrite e aliado de Tarcísio na ALESP) .
Da forma como o projeto foi aprovado, mais uma vez se esqueceram de destinar recursos e garantir financiamento e pessoal mínimos para os únicos que enfrentam as facções cara a cara durante cada plantão.
O projeto sequer trata de onde virão os investimentos em capacitação dos Policiais Penais para lidar com as novas medidas de vigilância e controle que incluem gravação e monitoramento das visitas a faccionados, e muito menos a compra dos equipamentos.
Não trata de garantir as verbas necessárias para o aumento de custos que serão gerados pelo endurecimento de penas e sequer tocou no assunto de um efetivo mínimo que garanta uma proporção adequada entre presos e Policiais Penais.
Além da gravação das visitas as únicas medidas positivas foi o ganho de agilidade na transferência de presos faccionados, inclusive com a previsão de transferência emergencial sem consulta ao judiciário quando existe risco de segurança.
A perspectiva não é boa, mas o like é garantido
Dado o histórico dos últimos governos em nosso estado, o aumento de custos deve resultar em continuidade do arrocho salarial, da manutenção de um nível perigosamente baixo de efetivo e do descaso com a estrutura das unidades.
Já vimos esse filme com as teleaudiências que resultaram em economia para o governo e sobrecarga de trabalho para os Policiais Penais.
Infelizmente o projeto não aponta nenhuma solução para reverter o controle exercido pelos faccionados da gaiola para dentro e nenhuma esperança para reduzir o risco diário enfrentado pelos Policiais Penais.
Porém podem ter certeza que renderá ótimos vídeos, muitos likes e votos para os políticos envolvidos.
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É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penal aposentado Renato Luiz Brito, aos 73 anos.
O velório acontece nesta quinta-feira (26), até às 14h, no Memorial Sagrada Família, Capela 9, na rua Professor Luís Augusto da Silva, 55, Centro, Taubaté/SP.
Neste momento de luto, o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Renato Luiz Brito
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Ontem a partir das 10 horas da manhã centenas de Policiais, Penais, Civis e veteranos da PM se concentraram no vão do MASP para protestar contra o descaso do Governador Tarcísio para com a segurança pública.
O Governador que se elegeu prometendo melhorar a segurança pública e valorizar os policiais se demonstrou pior do que seu antecessor João Dória.
Quadro de pessoal defasado, baixos salários, falta de diálogo com as entidades de classe e mentiras tem sido a marca do atual Governo.
O ato foi uma forma de alertar a sociedade Paulista de que por trás dos índices manipulados e da propaganda do governo estão Policiais sobrecarregados, mal pagos e a beira do colapso.
Mesmo sob forte chuva os policiais seguiram heroicamente em passeata pela Avenida Paulista, descendo a Consolação indo até a sede da SSP gritando palavras de ordem contra as mentiras do governo Tarcísio que não cumpriu nenhuma de suas promessas de valorização das forças de segurança.
O ato foi encerrado em frente a SSP deixando clara a mensagem que seria apenas o primeiro, visto que em pleno ano eleitoral com um governo blindado pela mídia a única forma dos trabalhadores das forças de segurança demonstrarem a realidade para a população e cobrarem o governo é saindo às ruas.
Crise crônica de pessoal
Uma das principais reclamações dos presentes foi a falta de efetivo, que sobrecarrega aqueles que estão trabalhando, enquanto por lei a PM deveria ter 93.802 policiais o quadro em janeiro desse ano era de apenas 81.594 policiais, na Polícia Civil o quadro é mais grave, são pouco mais de 27 mil policiais civis para um efetivo previsto de 41.912 , um déficit de 34 %.
Já a Polícia Penal, responsável pela maior população carcerária do país, conta com apenas 23500 homens na linha de frente, um déficit de 38%, visto que o quadro previsto é de 38083 Policiais Penais.
Quatro anos sem contratações
Se na Polícia Militar e na Civil a reclamação é de que as contratações mal cobrem as saídas, e servem apenas para desacelerar o crescimento do déficit na Polícia Penal existe um claro projeto de sucateamento. São três anos sem contratação e a certeza de que o Governo Tarcísio não vai admitir um único Policial Penal durante seu mandato.
Em janeiro de 2022 no início do Governo Tarcísio a Polícia Penal tinha 29241 cargos preenchidos, em janeiro de 2026 um levantamento feito pelo SINPPENAL no Portal da Transparência indicava apenas 23500 Policiais Penais.
O Concurso Público que foi suspenso devido a ilegalidades no edital prevê apenas 1100 vagas, número que não repõe as perdas por aposentadorias, mortes e exonerações de um ano e só resultará em contratações em 2027.
Panela de pressão prestes a explodir
Com uma população carcerária de 225.246 presos temos pela primeira vez uma média de mai de 9 preso por Polícial Penal, quase o dobro do recomendado Pela ONU e o CNPCP, se mantida a tendência de perda de pessoal e aumento da população ao final deste ano teremos menos da metade do pessoal necessário.
O aumento de agressões, motins, tentativas de fuga e violações disciplinares é fruto de um projeto de desmonte iniciado por Dória e mantido por Tarcísio. Se durante os anos Dória a redução da população carcerária reduziu a tensão e manteve o sistema seguro apesar da redução de pessoal, agora o que vemos é o inverso, um rápido aumento da população e um aprofundamento ainda maior do déficit.
Falta de valorização é uma opção política
O baixo número de inscrições para o concurso da Polícia Penal, os constantes pedidos de exoneração na PM e na civil refletem a baixa valorização dos Policiais no estado mais rico da nação. Hoje um Guarda Civil metropolitano em São Paulo ganha mais que qualquer carreira policial do estado, e São Paulo é o estado que pior remunera seus policiais entre os estados do sudeste. Sem incentivo financeiro, sem valorização da carreira e com uma das maiores cargas de trabalho do Brasil, as forças de segurança de nosso estado caminham para o colapso.
“O estado está nos matando”
Em sua fala no ato o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá, fez questão de lembrar dos Policiais Penais que tiraram a própria vida nos últimos dois meses, pedindo um minuto de silêncio em sua memória.
Jabá destacou que o excesso de trabalho, as dificuldades financeiras , o assédio constante aliado aos riscos e o estresse inerente da profissão mais perigosa da segurança pública estão destruindo a vida e a saúde dos Policiais Penais, Jabá destacou também as promessas não cumpridas como a diferença de reajuste de 14% que foi prometida pelo governo, visto que pela primeira vez a Polícia Penal não teve reajuste igual as demais forças de segurança.
Em sua fala de encerramento do ato Jabá conclamou os trabalhadores das forças de segurança a manterem a mobilização, preparando novos atos e manifestações.
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O SINPPENAL recebeu denúncias de uma agressão sofrida por um policial penal no CPP de Itaí, ocorrido nesta segunda-feira (23). A agressão teria ocorrido quando o agente conduzia o preso até a Enfermaria. Sem nenhum aviso, ele simplesmente se levantou e, mesmo algemado, teria desferido um golpe que atingiu o nariz e o olho esquerdo do policial penal, deixando hematomas.
O policial penal foi encaminhado para a Santa Casa, onde foi medicado e, posteriormente, seguiu para lavrar o Boletim de Ocorrência. Segundo consta, o preso não tem antecedentes psiquiátricos e não houve motivos para a agressão, ou seja, foi mais um caso considerado “rotineiro” na vida dos policiais penais, que estão sujeitos a insultos e violência gratuita no ambiente de trabalho, sem o menor respaldo das autoridades.
O CPP de Itaí é o mesmo que registrou um motim há alguns dias, quando presos do Pavilhão 3 se recusaram a voltar para as celas, em um protesto por melhores condições nos pavilhões habitacionais, haja vista a recorrente falta de água e energia, e as condições precárias das celas, que contam com diversos vazamentos.
Na ocasião, o GIR (Grupo de Intervenção Rápida) foi acionado para conter o tumulto, tendo em vista o número reduzido de funcionários na unidade de Itaí, o que dificulta ações disciplinares mais significativas.
Vale lembrar, entretanto, que, antes da chegada do GIR, um dos presos do pavilhão precisou de socorro médico e os companheiros aceitaram retornar para suas celas, possibilitando o atendimento.
O CPP de Itaí, que abriga muitos presos estrangeiros, vive em constante tensão, assim como todo o sistema prisional do Estado de São Paulo, onde as péssimas condições físicas, superlotação e déficit funcional são uma triste realidade, que demonstra a desconsideração do Governo para com a segurança pública e seus agentes.
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Falta de apoio, descontentamento, tristeza, enfim, os motivos só aumentam quando se fala em doenças mentais, que atingem toda a sociedade, provocando depressão, ansiedade e um quadro desesperador, que pode desencadear vícios, como o alcoolismo, e, pior, levar ao suicídio.
Uma categoria cujo sofrimento aumenta a cada ano com resultados drásticos é a dos policiais penais, cuja profissão é considerada a mais perigosa da segurança pública, devido ao estresse, pressão psicológica e ameaças dentro e fora do expediente.
Um estudo do Instituto de psicologia da USP, realizado em 2010, dá conta que na época a expectativa de vida dos então agentes penitenciários era de 45 anos, 27 anos menos do que a estimada para o restante da população, entre as causas apresentadas pelo Dr. Arlindo da Silva Lourenço, autor da pesquisa, eram as doenças provocadas pelo estresse.
Só neste ano, dois policiais penais já tiraram a própria vida, sendo que um dos casos chamou mais a atenção pelo fato do servidor ter feito um apelo emocionado ao governador Tarcísio em suas redes sociais, clamando por ajuda, e sendo terrivelmente ignorado.
O policial Luiz Henrique Ribeiro, com 23 anos na Polícia Penal, descreveu seu quadro de depressão, a necessidade de afastamento do trabalho, e o fato de “ninguém entender o que ele estava passando”, tomando remédios que não faziam efeito e passando noites inteiras em claro. Sua esperança em ser ouvido pelo governador foi em vão. O silêncio foi a resposta e em menos de três meses, em 9 de fevereiro de 2026, ele tirou a própria vida, deixando família e três filhos, sendo um de apenas 7 anos.
Apesar da dramaticidade deste e de tantos outros casos, o Governo do Estado apenas demonstra o mesmo descaso com que trata questões salariais, déficit funcional e infraestrutura medíocre. “Nossos companheiros estão morrendo por causas que poderiam ser evitadas. Quando um policial penal adoece, não é só a sua família que sofre, todo o sistema padece. A sociedade perde um importante aliado na segurança pública”, afirma, categórico, o presidente do Sindicato, Fábio Jabá.
O SINPPENAL, aliás, alerta para essa importante questão há anos. Em 2023, apresentou uma pesquisa em que apontou um crescimento de 66% nos casos de suicídios entre a categoria, comparando com o mesmo período do ano anterior.
Em 2025, o Boletim do Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio (IPPES) contabilizou 112 mortes autoprovocadas de policiais penais ativos entre 2020 e 2024 em todo o Brasil, sendo 30 casos só em São Paulo. Na comparação entre 2023 e 2024, todas as demais instituições de segurança pública registraram queda no número de suicídios, com exceção da Polícia Penal que teve aumento. O SINPPENAL contabilizou pelo menos cinco casos em 2025.
Afastamentos por doenças mentais
Os casos de afastamentos por doenças mentais, que antecedem a este final trágico e que deveriam ser mais bem avaliados, também são alarmantes, representando cerca de 10% do total do efetivo.
“Metade desses afastamentos se deve a motivos relacionados à saúde mental. Os policiais penais sofrem na pele o sucateamento com o sistema prisional e a desvalorização profissional. Eles são o elo entre a população carcerária e o Estado, vivem em constante tensão, trabalhando com defasagem de servidores e atuando na profissão mais perigosa dentre as carreiras de segurança pública. É urgente implementar medidas eficazes para cuidar da saúde mental desses servidores”, afirma Jabá.
A relação entre sobrecarga de trabalho e sofrimento psíquico é direta e cria um círculo vicioso. Operando com um déficit de pessoal de mais de 38%, os trabalhadores da ativa são cada vez mais sobrecarregados, jornadas de trabalho estendidas, aumento da tensão nas carceragens, aliado ao assédio institucionalizado e ao descaso do estado aumentam a cada dia o número de afastamentos, o que sobrecarrega ainda mais aqueles que estão trabalhando. “Quando falamos que o governo está nos matando não é figura de linguagem” completa Jabá.
Depressão atinge um em cada 10 policiais penais
Pesquisa feita com 22,7 mil profissionais da área, entre 2022 e 2024, apontou que 10,7% dos policiais penais brasileiros tiveram diagnósticos de depressão. Os dados relacionados à saúde mental são da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e mostram, por exemplo, que 20,6% afirmaram ter transtorno de ansiedade, além de haver 4,2% com relatos de transtorno de pânico.
Matéria da Agência Brasil, de 13 de dezembro de 2025, sobre o assunto, salientou que, de acordo com o governo federal, os mais de 100 mil servidores penitenciários brasileiros desempenham uma função estratégica para a segurança pública, embora muitas vezes invisibilizada.
A pesquisa também aponta que a maioria (50,7%) entende que a sociedade poucas vezes reconhece o valor do trabalho, enquanto 33% “nunca” se sentem reconhecidos.
Infelizmente, para os policiais penais do Estado de São Paulo, o governador se encontra entre as pessoas que não reconhece o trabalho desses profissionais, aprofundando a crise que atinge e enfraquece toda a Segurança Pública.
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É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penal aposentado Wladimir Pascoalato, aos 56 anos, de infarto.
Com muitos anos atuando no sistema, ele atuou na Penitenciária de Riolândia e no CPP de Rio preto, onde se aposentou.
Neste momento de luto, o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Wladimir Pascoalato
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No início deste mês, o Governo Estadual anunciou a intenção de abrir a inscrição para as 14 mil novas moradias do Programa Casa Paulista em 106 municípios, distribuídos pelas 16 regiões administrativas do Estado, gerando grande expectativa entre os agentes da Segurança Pública, apesar do número extremamente reduzido de reservas de unidades para a categoria: apenas 250 na primeira remessa do Programa Moradia Segura.
Essa reserva dos policiais está inclusa nas outras 607 moradias de Habitação de Interesse Social – HIS2 (renda de três a seis salários-mínimos) e de Habitação de Mercado Popular – HMP (renda de seis a dez salários-mínimos) na capital paulista.
O número de moradias destinadas aos agentes de segurança é irrisório frente ao grande déficit habitacional da categoria, claramente demonstrado através dos mais de 30 mil inscritos no programa.
Além disso, a demora na efetivação de um programa tão importante, lançado com toda a pompa em 2024, entra no rol de promessas não cumpridas do governador Tarcísio de Freitas para a categoria que tanto o apoiou e vê se transformar em fumaça todos os sonhos e desejos que depositaram no então candidato a governador.
Quem pode participar
Poderão participar policiais civis, militares, técnico-científicos e penais que atendem aos requisitos do programa e manifestaram interesse em editais de seleção publicados pelas secretarias de Segurança Pública (SSP) e Administração Penitenciária (SAP). As moradias são distribuídas pelas zonas central, norte, sul e oeste da cidade.
O Programa Moradia Segura foi lançado em setembro de 2024, quando houve a regulamentado e publicação de dois editais de manifestação de interesse de participação pela SAP e pela SSP. A partir dessas listas de inscritos, serão disponibilizadas as primeiras unidades para financiamento pela CDHU.
Regras
Pelas regras do programa, os servidores que desejam participar não podem ser proprietários de imóvel, possuir financiamento de imóvel residencial no país ou ter tido atendimento habitacional de caráter definitivo anterior.
O programa Moradia Segura prevê comprometimento de, no máximo, 20% da renda familiar para os contemplados com até cinco salários-mínimos, com atualização anual pelo IPCA. Há, também, a possibilidade de os contemplados optarem por comprometer 30% da renda familiar, mas sem correção inflacionária anual.
Aproximadamente 90% do efetivo da Secretaria de Segurança Pública e 96% dos profissionais sob a Secretaria de Administração Penitenciária estão dentro das faixas de renda aptas para participação.
Além das unidades específicas lançadas para policiais, continuam válidas as regras de priorização de agentes de segurança nos conjuntos construídos pela CDHU, quando 4 dos imóveis sorteados são destinados para esses servidores.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.