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No dia de ontem ocorreu a reunião entre o Diretor Geral da Polícia Penal e os representantes dos Sindicatos ( SINPPENAL, SINDIPENAL e SINDPPESP).
Na reunião foram tratados alguns dos temas que mais afligem a categoria atualmente,como o reenquadramento e promoções desse ano, a Diária Alimentação ainda não regulamentada , os probatórios atrasados, a Nova identidade funcional e o Uniforme.
Pauta financeira é a nossa prioridade
Embora o Diretor Geral da Polícia não seja encarregado das negociações salariais o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá fez questão de lhe entregar a pauta de reivindicações financeiras acordada com os representantes das demais Polícias reunidos no PACTO (Polícias Aliadas com Transparência e Organização) representando sindicatos e associações das Polícias Civil, Penal ,Militar, Técnico Científica e servidores da Fundação Casa.
A Pauta unificada reivindica:
- Reajuste salarial linear de 30%
- Reajuste do Auxílio Alimentação para uma UFESP(R$38,42) dia e reajuste do teto de pagamento do benefício para 240 UFESPs, equiparando com a Polícia Militar.
- Reajuste dos valores da insalubridade com os valores abaixo:
- Grau Máximo: R$1.306,28 – 34 UFESPs
- Grau Médio: R$806,82 – 21 UFESPs
- Grau Mínimo: R$537,88 – 14 UFESPs
- Volta do reajuste anual da insalubridade, suspenso pela lei 1.361 de 2021.
Decepção com a promoção e nenhum avanço
Quanto aos temas que são diretamente da alçada do DGPP não houve nenhum avanço significativo e sim uma decepção, os sindicalistas foram informados de que a promoção deste ano tratará apenas do reenquadramento (Mudança de letra) previsto nas disposições transitórias da Lei Orgânica, na prática essa interpretação do Governo Tarcísio prejudica os Policiais Penais visto que na prática perderão um ano de promoção.
Segundo as informações passadas pelo DGPP o reenquadramento deve ocorrer até junho deste ano.
Frente ao absurdo da supressão de um ano de promoção o Departamento Jurídico da entidade já foi acionado para elaborar uma ação que proteja o direito de promoção anual garantido na Lei Geral da Polícia Penal(Lei Complementar 1.416)
Diária alimentação
Segue em estudos e o DGPP foi incapaz de precisar uma data para sua implementação, cabe lembrar que a diária está garantida em lei, porém o Governo a mais de um ano se abstém de regulamentar, na interpretação do SINPPENAL a não regulamentação de um direito legal é uma forma de usurpar o direito legal dos Policiais.
LTP
A LTP segue sem regulamentação, embora tenham sido feitas diversas transferências em caráter administrativo, tal medida não supre a necessidade de uma lista única de transferência , regulamentada. O Sindicato tem recebido denúncias de que embora seja divulgado que as transferências administrativas sigam a ordem da LPT, na prática existem, vários casos em que a listagem não está sendo seguida, principalmente no que diz respeito a LPTR. Estes casos estão sendo acompanhados individualmente por nosso Departamento Jurídico.
Probatórios em atraso
Com relação aos Policiais Penais que ainda não tiveram seu estágio probatório regularizado, o DGPP argumentou que o problema foi acarretado pela falta de pessoal no DRHU, e já estão sendo tomadas as providências para a regularização, embora não tenha especificado uma data limite.
O SINPENAL já protocolou um ação coletiva para garantir a progressão e o pagamento dos retroativos. Quem está nessa situação deve procurar o sindicato.
Imposto de Renda sobre a DEJEP:
A lei que isenta o imposto foi aprovada, masainda não refletiu na folha atual. O sindicato segue monitorando e orienta os associados a ficarem atentos aos contracheques.
Funcional e uniforme
Ambos os projetos seguem em andamento. A funcional e uniforme seguem em fase de confecção, e dependem da publicação de resolução específica, ainda sem previsão definitiva de prazos.
O que temos pela frente é luta
A conclusão que se chega após mais essa reunião é de que a Polícia Penal não é prioridade para o governo Tarcísio, pois quando algum assunto é de prioridade o que vemos são cronogramas bem definidos e resolução rápida de problemas.
O Governo Tarcísio que durante três anos e 2 meses não priorizou a Polícia Penal não deve começar a fazê-lo às vésperas da eleição.
Faltando pouco mais de um mês para o prazo legal para a concessão de reajuste salárial, Tarcísio ainda não manifestou nenhuma posição concreta, indicando que os profissionais da Segurança Pública são apenas mote de discurso vazio.
Frente a essa situação o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá vem agilizando as tratativas com o SINDIPENAL(antigo Sindespe) e como o SINDPPESP (antigo Sindasp) para a unificação dos três sindicatos que representam a categoria.
Segundo Jabá “ Chegou a hora de unirmos as forças para evitar que nossa categoria siga sendo massacrada pela política do governo.” “Desde que assumi a presidência do SINPPENAL essa tem sido uma das minhas principais bandeiras, pois entendo que unidos seremos muito mais fortes.” completou o sindicalista.
Como parte da luta por melhores salários e condições de trabalho o SINPPENAL está se mobilizando com as entidades de classe das demais polícias no PACTO (Polícias Aliadas com Transparência e Organização)pois entendemos que os trabalhadores da segurança pública devem se unir em sua luta por melhores condições de vida, da mesma forma que se mostram unidos no combate ao crime.
Cuidado com a Quinta Coluna
O termo “quinta coluna” denota espionagem, sabotagem, subversão e disseminação de boatos para desestabilizar internamente
Em nossa categoria indivíduos que representam apenas a si mesmos tentam gerar divisão buscando negociações paralelas e servindo como porta vozes das ilusões de marketing deste governo que não conseguiu entregar nada além de desvalorização e aumento da carga de trabalho.
As intenções de pessoas que agem dessa forma normalmente são inconfessáveis e em nada tem haver com o interesse coletivo.
Alguém tem ilusão das intenções de um secretário que ilegalmente proíbe a entrada dos sindicatos nas unidades prisionais ao receber um grupo que se proclama contra os sindicatos?
Alguém acha que um governo que ignora as reivindicações de TODOS os sindicatos que representam a Segurança pública no estado de São Paulo(Polícias Civil, Penal, e Técnico Científica além de associações da PM) fará concessões a um grupo de pessoas que sequer possuem representação legal?
Isso é apenas mais uma forma de vender a pílula amarga das promessas não cumpridas como doce esperança para depois das eleições. A tentativa patética de enfraquecimento das entidades de classe, no momento em que as mesmas denunciam as promessas não cumpridas do Governo Tarcísio, parece tão falida quanto suas políticas para a segurança pública.
Abaixo a live do Presidente do Sinppenal sobre a reunião:
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Frente a redução cada vez mais acentuada do quadro de pessoal , e aumento das tensões nas unidades prisionais do estado, o SINPPENAL está lançando a 3ª Pesquisa sobre as Agressões e Violência Sistema Prisional Paulista.
A pesquisa tem como objetivo mensurar as agressões contra Policiais Penais e outros servidores, além dos incidentes disciplinares graves e casos de violência de preso contra preso.
Esses dados são fundamentais para monitorar-mos o impacto que a falta de pessoal está causando no sistema prisional Paulista e elaborarmos denúncias para o Judiciário e a imprensa.
A pesquisa solicita um email para garantir respostas únicas , mas o endereço será mantido em sigilo e deletado após o término da pesquisa.
Sua participação é fundamental
Neste momento em que o governo conta com a ignorância da população sobre o desmonte que o Governo Tarcísio vem fazendo com as polícias, e em especial com a Polícia Penal, precisamos das informações que só aqueles que enfrentam, o crime organizado olho no olho a cada plantão possuem.
Não se omita, participe e ajude a sociedade a conhecer a verdade!
https://forms.gle/XS8gbYJWdxVwoMDE9
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A fuga de um preso na madrugada desta quinta-feira (5/3) do Hospital de Base, em Rio Preto demonstrou mais uma vez o sucateamento da Polícia Penal em nosso estado, causado pela sabotagem deliberada por parte do Governo Tarcísio.
Segundo a imprensa, o preso que estava no segundo andar da unidade hospitalar,amarrou vários lençois e os prendeu à estrutura da janela, por onde fugiu.
Segundo foi apurado pelo SINPPENAL no momento havia três Policiais Penais na unidade hospitalar cuidando de quatro presos, o que por si só viola o procedimento operacional padrão que indica pelo menos dois policiais por preso.
Porém a situação fica mais grave quando se sabe dos detalhes de como era feita essa escolta. Dois policiais vigiam um preso com drogas no estômago, esperando que o mesmo expelisse os ilícitos, enquanto isso apenas um policial era responsável pelos três sentenciados restantes.
O fugitivo estava em um quarto de isolamento, devido a estar com tuberculose.Ou seja, um único Policial Penal tinha de cuidar de 3 presos em locais distintos, tornando virtualmente impossível prover a segurança adequada.
O preso se aproveitou de tal fato e de que o Hospital de Base não dispõe de condições mínimas de segurança para a custódia de presos em isolamento, para escapar.
Até o momento o preso não foi recapturado.
Falta de efetivo, ordens absurdas e ilegalidade
O incidente só demonstra a falta de efetivo e o despreparo dos gestores das unidades prisionais, visto que sabendo das condições adversas, que impossibilitaram o cumprimento do Procedimento Operacional Padrão, jamais deveria ordenar seus subordinados a agir em violação às normas de segurança.
Após o incidente a corregedoria compareceu ao local para apurar as circunstâncias da fuga,o SINPPENAL espera que a responsabilidade seja imputada ao diretor que ordenou aos Policiais que efetuassem a missão sem prover as condições mínimas para sua adequada execução.
Devemos lembrar que segundo a LEP, embora o preso fosse do semi aberto, quaisquer saídas do perímetro da unidade, além daquelas autorizadas pelo Juiz de execução Penal(trabalho e estudo) devem ser feitas sob escolta e são de responsabilidade direta do Diretor Geral da Unidade.
O Sindicato também alerta que segundo o POP cada preso encaminhado a unidades hospitalares externa deve ser escoltado por no mínimo dois Policiais Penais armados e equipados, o que restringe tais funções para aqueles oriundos da antiga carreira de AEVP e para aqueles que completaram TODAS as fases do curso de nivelamento das Carreiras, incluindo o módulo prático de Armamento e Tiro.
Falta de efetivo coloca a sociedade em risco
essa fuga vem demonstrar como a falta de efetivo tem levado a improvisos que colocam a sociedade em risco, a maioria dos gestores está mais preocupada em “fazer a cadeia andar” do que com a segurança de seus subordinados e da sociedade, se abstendo de notificar ao poder Judiciário quando a unidade não dispõem de recurso humanos para fazer cumprir as leis.
Devemos lembrar que a responsabilidade sobre os custodiados recai sobre o Diretor Geral e que o Policial Penal não pode ser acusado de omissão de socorro nos casos em que não possui o treinamento ou não está disponível o efetivo suficiente para realizar o atendimento Hospitalar. Nestes casos cabe ao Diretor providenciar as condições adequadas junto a SAP ou notificar ao Poder Judiciário.
Devemos lembrar que a Polícia Penal vem operando com menor efetivo dos últimos 12 anos e o Governo não possui um plano para reposição do efetivo.
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A família policial penal de São Paulo está unida em um novo e importante desafio: apoiar a reabilitação do colega Ismael Januario dos Santos, atualmente lotado no CPP de Guariba. Ismael sofreu um grave acidente de moto em dezembro de 2025, que lhe deixou sequelas significativas e agora inicia uma longa jornada de recuperação.
Neste momento crucial, Ismael está começando a reabilitação fisioterápica e, para evoluir no tratamento, necessita de um equipamento essencial: a prancha ortostática (uma maca que auxilia na verticalização do paciente). Infelizmente, o hospital onde ele realiza o tratamento não dispõe do equipamento, e a aquisição pela via administrativa pode demorar longos meses, um tempo precioso que não podemos perder.
Diante dessa urgência, foi organizada uma campanha para viabilizar a doação da prancha diretamente ao hospital. O objetivo é duplo e nobre: permitir que o Ismael utilize o equipamento agora, em sua fase crítica de recuperação, e que, posteriormente, a prancha permaneça na unidade, beneficiando também outros pacientes que vierem a precisar.
A esposa do Ismael também é policial penal, o que torna essa causa ainda mais próxima e cara a todos nós. É um momento de retribuirmos o apoio a uma família que tanto tem contribuído com a segurança pública.
Para dar transparência à arrecadação, foi criada uma Vaquinha virtual, que gera um PIX exclusivo e seguro para as doações. Qualquer valor, independentemente da quantia, será de imensa ajuda e muito bem-vindo para alcançarmos essa meta.
Como contribuir:
A chave PIX para doação é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e a página da vaquinha é:https://www.vakinha.com.br/vaquinha/ajuda-para-maca-eletrica-ortostatica?utm_source=google-ads&utm_medium=cpc&utm_campaign=GA+-+%5BSearch%5D+%5BVakinhas%5D+Marca+%28Convers%C3%A3o%29+%28site%29
Contamos com o apoio e a solidariedade de todos os policiais penais, amigos e familiares. Vamos nos unir para proporcionar ao Ismael as melhores condições possíveis para sua reabilitação e mostrar, mais uma vez, a força da nossa categoria.
Compartilhem essa campanha! Juntos, somos mais fortes!
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O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) é uma importante ferramenta de saúde para os Policiais Penais de São Paulo. Para facilitar o acesso da categoria aos serviços, reunimos as principais informações sobre canais de atendimento, consultas e procedimentos de transferência.
Canais oficiais de atendimento
O IAMSPE disponibiliza diferentes canais para que o servidor possa buscar informações, marcar consultas ou localizar a rede credenciada:
- Central telefônica: (11) 4003-8559
- Site oficial: www.iampspe.sp.gov.br — para consultar a rede credenciada, basta acessar o site e clicar na opção “rede credenciada”
- Aplicativo IAMSPE Digital: no app, clique em “ver todos os serviços” e depois em “rede credenciada” para encontrar profissionais e hospitais conveniados
Contato direto com a Central de Regulação
Em caso de necessidade de regulação de atendimento, os contatos da Central de Regulação do IAMSPE devem ser informados no local onde o paciente estiver sendo atendido:
- E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Telefones: (11) 4573-9280 / 8732 / 9275
Transferência de pacientes
Importante: a transferência de pacientes para a rede do IAMSPE só é realizada mediante solicitação médica e avaliação prévia. Não há encaminhamento direto sem esse procedimento obrigatório.
Localização de consultórios, hospitais e exames
Pelo site ou aplicativo, o servidor pode localizar onde marcar e realizar consultas, exames, além de verificar hospitais de emergência em caso de atendimento fora da rede do IAMSPE e orientações sobre pedidos de transferência.
Fique atento aos canais oficiais e utilize os serviços de saúde aos quais você tem direito. O SINPPENAL segue acompanhando e levando informações essenciais para a categoria.
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Categoria enfrenta mais um golpe de desrespeito enquanto sustenta um sistema à beira do colapso
O mês de março chegou e, com ele, a frustração e a indignação tomaram conta dos policiais penais de São Paulo. Ao consultar o holerite, a categoria se deparou com uma surpresa desagradavel: o pagamento da DEJEP, referente ao mês de fevereiro/2026, simplesmente não foi depositado.
A justificativa oficial, enviada pelo RH das unidades, escancara a burocracia que impede o pagamento de quem coloca a própria saúde em risco para tapar os buracos de um sistema falido: "não foi publicado o Despacho do Governador autorizando o pagamento da DEJEP, tampouco houve a devida liberação por parte da Secretaria da Administração Penitenciária."
Enquanto o governo não "despacha" e a SAP não "libera", quem segura as pontas da segurança pública está com as contas no vermelho.
A REALIDADE NAS COSTAS DOS POLICIAIS
O aviso de que não há previsão de pagamento chega em um dos momentos mais críticos da categoria. A mensagem burocrática da administração contrasta com a realidade brutal das unidades prisionais paulistas.
Unidades superlotadas que funcionam muito acima da capacidade, efetivo reduzido que obriga os policiais a dobrar plantões, abdicando do convívio familiar e do descanso mínimo necessário; estrutura física colapsando, com unidades antigas e sucateadas aumentando os riscos de fugas, rebeliões e acidentes de trabalho;Policiais exaustos, com a saúde mental e física deteriorada pela pressão constante e pelas ameaças do crime.
Nesse cenário, a DEJEP não é um "extra" ou um "favor". É um direito pago pelo trabalho real, executado e suado.Sem a DEJEP o sistema para, porque trabalhamos com quase 40% de déficit de pessoal.
A DEJEP é o recurso que muitas famílias usam para complementar a renda e sobreviver ao custo de vida do estado mais caro do país, que complementa o salário minguado por conta de um governo que não cumpriu suas promessas.
"FALTA AUTORIZAÇÃO" É O MESMO QUE FALTA RESPEITO
O artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247/2014, citado no comunicado, de fato condiciona o pagamento à autorização do Governador e à disponibilidade orçamentária. Mas o SINPPENAL questiona: cadê o respeito com o servidor que cumpriu sua parte?
Enquanto o governo alega questões burocráticas, o policial penal se pergunta:
Como eu faço com o aluguel, com o mercado, com os boletos? Quem assinará um despacho para aliviar o aperto financeiro de quem arrisca a vida diariamente atrás das muralhas?
A maioria dos Policiais Penais conta com esse dinheiro para complementar as contas.Quem trabalha não pode se dar ao luxo de “esquecer de despachar” o valor do aluguel, ou “despachar” depois o valor exorbitante dos pedágios a caminho do serviço, ou avisar no caixa do mercado que depois “libera o pagamento”.
O SINPPENAL reforça: nós trabalhamos, nós cobramos. O governo Tarcísio de Freitas precisa entender que não se sustenta a segurança pública nas costas de servidores exaustos e desvalorizados. O mesmo governo que não cumpriu suas promessas de valorização, agora atrasa até mesmo o que é devido, em uma demonstração de total desrespeito pelos Policiais.
E AGORA?
O comunicado do RH ainda informa que, "havendo a publicação do Despacho, será realizado o pagamento retroativo." Ou seja, o Estado reconhece a dívida, mas não se compromete com uma data, deixando o servidor em um limbo financeiro e emocional.
O SINPPENAL já está monitorando a situação e cobrará, com o rigor necessário, a imediata publicação do Despacho e a liberação dos valores. Não vamos aceitar que o direito da categoria fique refém da falta de prioridade do governo.
Tarcísio pague a DEJEP! Não é favor. É direito. E direito não se implora, se exige!
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Ontem foi aprovada em segundo turno a PEC da Segurança Pública(PEC 18/2025). O Texto votado foi o substitutivo do Relator Deputado Mendonça Filho, esse substitutivo recomendava a aprovação parcial das emendas 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, conforme definidas no Substitutivo, e a rejeição das emendas 2, 7, 10, 12, 14 e 17.
Para a Polícia Penal a PEC promove uma verdadeira reestruturação constitucional do sistema prisional e das polícias penais, elevando seu status e definindo com mais clareza suas funções, criando garantias constitucionais em relação às atribuições e, segundo o texto aprovado a Polícia Penal será constitucionalmente responsável por exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal,sendo responsável pela "custódia, a ordem e disciplina, e a segurança dos estabelecimentos penais".A constitucionalização de tais atividades cria mais uma camada de proteção contra as tentativas de privatização do Sistema Prisional.
O texto também cria o Artigo 144-B na constituição , que define o Sistema de Políticas Penais. Este artigo explicita as funções do Poder Executivo (por meio da polícia penal), que incluem:
- Alocar e transferir presos por critérios técnicos.
- Exercer funções de polícia administrativa no sistema de execução penal.
- Executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções.
- Operar tecnologias de segurança nos presídios.
Leis mais duras contra as facções e proteção orçamentária
Em resumo a PEC estabelece um novo Regime Jurídico e Fortalece a Política Criminal
O substitutivo estabelece um marco legal mais rigoroso ao incluir o inciso XLVI-A no art. 5º da Constituição, criando um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares. A medida permite sanções mais duras, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrição ou vedação de progressão de regime, limitação de benefícios como saidinhas e livramento condicional, e a expropriação de bens envolvidos com atividades ilícitas. Esse endurecimento visa desarticular o comando do crime organizado dentro dos presídios e aumentar os custos da atividade criminosa.
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e Modernização das Polícias.A criação do art. 144-A constitucionaliza o Susp, institucionalizando a cooperação obrigatória entre União, estados e municípios. O texto prevê atuação em forças-tarefa, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Além disso, o substitutivo redefine as competências da Polícia Federal e amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal para atuar em ferrovias, hidrovias e na proteção de bens federais. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, desde que atendam a critérios rigorosos de acreditação e controle externo pelo Ministério Público.
Para garantir sustentabilidade financeira às políticas de segurança, o texto vincula receitas permanentes ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, incluindo 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) e valores recuperados de atividades ilegais. A proposta impede o contingenciamento desses recursos e proíbe a devolução de saldos ao tesouro ao final do exercício, assegurando a continuidade de investimentos em inteligência, tecnologia e infraestrutura penitenciária, segundo o texto a verba do FUNPEN de distribuição obrigatória passa de 40% para 50%. Metade desses fundos será obrigatoriamente repassada a estados e Distrito Federal, promovendo equilíbrio federativo no enfrentamento à criminalidade.
O SINPPENAL e a FENASPPEN estão aguardando a publicação do texto definitivo para divulgar uma análise sobre as possíveis modificações nas questões relativas às aposentadorias e pensões.
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