Notícia

Quando a demora custa vidas

11 entidades sindicais da segurança pública publicaram uma nota contra o adiamento da análise da PEC 18 pelo Senado Federal. Na nota, as entidades ressaltam a difícil situação da segurança pública no país e se manifestam contra o adiamento das discussões sobre um tema vital para a sociedade.

A PEC da segurança pública além de garantir uma maior integração das forças de segurança Federais, Estaduais e Municipais, amplia os instrumentos de planejamento e elaboração de metas conjuntas de combate ao crime, garantindo financiamento estável e padronizando a coleta de dados, dando mais precisão e inteligência às políticas de combate ao crime organizado

Além da melhor integração e financiamento a PEC deve integrar a Polícia Penal as estruturas de segurança pública e revisar a reforma da previdência promovida pelo Governo Jair Bolsonaro em que os trabalhadores civis da Segurança Pública foram altamente prejudicados com o fim da Integralidade e Paridade tanto para aposentadorias quanto para pensões por morte ou invalidez no exercício do serviço.

Garantindo a integralidade e paridade de aposentadorias e pensões para policiais  penais, civis, federais, rodoviários federais, guardas municipais,agentes socioeducativos,

guardas portuários e membros da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Ou seja, a PEC traz benefícios diretos para aqueles que fazem a segurança acontecer na prática. 

As emendas que beneficiam a Polícia Penal e retornam a Integralidade e Paridade para aposentadorias e pensões já obtiveram apoio da bancada governista, garantindo maior facilidade em sua aprovação.

Frente a crise de segurança pública, e ao avanço do crime organizado, as entidades consideram que adiar a tramitação da PEC é um desserviço ao povo Brasileiro.

A segurança pública tem de ser bandeira de todos e não deve ser alvo de ideologização ou relegada a segundo plano devido a interesses políticos menores.

Confira a nota a seguir:

NOTA PÚBLICA CONJUNTA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Adiamento da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 e a urgência na modernização da Segurança Pública.

Aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Deputados e Deputadas Federais,

As entidades representativas dos profissionais de segurança pública signatárias, porta-vozes de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira, vêm a público manifestar sua preocupação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, conhecida como a "PEC da Segurança Pública".

A decisão de cancelar a reunião da Comissão Especial, que ocorreria em 16 de dezembro de 2025, e postergar para 2026 um debate de vital importância para o país, representa um grave risco para com a pauta que mais aflige a população brasileira. Conforme recente pesquisa Datafolha¹, a segurança pública já supera a economia como a principal preocupação dos brasileiros, um claro indicativo de que a sociedade não tolera mais a inércia do poder público diante do avanço da criminalidade.

Adiar a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública, desenhado em outra realidade social e tecnológica, é uma decisão que custa vidas. O Brasil figura, vergonhosamente, entre os 10 países mais perigosos do mundo, segundo estudo recente². Essa trágica realidade não é apenas uma estatística; ela se reflete no medo diário de milhões de cidadãos e nas condições de trabalho cada vez mais arriscadas para os profissionais que estão na linha de frente.

A PEC nº 18/2025, ainda que necessite de aprimoramentos no âmbito da Comissão Especial, é o veículo legislativo indispensável para iniciar uma reforma estrutural inadiável. É no Congresso Nacional, a casa do povo, que o texto deve ser aperfeiçoado, com a participação ativa dos operadores de segurança, especialistas e da sociedade civil, para que possamos construir um sistema mais inteligente, integrado e eficaz. Ignorar essa demanda é fechar os olhos para o clamor da nação.

Diante do exposto, as entidades signatárias conclamam os líderes e membros do Congresso Nacional, em especial do Presidente e dos membros da Comissão Especial, o compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos em 2026. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação da proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre de 2026.

A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de construí-lo está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA - ANGPB
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE GUARDAS MUNICAIS - FENAGUARDAS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPFF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS - FENAPPF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - FENASSE
FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN
UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN - INTELLS

¹ https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/pesquisa-datafolha-preocupacao-de-brasileiro-com-seguranca-supera-economia/
² https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/brasil-fica-entre-10-paises-mais-perigosos-do-mundo-em-2025-veja-ranking/

Vamos pedir para os Senadores do Estado de São Paulo trabalharem pela celeridade dessa proposta que retorna direitos e melhora a estrutura da Segurança Pública:

Clique no Link abaixo e envie a carta aberta aos Senadores

Abaixo o texto da carta:

CARTA ABERTA AOS SENADORES DA REPÚBLICA

Assunto: Apelo Urgente pela Celeridade na Discussão e Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 – PEC da Segurança Pública.

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Senadores da República Federativa do Brasil,

Nós, Operadores de Segurança Pública do Estado de São Paulo, representando as categorias de Policiais Penais, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Guardas Municipais e Guardas Portuários, dirigimo-nos a Vossas Excelências para manifestar nossa profunda preocupação e indignação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a chamada "PEC da Segurança Pública".

A segurança pública não é apenas uma pauta, mas sim o clamor mais urgente da nação. Conforme dados recentes, a preocupação com a segurança já supera a economia como a principal aflição do povo brasileiro. Adiar o debate sobre a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública é uma decisão que, lamentavelmente, custa vidas e perpetua o cenário de medo e insegurança que assola o país.

A PEC nº 18/2025 representa o veículo legislativo indispensável para iniciar a reforma estrutural que a segurança pública brasileira exige. Seu texto não visa apenas aprimoramentos pontuais, mas sim a construção de um sistema mais inteligente, integrado e eficaz, por meio de:

1. Maior Integração e Inteligência: Promovendo a integração efetiva das forças de segurança Federais, Estaduais e Municipais, ampliando os instrumentos de planejamento, elaboração de metas conjuntas de combate ao crime e padronizando a coleta de dados para dar mais precisão e inteligência às políticas de segurança.
2. Financiamento Estável: Garantindo um financiamento estável e adequado para as ações de segurança pública.
3. Reconhecimento e Valorização Profissional: Integrando a Polícia Penal às estruturas de segurança pública e, crucialmente, revisando a reforma da previdência para restabelecer a Integralidade e a Paridade para aposentadorias e pensões dos trabalhadores civis da Segurança Pública, que foram gravemente prejudicados. Este é um ato de justiça e reconhecimento para com aqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.

Em um momento de crise de segurança pública e de avanço incessante do crime organizado, adiar a tramitação desta PEC é um desserviço ao povo brasileiro. A segurança pública deve ser tratada como prioridade absoluta, acima de quaisquer interesses políticos menores ou ideologizações.

Portanto, conclamamos Vossas Excelências a assumirem o compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação desta proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre do próximo ano.

A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de garantir essa modernização está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.

Atenciosamente,

Os Operadores de Segurança Pública do Estado de São Paulo

• Policiais Penais
• Policiais Civis
• Policiais Técnico-Científicos
• Guardas Municipais
• Guardas Portuários

São Paulo, 18 de dezembro de 2025.