Agora depende dos estados o pagamento dos retroativos da época da pandemia
Nesta terça-feira o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o PLP 21/2023 de autoria da Deputada Luciene Cavalcante, o Projeto conhecido como “Lei do Descongela” descongelou mais de 583 dias de tempo de serviço dos servidores públicos e autoriza o pagamento retroativo dos adicionais temporais.
O projeto altera a Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo a
Contagem integral do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para aquisição de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio e revoga a vedação de pagamento retroativo que a Lei Complementar 191/2022 explicitamente vedava.
Congelamento e confisco de direitos
A LC Nº173/2020 efetivamente jogou parte do custo da pandemia nas costas dos servidores públicos, e foi particularmente cruel com as carreiras policiais e da saúde que se mantiveram ativas e na linha de frente durante a Pandemia da COVID.
A Polícia Penal de São Paulo, foi a força que proporcionalmente teve mais mortes durante a pandemia, mais da metade dos Policiais Penais que faleceram no país em decorrência da COVID eram do nosso estado.
Embora a Lei Complementar 191/2022 tenha proporcionado um alívio ao descongelar a contagem de tempo, também restringiu o pagamento dos valores perdidos, impossibilitando ações judiciais.
Por exemplo: Um policial penal que completou um quinquênio em agosto de 2021 teve o tempo contado para a carreira mas não recebeu o aumento salarial correspondente ao quinquênio até 31/12/2021, só passando a receber o novo valor a partir de janeiro de 2022, sem perdendo os valores devidos desde de agosto a dezembro de 2021.
Agora depende dos Estados
Embora a nova lei autorize o pagamento retroativo dos benefícios cujos períodos foram completados entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para valer na prática depende de uma lei estadual.
Ou seja, agora que não existe mais o impedimento na legislação Federal podemos reivindicar do estado os valores que foram confiscados de forma covarde.
O SINPPENAL vai atuar junto aos parlamentares para que seja apresentada e aprovada uma Lei Estadual determinando o pagamento dos retroativos.
Essa luta só será vitoriosa com a participação de todos nós. Fique atento a nosso site e redes sociais e participe desta mobilização.