Carta Aberta dos Oficiais Operacionais Motoristas da SAP/SP
No dia 24 de fevereiro de 2026, quando profissionais da segurança pública do Estado de São Paulo se mobilizaram em defesa da valorização e do reconhecimento institucional, os Oficiais Operacionais Motoristas da Secretaria da Administração Penitenciária manifestam respeito às mobilizações legítimas e reafirmam a importância do fortalecimento estrutural de todo o sistema de segurança pública. Esse momento impõe uma reflexão responsável: o sistema penal é uma construção coletiva, sustentada por múltiplas carreiras que, de forma integrada, garantem a estabilidade institucional e a execução da política pública mais sensível do Estado.
A valorização é legítima. E é indispensável reconhecer que o sistema penal não se sustenta por uma única carreira, mas por um conjunto de servidores que atuam de maneira complementar e interdependente.
Policiais Penais, Oficiais Operacionais Motoristas, Oficiais Administrativos, equipes técnicas e profissionais da saúde compõem uma engrenagem única. Quando uma dessas partes é fragilizada, todo o sistema sente o impacto.
Nossa categoria carrega uma trajetória histórica que não pode ser ignorada. Motoristas que, por décadas, exerceram função essencial na estrutura operacional do sistema prisional paulista, integrando escoltas, realizando transporte de custodiados e assumindo responsabilidades diretamente vinculadas à segurança institucional. Sempre estivemos presentes nas atividades de risco — muitas vezes sem o reconhecimento proporcional à responsabilidade assumida.
Hoje, além dos riscos inerentes à atividade, enfrentamos o esvaziamento progressivo de atribuições, a ausência de reestruturação funcional e a estagnação salarial. Essa realidade não atinge apenas os motoristas. Ela alcança diversas carreiras da Secretaria.
O sistema prisional enfrenta um déficit funcional significativo. A reposição insuficiente de servidores amplia a sobrecarga, intensifica a pressão cotidiana e eleva o nível de exposição ao risco. Exige-se cada vez mais de quem permanece na linha de frente, enquanto as condições estruturais permanecem aquém das necessidades reais.
Há, contudo, uma consequência ainda mais preocupante: o adoecimento mental crescente entre os servidores.
O ambiente prisional é marcado por tensão permanente, conflitos constantes e pressão psicológica contínua. Somam-se a isso a sobrecarga estrutural, o déficit de efetivo, a indefinição funcional e a sensação de invisibilidade institucional. O resultado é um desgaste silencioso que compromete a saúde emocional dos profissionais.
Não são estatísticas frias. São colegas afastados por transtornos psicológicos, quadros de ansiedade, depressão e esgotamento. São profissionais experientes que passam a conviver com exaustão crônica e perda de identidade funcional. Um sistema que exige resiliência permanente precisa, no mínimo, oferecer respaldo proporcional.
Trabalhar sob risco já é uma exigência da função. Trabalhar sob risco contínuo, sobrecarga estrutural, déficit de pessoal e desvalorização institucional transforma o desgaste em regra, e não em exceção.
Essa realidade também alcança Oficiais Administrativos sobrecarregados, equipes técnicas pressionadas por demandas crescentes e profissionais da saúde expostos a ambientes de alta tensão e risco biológico. Todos inseridos na mesma estrutura. Todos submetidos às mesmas fragilidades institucionais.
Não se trata apenas de remuneração — embora a defasagem salarial seja evidente. Trata-se de coerência institucional, respeito funcional e compromisso com a dignidade de quem sustenta o sistema.
Não é possível falar em fortalecimento do sistema penal ignorando as carreiras que o mantêm em funcionamento diário.
Não é razoável exigir excelência permanente sem oferecer estrutura, reconhecimento e condições adequadas.
Um sistema penal forte exige mais do que discursos.
Exige decisões estruturais, planejamento e valorização concreta.
Reafirmamos a necessidade de:
- Reconhecimento institucional efetivo das carreiras da SAP;
- Reestruturação funcional e salarial compatível com as responsabilidades exercidas;
- Reposição urgente do efetivo diante do déficit funcional;
- Fim do esvaziamento de atribuições;
- Implementação de políticas permanentes de atenção à saúde mental dos servidores;
- Abertura de diálogo transparente, com medidas objetivas e prazos definidos.
Fortalecer o sistema penal é fortalecer as pessoas que o sustentam.
Valorização não é privilégio.
É justiça institucional.
É responsabilidade administrativa.
É condição indispensável para uma segurança pública sólida e para um sistema penal verdadeiramente forte.