Em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro elaborou o PL 2.694/2015 que criava os mecanismos legais para a privatização do sistema prisional.
Na época existiam inúmeras iniciativas voltadas à privatização, com destaque para o Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP) de Ribeirão das Neves, propagandeado por Aécio Neves como exemplo de eficiência do sistema privado.
Ribeirão das Neves foi palco de inúmeros escândalos de superfaturamento e até hoje se mantém como um dos maiores custos por preso do Brasil. A “mágica” deste modelo de privatização estava em um contrato manipulado para criar uma vitrine para a iniciativa privada enquanto o governo sucateava o sistema público.
Experiência fracassada
Passados 13 anos da inauguração de Ribeirão das Neves e 11 anos da CPI, as diversas experiências de privatização pelo país se demonstraram desastrosas, com massacres, proliferação de facções e corrupção generalizada, como em Pedrinhas (Maranhão) e no COMPAJ (Amazonas).
Neste período, países que haviam abraçado o modelo privado descobriram que, além de ser mais caro, não entregava o que prometia. Os Estados Unidos abandonaram o modelo em suas prisões federais em 2016.
Em um memorando, a subsecretária de Justiça dos EUA, Sally Yates, detalha: "Não oferecem o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos, não apresentam redução significativa de custos e não mantêm o mesmo nível de segurança e proteção."
Projeto não leva em conta o avanço do crime organizado
No momento em que nosso país enfrenta a infiltração do crime organizado na política e no sistema financeiro, com participação em bancos e fintechs acusadas de subornar parlamentares, vemos uma nova tentativa de privatizar o sistema prisional com o avanço do PL 4962/2025 no Senado, que tem como origem o infame PL 2.694/2015.
O parecer do senador Márcio Bittar (PL-AC) ao texto, originário da Câmara, autoriza a formalização de parcerias público-privadas entre os estados e empresas do setor privado.
Incluindo na lista dos serviços permitidos às terceirizadas o apoio à movimentação interna dos presos e ao monitoramento e rastreamento eletrônico.
O que o senador do PL quer é substituir os policiais penais por empresas terceirizadas. No momento em que nossa nação luta para erradicar a interferência do crime organizado na política e nas finanças, em que o PCC penetra na máquina pública por meio de empresas terceirizadas, o senador pretende abrir as portas das unidades prisionais a estas mesmas empresas.
Ilegalidade
Embora utilize subterfúgios como a expressão “apoio a movimentação”, o projeto quer substituir o trabalho do policial penal, driblando o texto constitucional que estabelece que cabe às polícias penais “a segurança dos estabelecimentos penais”. A redação esconde que a movimentação, o monitoramento e o rastreamento eletrônico são partes inseparáveis da segurança dos estabelecimentos prisionais. O que o senador do PL não fala também é que a introdução de empresas terceirizadas em uma função de estado, além de ilegal, é extremamene perigosa e abriria a porta do sistema ao crime organizado. É o mesmo que colocar a raposa para cuidar do galinheiro.
Contate os senadores de São Paulo pedindo que votem contra esse absurdo:
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Mara Gabrilli (PSD):
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Alexandre Giordano (MDB):
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