O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (SINPPENAL) celebra mais uma conquista da categoria! A partir de hoje, os Policiais Penais passam a fazer jus ao valor de 9 UFESPs ( R$ 345,78) a título de diárias ao invés de 7 (R$ 268,9) como anteriormente. O ganho de R$ 76,88 por diária tem como fundamento no art. 2º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 48.292/2003.
Vale ressaltar que este valor diz respeito a diária de deslocamento, quanto a diária alimentação o Sinppenal ingressará com uma ADO pedindo o cumprimento da lei.
O que mudou?
Com a reestruturação da carreira e a exigência de diploma de nível superior como requisito de provimento do cargo de Policial Penal (após a EC nº 104/2019 e legislação estadual correspondente), o SINPPENAL orientou o associado Fábio Aparecido de Barros a protocolar requerimento administrativo no Complexo Penal de Guareí – Penitenciária II, pleiteando o reenquadramento no valor superior, anteriormente pago apenas a cargos com exigência de nível universitário.
A vitória
O pedido foi deferido, reconhecendo-se que, diante da nova realidade jurídica, a manutenção do pagamento em 7 UFESPs(R$ 268,94) violava o princípio da legalidade. Agora, todos os Policiais Penais que atenderem aos critérios objetivos têm direito subjetivo à diária no valor de 9 UFESPs.
O que significa na prática?
- Reenquadramento imediato do valor das diárias.
- Pagamento das diferenças devidas (observada a prescrição quinquenal).
- Reconhecimento formal, por parte da Administração, do novo patamar remuneratório.
Luta do SINPPENAL
Essa conquista é fruto da atuação incansável do nosso Sindicato, que desde o início defendeu a isonomia e a valorização da Polícia Penal. Não se trata de benesse, mas de aplicação direta da lei e do reconhecimento da elevação do padrão da carreira, agora com exigência de nível superior.
O que fazer agora?
Associados que ainda recebem diárias com base em 7 UFESPs devem procurar o SINPPENAL para orientação sobre como requerer o reenquadramento e as diferenças retroativas, você associado pode entrar em contato com nosso departamento jurídico através do WhatApp: (11) 97878-7511 ou (11) 97865-7719
A luta continua!
O SINPPENAL segue vigilante na defesa dos direitos dos Policiais Penais, em todas as esferas. A vitória de hoje é de todos e todas que acreditam na força da união e na legitimidade da nossa pauta.