O Sinppenal (Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo), por meio desta nota oficial, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à política de perseguição sistemática e assédio institucional promovida pelo Governo do Estado de São Paulo contra a diretoria desta entidade. O que se testemunha atualmente não é o exercício regular do poder disciplinar, mas sim o uso da máquina estatal como ferramenta de retaliação política e mordaça administrativa.
A escalada autoritária atingiu um novo patamar com a recente intimação do presidente do sindicato, Fábio César Ferreira (Fábio Jabá), para comparecer à audiência de instrução de seu 10º Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A abertura sucessiva de processos contra o representante máximo da categoria, sem fundamentação jurídica idônea, configura um claro desvio de finalidade e uma tentativa deliberada de inviabilizar a atividade sindical no estado.
Este 10º PAD não é um fato isolado, mas o ápice de uma estratégia coordenada para punir quem ousa denunciar a precariedade das unidades prisionais, o déficit de servidores e a insegurança que assola o sistema. O Governo de São Paulo ignora o Artigo 8º da Constituição Federal, que garante a livre associação profissional ou sindical, e atenta contra a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, que protege os representantes dos trabalhadores contra atos prejudiciais motivados pelo exercício de suas funções.
Além do presidente Fábio Jabá, outros dirigentes estão sob a mira do aparato punitivo do Estado, como Gilberto Antônio da Silva, Abdael Ambruster e Wilton Borges Viana. A perseguição a esses líderes visa desestabilizar a categoria e incutir o medo entre os policiais penais e demais servidores, sinalizando que qualquer crítica à gestão será respondida com processos administrativos e ameaças de demissão.
Denunciamos, ainda, a prática ilegal de bloqueio de acesso dos dirigentes sindicais às unidades prisionais. Ao impedir que o sindicato fiscalize as condições de trabalho e dialogue com a base, o Governo viola a Lei Estadual nº 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado) e as prerrogativas sindicais básicas. Tal bloqueio constitui flagrante desvio de finalidade, uma vez que as unidades públicas não são propriedade privada dos gestores, mas espaços onde a representação de classe possui o direito e o dever de atuar.
A tentativa de silenciar o sindicato através de processos disciplinares é uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito e será combatida em todas as instâncias jurídicas e políticas. Informamos que o Sinppenal já possui ação em andamento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para garantir o livre exercício da atividade sindical e o fim das punições arbitrárias. Não aceitaremos que o direito de denúncia sobre a superlotação, a falta de equipamentos e o adoecimento mental dos servidores seja transformado em "falta disciplinar".
Conclamamos a sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as comissões de Direitos Humanos a observarem com rigor o que ocorre em São Paulo. A perseguição a Fábio Jabá e aos demais dirigentes é um ataque a todos os trabalhadores paulistas. No dia 23 de julho, não será apenas um dirigente que estará sentado no banco dos réus, mas a própria liberdade sindical.
O Sinppenal reafirma que não recuará um milímetro diante das ameaças. A luta pela valorização da Polícia Penal e pela dignidade no sistema prisional continuará, independentemente do número de processos que o Governo tente instaurar. A verdade e o direito à voz são inalienáveis.
Pela liberdade sindical e contra a mordaça no serviço público!