A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 11 de agosto, portaria que determina a transferência de 15 policiais penais para o Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes. O ato afeta servidores de pelo menos três regionais de execução penal e se fundamenta no artigo 71, inciso II, da Lei Complementar nº 1.416, que instituiu a Polícia Penal paulista como carreira, combinado com o artigo 1º da Resolução SAP nº 112, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre critérios de transferência e movimentação de servidores da pasta.
A portaria reforça um problema que aguarda resolução há mais de um ano. A Lista Prioritária de Transferência (LPT), prometida reiteradamente pela Diretoria Geral da Polícia Penal (DGPP), segue no papel. Em reuniões sucessivas, a palavra empenhada foi sempre a mesma: integrar e respeitar a lista. A promessa de publicação em dezembro passou e até agora nada. Enquanto isso, as reclamações se acumulam entre os servidores, que indicam que a antiga lista não está sendo seguida com a transparência e a lisura necessárias. A LPT, que deveria trazer critérios claros e justos para movimentação dos policiais penais, foi travada com uma resolução e abandonada.
Diante desse cenário de incertezas, o Sinppenal já está elaborando uma ação judicial para obrigar o Estado a implantar a LPT de forma transparente e justa. Quando a palavra empenhada não é cumprida, o único caminho que resta ao sindicato é buscar a garantia dos direitos na Justiça. Exigimos respeito e clareza nas transferências dos policiais penais.
A lista completa das transferências pode ser conferida AQUI ((https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/portaria-de-10-de-agosto-de-2026-2026081012962352037633)