Convocação de servidores para prestação de serviços

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Portaria CVL nº 08146, de 13 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço relevante em Unidade Prisional subordinada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral

O Coordenador de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, conforme competência prevista no Decreto 57.688 de 27-12-2011, e, em conformidade com o artigo 68, da Lei n° 10.261/1968, resolve:

Artigo 1º. Convocar, em caráter excepcional de missão, os servidores abaixo classificados, para, sem prejuízo de seus vencimentos/salários e demais atribuições, prestarem serviços públicos considerados relevantes, na Penitenciária II de São Vicente, no período de 17/10/2022 a 31/10/2022, conforme segue:

- Luiz Vezaro Junior, RG. 32.480.253-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, classificado na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim;

- Itamar Vieira Paiva, RG. 22.798.139-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, classificado na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim.

Artigo 2º. Os servidores indicados nesta Portaria deverão prestar os serviços para os quais foram convocados, subordinando-se, no referido período, ao Diretor Técnico III da unidade prisional do local de atuação, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de suas jornadas de trabalho.

Artigo 3º. Será responsabilizada administrativamente a autoridade que der causa ao desvio das funções estabelecidas nesta Portaria.

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Nomeação de servidores

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Decretos do Presidente da Assembleia Legislativa, em

Exercício no Cargo de Governador do Estado, de 13-10-2022 

Nomeando, em cumprimento à sentença, transitada em julgado, proferida pela MMª. Juíza da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, na Ação Declaratória 1001505-54.2017.8.26.0053, Wilson Aparecido Azevedo, RG 27.340.115-4, para exercer em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP, nos termos do art. 4º da LC 959-2004, alterado pelo art. 2º da LC 1.220-2013, vago em decorrência da aposentadoria de Renato Celso Cabral, RG 44.673.139 (D.O.7-1-2016)

Revalidando, em cumprimento a sentença, transitada em julgado, proferida pelo MM Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo, na Ação Declaratória 1059790- 06.2018.8.26.0053, o decreto publicado em 4-7-2018, na parte em que nomeou Waldyr Garcia Rodrigues Filho, RG 68.065.216-PR, para exercer, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial e sujeito a estágio probatório, para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP,

nos termos do art. 4º da LC 959-2004, alterado pelo art. 2º da LC 1.220-2013, no cargo criado pela LC 1.213-2013.

Nomeando, nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo indicada, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, da referência da EV-C a que se refere a LC 1.080-2008, alterada pela LC 1.306-2017, do SQC-I-QSAP:

Administração Superior da Secretaria e da Sede

Departamento de Recursos Humanos

Centro de Cadastro e Registro de Pessoal

Diretor II, Ref. 8: Adriana Ferreira Delfino, RG 43.591.038-3, cargo vago decorrente da exoneração de Leila Batista da Silva, RG 28.931.200-0 (D.O. 27-9-2019)

Classificação de cargo provido por servidor nomeado em concurso público

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO DE 13-10-2022

CLASSIFICANDO:

A PARTIR DE 13-10-2022, O CARGO PROVIDO PELO

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA ABAIXO RELACIONADO, NOMEADO POR DECRETO DE 23, PUBLICADO EM 24-6-2022 NA UNIDADE ABAIXO ESPECIFICADA E DECLARA QUE O MESMO DEVERÁ ASSUMIR EXERCÍCIO NA RESPECTIVA UNIDADE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 60 DA LEI 10.261/68, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 323 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO).

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT’ANA

EDUARDO SIQUEIRA VELOSO, RG 29.968.365-5 SP

Gratificação GDAPAS

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria do Diretor, de 13-10-2022

CONCEDENDO, à vista do disposto no art. 2º do Decreto 57.741/2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inc. I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente 22,25, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/2008 à servidora elencada abaixo na seguinte conformidade:

a partir de 03-10-2022, a DEJANE DE LIMA E SILVA FONSECA, RG. 11.294.377-9-8, Diretor Técnico de Saúde II, do SQC-I-QSAP, ficando cessados, a partir da mesma data, os efeitos da Apostila de 29, publicada em 30-03-2012.

PENITENCIÁRIA VALENTIM ALVES DA SILVA - ÁLVARO DE CARVALHO

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretora I, de 13/10/2022

Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002034-32.2020.8.26.0453, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Pirajuí, que culminou na obrigação de fazer, RETIFICA a apostila de 26, publicada em 27/09/2022, para que a servidora SILVANA FERREIRA DA SILVA, RG. nº 22.512.892-5, AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE (PSICÓLOGO), do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a INCLUIR na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte as verbas recebidas a título de Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS-código 04.212) à razão de 1/30 por ano, que deverá incidir no cálculo dos adicionais temporais, apostilando-se os títulos, e condenando a recorrida/ré ao pagamento das verbas atrasadas.

Qtde Cargo Coeficiente GDAPAS Período Vigência

01/30 Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) 6,00 01/07/2011 a 29/06/2012 30/06/2012

01/30 Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) 6,00 30/06/2012 a 29/06/2013 30/06/2013

01/30 Diretor Técnico de Saúde I 18,00 30/06/2013 a 29/06/2014 30/06/2014

01/30 Diretor Técnico de Saúde I 18,00 30/06/2014 a 29/06/2015 30/06/2015

01/30 Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) 6,60 30/06/2015 a 28/06/2016 29/06/2016

01/30 Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) 6,60 29/06/2016 a 28/06/2017 29/06/2017

01/30 Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) 6,60 29/06/2017 a 28/06/2018 29/06/2018

01/30 Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) 6,60 29/06/2018 a 28/06/2019 29/06/2019

Prêmio de Desempenho Individual

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria do Diretor, de 13-10-2022

Concedendo à vista da Res. SAP-76, publicada em 13-4 e republicada em 19-4-2012 e nos termos do art. 6º do Dec 57.781/2012, o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, a VICTORIA OLIVEIRA DA SILVA, RG. 38.965.959-9, Assessor I, do SQC-I-QSAP, a partir de 06-10-2022, nos termos dos artigos 3º e 4º da L.C. 1.158/2011, na proporção de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente 3,00 (três inteiros), calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/2008

Transferências

PENITENCIÁRIA II DE POTIM

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

APOSTILA DO DIRETOR I, de 13/10/2022

TRANSFERINDO, nos termos do Artigo 16-A, Inciso II, da LC.959/04, acrescentado pelo Artigo 4º da LC. 1.060/08, por interesse do serviço Penitenciário, a função-atividade exercida pelo servidor abaixo discriminado: DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA, RG 44.120.123-4, Agente de Segurança Penitenciária de classe II, do SQC-III-QSAP, da UA 26.090 - Núcleo de Atendimento à Saúde para a UA 26.081 - Penitenciária II de Potim à partir de 11/10/2022.