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Em São Paulo, Conselheiros debateram com Poder Judiciário, OAB e Defensoria Pública propostas para combate a corrupção, organizações criminosas e delitos violentos em reunião nesta quinta-feira (12)

por Giovanni Giocondo

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ógão de Execução Penal e de assessoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, realizou nesta quinta-feira(12) Audiência Pública sobre o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A Audiência ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, onde os Conselheiros debateram com integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e representantes da sociedade civil, propostas especialmente relacionadas ao combate à corrupção, organizações criminosas e crimes violentos.

Os atores ativos do ambiente que envolve o sistema de execução penal e a prevenção ao crime trouxeram aos membros do CNPCP sugestões para aperfeiçoar o documento, cuja pretensão é direcionar as políticas para o setor pelos próximos quatro anos.

De acordo com Vilobaldo Carvalho, agente penitenciário e diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (SINPOLJUSPI), diretor da FENASPEN, conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí e do CNPCP, a Audiência Pública ocorrrida teve como objetivo colher sugestões para o aperfeiçoamento da proposta final, que será votada pelo Plenário do CNPCP e encaminhada para apreciação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“O plano está sendo elaborado em consonância com as diretrizes da atual gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como tripé básico o combate à corrupção, aos crimes violentos e às organizações criminosas”, ressalta Vilobaldo.

O conselheiro do CNPCP e diretor da FENASPEN explica ainda que esse tripé se divide em seis diferentes eixos relacionados desde a ações preventivas ao crime à possível recuperação do egresso do sistema prisional, envolvendo, portanto, a prevenção, a repressão, a investigação, o processamento, execução penal e reintegração social, com propostas de medidas direcionadas ao egresso do sistema prisional.

“Existe um trabalho importante no que tange à prevenção ao crime e à execução penal e que estará nesse plano, bem como o desafio de reduzir os índices de reincidência criminal para aqueles que já cumpriram pena”, esclarece Vilobaldo Carvalho.

Finalmente, o documento também pretende estabelecer medidas que contemplem o apoio às vítimas dos crimes, que no olhar do conselheiro do CNPCP, “muitas vezes ficam à mercê de um apoio maior por parte do Estado”.

O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária segue ainda os parâmetros estabelecidos pelo chamado “pacote anticrime”, enviado pelo Ministro Sérgio Moro para análise da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

 

À semelhança de policiais, trabalhadores penitenciários poderão ser dispensados de novas exigências para porte de armas por já possuírem treinamento na área. Outras sugestões deverão ser apreciadas mediante emendas no plenário da Câmara

por Giovanni Giocondo

A Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN) conseguiu nesta quarta-feira (21), incluir alterações de interesse dos trabalhadores no relatório final do projeto de lei substitutivo 3.723/2019, que promove mudanças na Lei 10.826, de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.

O relator do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite (DEM-SP), acolheu algumas das demandas apresentadas pela categoria no texto que agora seguirá para apreciação do plenário da Casa Legislativa.

Uma das exigências dos trabalhadores penitenciários se refere ao porte de arma de fogo. O artigo 60 do projeto de lei, que trata das categorias consideradas como aptas para ter em seu poder o armamento, havia sido redigido com os agentes prisionais integrando o mesmo rol dos vigilantes particulares e agentes socioeducativos, que antes sequer possuíam o porte.

A mudança aprovada pelo relator colocou os trabalhadores penitenciários junto aos policiais militares, civis e federais, que, de acordo com a proposta, “ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de certificado de capacidade técnica, de laudo psicológico para manuseio de armas de fogo, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou a processo criminal”.

De acordo com o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, a dispensa desses requisitos “dá validade ao treinamento e investimento do Estado na formação e processo de seleção dos agentes”, que para trabalhar no sistema precisam passar por cursos de capacitação e processos contínuos de especialização em armamentos, além de já terem de passar por investigação  social antes de iniciarem seu trabalho.

“Caso o texto fosse mantido como estava, criaria um tratamento diferenciado em relação às demais forças de segurança pública. Atualmente, nós já somos submetidos a esse treinamento muito semelhante ao das polícias, como pré-condição para assumir nossos cargos. Daí a necessidade de mudança”, explicou Anunciação.

A FENASPEN não obteve, no entanto, concordância dos parlamentares em outras proposições, como a mudança no artigo que regulamenta a aquisição e a quantidade de armamento a ser adquirido - com até dez armas particulares que serão permitidas a todos os novos detentores do porte - a categoria seguiu excluída no texto do relator.

Os trabalhadores também reivindicavam o acesso ao registro de armas de fogo brasonadas com validade indeterminada, e foram excluídos do parágrafo que permite que os instrutores de armamento e tiro sejam agentes penitenciários.

Finalmente, o texto também não permite que os funcionários do sistema prisional dos Estados comprem armamento sem autorização do Exército. Por simetria, a FENASPEN entende que se essa permissão é concedida aos agentes penitenciários federais, também deveria ser feita aos demais, argumento que não foi aceito pelo relator.

Apesar de essas sugestões não terem sido incluídas no relatório final, a federação seguirá dialogando com os demais parlamentares para que elas sejam apreciadas via emendas dos deputados e posteriormente aprovadas em plenário, permitindo assim benefício direto à segurança dos trabalhadores penitenciários.

Ainda não há data definida para a votação final do projeto, que também precisa passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.