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Por Flaviana Serafim

No último 18 de junho, o deputado federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3408/2020, que visa instituir uma lei geral nacional da Polícia Penal no país (confira a íntegra do projeto). 

A criação de uma lei geral é um anseio da categoria desde a aprovação da Polícia Penal, sancionada em dezembro passado. Em 3 de março, a direção da FENASPPEN, junto com representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e do Ministério da Justiça no Grupo de Trabalho (GT) da Polícia Penal, estiveram com o deputado, que preside a Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento do Sistema Penitenciário, para tratar tratar da regulamentação no âmbito nacional, sendo informados de que havia sido criado um GT com esta finalidade na Câmara federal. 

Porém, neste 18 de junho, a Federação foi surpreendida com o PL apresentado à Câmara com uma proposta de Lei Geral da Política Penal para estrutura, diretrizes e atribuições, pois o texto tem pontos equivocados e itens que ferem reivindicações importantes para a regulamentação e execução das atividades dos policiais penais. 

Nesta sábado, a direção da FENASPPEN foi procurada por um assessor jurídico da Comissão de Segurança para que a Federação possa contribuir na elaboração do texto, apresentando sugestões ao PL para que o projeto atenda aos anseios da categoria para a regulamentação. A Federação também divulgou nota de esclarecimento sobre a questão. 

Entre os equívocos na redação do projeto, estão entraves às promoções, pois o Art. 57 do PL estabelece um interstício fixo de sete a oito anos, ou variável entre seis a nove anos, de exercício efetivo para promoção à classe imediata. 

Nos Artigos 33 e 39, propõe hierarquias e classes divididas em cargos de comissário, inspetor, agente e guarda de polícia penal, compostas num “quantitativo ideal”, respectivamente, de 18%, 24%, 28% e 30% do total de cargos efetivos. 

No Art. 38, ao permitir que atribuições dos policiais penais sejam realizadas por outros profissionais, a redação atual pode abrir brechas a terceirizações e privatizações no setor. Em seu Art.49, o PL 3408/2020 também limita o porte de arma dos policiais penais fora do ambiente das unidades prisionais. 

Presidente do SIFUSPESP e diretor de Comunicação da FENASPPEN, Fábio César Ferreira, o Jabá, defende que a escuta da base é o caminho para a construção coletiva do projeto de lei. “Um dos equívocos desse PL é dar margem a terceirizações e privatizações, além de dificultar as promoções. Agora é importante é que os policiais penais possam ter suas reivindicações e anseios atendidos com os ajustes necessários à proposta”, afirma o sindicalista. 

Foi criada uma enquete no site da Câmara sobre o PL 3408/2020, que a direção do sindicato orienta a categoria a acessar e a opinar discordando totalmente do projeto.

Houve confronto entre os servidores e deputados após a aprovação da PEC 159/2020, que prejudica os trabalhadores e foi votada sem diálogo com o funcionalismo. Policiais penais avaliam paralisação de 48 horas unificada com os policiais civis

 

Por Flaviana Serafim

Em reação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição estadual baiana para reforma da Previdência no Estado (PEC 159/2020), policiais penais e policiais civis ocuparam a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta sexta-feira (31). 

Assim como ocorreu no final de 2019 em São Paulo, o governo baiano impôs uma tramitação atropelando o processo legislativo para aprovar, sem diálogo, uma reforma prejudicial aos trabalhadores. A aprovação causou revolta nos servidores e tumulto no plenário, com confronto entre os policiais e os deputados, e a sessão foi suspensa. O presidente da Assembleia Legislativa baiana, deputado estadual Nelson Leal (PP), chegou a levar uma ovada depois de afirmar que a proposta seria votada neste 31 de janeiro. 

Diante do quadro, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) convocou os policiais penais para Assembleia Extraordinária na terça-feira (4) para deliberar sobre ações a serem tomadas diante da aprovação da PEC 159/2020. Os trabalhadores também avaliam uma paralisação unificada de 48 horas pelos policiais penais e pelos civis. 

Atropelo na tramitação se repete na Bahia

O atropelo na tramitação da reforma também se repetiu na Bahia com a PEC 159/2020. No Estado baiano, uma confusão entre o Executivo e os deputados fez com que duas PECs com o mesmo teor fossem enviadas à Assembleia e uma delas, a de nº 158/2020, foi suspensa por meio de liminar após mandado de segurança do deputado Hilton Coelho (PSOL). 

Após a retirada do texto, a desembargadora Rosita Falcão reconsiderou a liminar e a proposta foi ajustada para o nº 159/2020, com publicação no Diário Oficial em 15 de janeiro e prazo de tramitação reduzido pela metade, inclusive com interrupção do recesso legislativo para acelerar a votação. 

No último dia 28, a PEC 159/2020 foi votada em regime de prioridade e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, com voto contrário do deputado Hilton Coelho, mas dois dias depois uma nova liminar da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel suspendeu a tramitação após mandado de segurança impetrado pelo deputado Soldado Prisco (PSC).

Na tarde do mesmo dia 30 de janeiro, o governo estadual da Bahia pediu a revisão da decisão e a liminar foi derrubada por Pimentel, retomando à tramitação em sessão extraordinária nesta sexta-feira. 

Nesta segunda-feira (3), o trabalho legislativo será retomado na Alba com a presença do governador Rui Costa (PT).