Prêmio de Desempenho Individual

PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES - LAVÍNIA III

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretora, de 24-03-2023

DECLARANDO:

no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000559-70.2022.8.26.0356 , do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Mirandópolis, que culminou na obrigação de fazer, que o(a) servidor(a) SIMARI REMELLI DA SILVA, RG. nº 32.641.807-6, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para reconhecer o direito de incorporação dos décimos devidos em virtude do recebimento da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, devida em virtude do exercício, pela parte autora, das funções de Diretora da Penitenciária "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia (Diretor II) com apostilamento, bem como o pagamento dos valores que se encontrarem em aberto no decurso do da lide (parcelas vincendas), respeitado o teto do Juizado e a prescrição quinquenal.

Qtde Cargo Período Vigência %PDI

01/10 Diretor II 02/06/2017 a 01/06/2018 02/06/2018 100%

01/10 Diretor II 02/06/2018 a 01/06/2019 02/06/2019 100%

Transferências

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA

PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO III DE 24-03--2023

Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC. 959/04, acrescentado pelo artigo 4º da LC 1.060/08, por interesse do serviço penitenciário a partir de 14-03-2023 as servidoras: NAYARA CECILIA FERNANDES DE SOUZA CACEFFO, RG.46.760.075-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP da U.A. 94.762 – Núcleo de Atendimento à Saúde, para U.A. 94.758 – Penitenciária Feminina de Tupi Paulista

MAIRA RUFATO DA SILVA, RG.44.756.525-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP da U.A. 94.758 – Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, para U.A. 94.762 - Núcleo de Atendimento à Saúde

Gratificação GESS

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

APOSTILAS DA DIRETORA, de 24-03-2023

CONCEDENDO, à vista do disposto no Artigo 2º. do Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2.012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do Inciso II do Artigo 18 e Artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02 de dezembro de 2.011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo Artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro de 2.008, à servidora:

MAIRA RUFATO DA SILVA, RG. 44.756.525-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, a partir de 14-03-2023.