Aptidão de candidato aprovado em concurso público
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Centro de Cadastro e Registro de Pessoal
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (SEXO MASCULINO) (ref. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 121/2014, no DOE de 06.09.2014)
EDITAL CCP Nº 028 DE 24-2-2017 DIVULGA EXCLUSÃO DA LISTA DOS INAPTOS NA 4ª FASE E A INCLUSÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL (decisão judicial)
A COMISSÃO DE CONCURSO (constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária pela Resolução SAP nº 119/2013, publicada no DOE de 16.07.2013) – que cuida do Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo masculino), regido pelo Edital nº 121/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 06.09.2014), rerratificado por meio dos Editais nº 127/2014 e nº 148/2014 (publicados, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de 13.09.2014 e de 23.10.2014) – à vista da decisão/mandado, datada de 27.01.2017, da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central-Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo/SP, na “Ação Declaratória de Direitos com Pedido de Anulação de Ato Administrativo com Tutela Antecipada”, no Processo nº 1003004-73.2017.8.26.0053, que decidiu “defiro a liminar para o fim de autorizar o prosseguimento no concurso, reservando-se a vaga, desde que preenchidos todos os demais requisitos previstos no edital e na legislação de regência” – EXCLUI o candidato abaixo da lista dos candidatos considerados INAPTOS na 4ª fase (Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social) divulgada por meio do Edital n° 065/2016, publicado no DOE de 23.08.2016, bem como RETIFICA o Edital n° 002/2017, publicado no DOE de 06.01.2017, para incluí-lo na respectiva classificação final, ficando, em consequência, reclassificados os demais candidatos a partir dessa posição.
LISTA GERAL CLAS - NOME - INSCRIÇÃO - DOCUMENTO - NOTA - SITUAÇÃO
253º - MAURO CORREA PORTAS JUNIOR - 0410196 0 - 01265244126 RJ - 86,000 - Liminar
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.
Curso de Armamento e Tiro(AEVP)
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN Comunicado EAP-49, de 24-2-2017
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de ASP, torna pública a realização do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – Armamento e Tiro – AMT, e baixa as seguintes instruções:
I- Público Alvo: Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível II a VII
II- Objetivo: Aperfeiçoar a prática de tiro defensivo e o manuseio das armas, levá-los ao conhecimento, identificação e controle dos eventos de risco decorrentes de sua prática de trabalho.
III- Disciplinas: Armamento e Tiro - AMT
IV - Carga Horária: 20 horas – aula
V- Certificado: Somente será fornecido certificado mediante a frequência de 100% da carga horária do curso e aproveitamento com no mínimo nota 6,0 (seis inteiros), equivalente ao conceito regular em cada arma: revólver calibre 38, carabina FAMAE 40 e espingarda calibre 12.
VI- O não aproveitamento em uma das armas ou na disciplina Armamento e Tiro, não desabilita o servidor para utilização das armas em serviço, tendo em vista que o Curso tem por objetivo, aperfeiçoar sua prática no trabalho.
VII- Os servidores alunos deverão comparecer ao curso devidamente uniformizados, com coldre e colete balístico.
VIII- Os casos omissos serão dirimidos pela diretoria da EAP
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado Unidade: Remanescentes da Coordenadoria da Região Central
Local do curso: Estande da Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” de Hortolândia Turma I
Data: dias 21 e 23-03-2017
Horário: 08h às 17h20
Nº - NOME – RG
1. Adilson Alves Taveira Junior-34.197.022-0
2. Adriano Roberto Bianchini-23.773.915-X
3. Alexandre Cristiano Correa-28.380.379-4
4. Celso Luis Soares-16.863.523
5. Diego Ribeiro-41.966.381-2
6. Edilson Alcantara Souza-30.781.566-3
7. Ivo Carneiro Silva-16.123.961
8. João Batista de Lima-14.282.995
9. Juarez Faria-28.856.134-X
10. Oséias Lourenço-28.826.460-5
11. Renato Jardim de Paula-40.558.894-X
12. Ricardo Robson Milito-43.568.183-1
13. Robinson Martins Guimaraes-32.692.911-3
14. Rodrigo Adriano Cecareche-27.824.556-0
15. Rubens Silva Oliveira-54.500.038-5
16. Samuel Ribeiro de Lima-42.976.699-3
17. Sergio Donizetti Reale-15.661.634-8
18. Valter Aparecido Silveira-34.933.739-1
19. Vitor Hugo Oliveira da Silva-45.018.419-5
Turma II
Data: dias 28 e 30-03-2017
Horário: 08h às 17h20
Nº - NOME – RG
1. Alan da Silva Martins-30.623.444-0
2. Alan Nunes-48.627.869-4
3. Alexandre da Silva Pereira-27.328.392-3
4. Antônio Carlos Lima de Andrade-40.702.829-8
5. Carlos Roberto de Oliveira-23.225.312-2
6. Fábio Carlos Gomes da Silva-25.694.024-1
7. Fernando Lauria dos Santos-33.470.635-X
8. Hélio Emídio Felisberto Junior-27.714.279-9
9. Jair Garcia Junior -25.510.013-9
10. João Carlos Braga-28.689.015-X
11. João Donizetti Marcelino -16.333.043
12. José Maria de Oliveira-17.433.483-7
13. Luciano Martins-19.302.079
14. Marcelo dos Santos-24.554.889-0
15. Newton de Araújo Filho-25.001.851-2
16. Odmar Roque de Sousa-36.394.539-8
17. Oziel Gonçalves de Souza-30.613.893-1
18. Paulo Sérgio Francisco-22.482.050-3
19. Rodrigo Costa-27.714.934-4
20. Rogerio Martins Borges-30.839.253-X
21. Ronaldo Martins-17.662.105
22. Severino Ramos Dourado-15.127.293-1
23. Thiago Silva Duarte-42.064.360-6
24. Valfrides Monteiro Junior-24.787.679-3
Retificação sobre resultado de curso de Armamento e Tiro
Retificação do D.O. de 14-5-2016
No Comunicado EAP 151, de 13-05-2016, que tornou público o resultado do Curso de Especialização Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – Armamento e Tiro, da Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis.
Inclua-se:
Nº - Nome - RG:
01- Sidmar Generoso Mariano - RG 27.766.440-8
02- Ricardo Martinez Rodrigues - RG 11.178.998-9
Unidade de realização do curso: Penitenciária de “Luís Aparecido Fernandes” de Lavínia
Retificação do D.O. de 17-9-2016
No Comunicado EAP 359, de 16-09-2016, que tornou público o resultado do Curso de Especialização Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – Armamento e Tiro, da Penitenciária “Vereador Frederico Geometti” de Lavínia.
Inclua-se:
Nº - Nome - RG:
01- Júlio César Moriyama, 40.967.954-9
Unidade de realização do curso: Penitenciária de “Luís Aparecido Fernandes” de Lavínia
Nomeação de servidoras aprovadas em concurso público
Atos do Governador
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Decreto de 24-2-2017
Nomeando, nos termos do art. 20, I da LC 180-78, as abaixo indicadas para exercerem em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos a seguir mencionados nas referências da EV-C, a que se refere a LC 1.080-2008, do SQC-I-QSAP:
Supervisor Técnico III, Ref. 12 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado - Penitenciária Feminina “Sandra Aparecida Lário Vianna” de Pirajuí - Equipe de Assistência Técnica: Cecilia dos Santos Palmeira, RG 33.894.254-3, vago em decorrência da exoneração de Dilma Martins Caldeira, RG 23.494.868-1 (D.O. 10-11-2016).
Assistente Técnico II, Ref. 7 Gabinete do Secretário e Assessorias: Suelen Santana Garcia, RG 34.544.167-9, vago em decorrência da exoneração de Adriana de Carvalho Nang, RG 22.981.757-9 (D.O.4-2-2017).
Classificação de servidores nomeados em concurso público(AEVP)
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resoluções de 24-2-2017
Classificando, a partir de 22-2-2017, o cargo provido pelo Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeado por Decreto de 20, publicado em 21-12-2016:
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
PENITENCIÁRIA FEMININA SANT´ANA
ANDRE LUIZ MENDONCA PAREJA, RG 416294145SP C
Abono de permanência
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ratificando, nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:
Certidão 48/2016, do PUCT 65/2013, em nome de JOSIANE GARDIM MONTEIRO, RG 16.582.974-6.
Certidão 81/2016, do PUCT 23/2005, em nome de CARLOS ALBERTO DA COSTA, RG 18.726.099-0.
Certidão 3/2017, do PUCT 781/2016, em nome de DARCI FELICIANO LOPES, RG 6.993.479.
Certidão 32/2016, do PUCT 152/2001, em nome de ELIANA LADEIRA, RG 9.868.582-X.
Certidão 44/2016, do PUCT 178/2003, em nome de CARLOS OTAVIO BRANCO GRAMINHO, RG 57.881.298-8.
Certidão 2/2017, do PUCT 266/2013, em nome de LUIZ ANTONIO DA SILVA, RG 7.690.575.
Certidão 2/2017, do PUCT 50/2015, em nome de PAULO DOS SANTOS, RG 9.828.776-X.
Certidão 1/2017, do PUCT 263/2002, em nome de GILMAR FALQUEIRO, RG 8.610.199-7.
Certidão 2/2016, do PUCT 161/2007, em nome de JOSE RUBEM DA SILVA GOMES, RG 35.825.591-0.
Certidão 1/2017, do PUCT 137/2006, em nome de LEA REGINA MARCONDES CARDOSO, RG 8.827.430-5.
Certidão 1/2017, do PUCT 284/2006, em nome de SILVANA APARECIDA CASAGRANDE BRAGA, RG 16.387.588-1.
Certidão 43/2016, do PUCT 410/2004, em nome de JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, RG 4.898.820-0.
Progressão de grau
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Apostila do Diretor, de 24-2-2017
Declarando que, em decorrência da Progressão, a que se refere o art. 12 da L.C 1.157/2011, e em consonância com a Resolução SAP de 21, publicada em 22-02-2017, ficam com o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, enquadrado do Grau a para o Grau B, da Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Universitário:
NOME RG Vigência
MARCOS ROBERTO BEUTLER 24.566.333-2 03-05-2016
PRISCILA SEIXAS LANDIM 23.484.407-3 08-07-2016
RITA DE CASSIA OLIVEIRA RAMOS GOMEZ 15.524.200-3 15-04-2016
RODOLFO DE AZEVEDO 43.716.046-4 22-06-2016
SIMONE PACHECO GOMIDE DA SILVA 24.103.032-8 08-04-2016
Transferências
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
Portarias do Coordenador, de 24-2-2017
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, o Cargo provido por: Da Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos Para Centro de Detenção Provisória de Mauá ADRIANA BAESA, RG 33.265.297-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
Portaria do Coordenador, de 24-2-2017
Transferindo:
Nos termos do artigo 16-A, inciso III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008, por união de cônjuges, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, provido por: Da Penitenciária de Mairinque, Para o Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto: MICHELI BOTTI POLES DINIZ, RG 29.532.430-2.
Nos termos do artigo 14-A, inciso II da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, os cargos providos por:
Da Penitenciária de Piracicaba, Para a Penitenciária "Dr. Antônio de Queiróz Filho" de Itirapina: REINALDO CONSTANTINO DA SILVA, RG 24.339.547-4, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível I, do SQC- -III-QSAP;
Da Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, Para a Penitenciária de Piracicaba: EDSON ROGERIO DA SILVA, RG 28.481.940-2, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível II, do SQC-III-QSAP;
Do Centro de Detenção Provisória de Campinas, Para o Centro de Detenção Provisória "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana: WILLIAN JEFERSON LEONARDI, RG 40.854.398-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível II, do SQC-III-QSAP;
Do Centro de Detenção Provisória "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana, Para a Penitenciária de Piracicaba:
RODRIGO ESTANISLAU DE LIMA, RG 25.030.333-4, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível IV, do SQC-III-QSAP;
DISLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 23.413.136-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível IV, do SQC-III-QSAP.
Nos termos do artigo 16-A, inciso I da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, os cargos providos pelos servidores inscritos na Lista Prioritária de Transferência Regional, classificados nas unidades prisionais:
Da Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, Para a Penitenciária de Piracicaba: FRANCISCO FARID BERCHOL, RG 22.060.304-2, ASP de Classe V, do SQC-III-QSAP;
Da Penitenciária de Piracicaba, Para a Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí: MARCELO RIBEIRO DE MEDEIROS, RG 32.298.204-2, ASP de Classe I, do SQC-III-QSAP.
Nos termos do artigo 16-A, inciso II da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, os cargos providos por:
Do Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, Para o Centro de Ressocialização de Sumaré: ADILSON DOS SANTOS FERREIRA, RG 19.948.735, ASP de Classe VI, do SQC-III-QSAP.
Do Centro de Ressocialização "Prefeito João Missaglia" de Mogi Mirim:
Para a Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca: CLAUDIOMIRO SABINO PEREIRA, RG 26.290.802-5, ASP de classe V, do SQC-III-QSAP;
Para o Centro de Ressocialização de Mococa: EDUARDO DONIZETE MARTINS, RG 42.063.751-5, ASP de classe IV, do SQC-III-QSAP.
Portaria do Coordenador, de 24-2-2017
Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso I da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, o cargo provido pelo servidor inscrito na Lista Prioritária de Transferência Regional, classificado na unidade prisional, conforme abaixo: Da Penitenciária III de Hortolândia, Para o Centro de Detenção Provisória de Hortolândia: PAULO EDUARDO FERREIRA BUENO, RG 23.693.670-0, ASP de Classe V, do SQC-III-QSAP.AP
Gratificação GDAPAS
PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO - GUARULHOS I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 24-2-2017
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 4,30, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 22-02-2017, a IVONE DE SOUZA PEREIRA ZEFERINO, RG 28.971.442-4, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP.
