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Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 19-11-2020

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 018/2020, do SPDOC 1754426/2020, de OSVALDO DOS SANTOS, RG. 18.219.999-X.

a Certidão de Tempo de Contribuição 010/2020, do SPDOC 1370277/2020, de MARCOS PREMOLI BARBOSA, RG. 12.107.548-5 .

a Certidão de Tempo de Contribuição 031/2020, do SPDOC 1334602/2019, de RONALDO RODRIGUES DA SILVA, RG.18.343.053-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição 09/2020, do SPDOC 1792267/2020, de WALNEY LOPES NASCIMENTO, RG. 12.838.462.

a Certidão de Tempo de Contribuição 023/2020, do SPDOC 1840273/2020, de SANDRO RAFAEL BRITI, RG. 20.746.920-9.

a Certidão de Tempo de Contribuição 040/2020, do SPDOC 1044939/2020, de VALDOMIRO ALVES CAVALCANTE, RG.11.709.506-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição 046/2020, do SPDOC 1435277/2020 de JOSÉ EVANDRO MOREIRA DA SILVA, RG. 17.779.338-7.

 

Transferências

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA I DE PACAEMBU 

DIRETORIA TÉCNICA III

Portaria do Diretor, de 19-11-2020,

Transferindo, os servidores abaixo relacionados:da U.A. 31.974 – Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu para a U.A. 32.286 – Núcleo de Atendimento à Saúde, a partir de 02/11/2020, CRISTIANE MACEDO DOS SANTOS, RG- 42.996.172-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.da U.A. 32.286 – Núcleo de Atendimento à Saúde para a U.A. 31.974 – Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, a partir de 01/11/2020, MATEUS FERREIRA, RG- 45.581.591-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III--QSAP.

 

Prêmio de Desempenho Individual

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretoria I, de 19/11/2020.

DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-mento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo: 1000311-08.2020.8.26.0346, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora ADRIANA MARQUES DA SILVA TAVARES, encabeçante da ação, R.G.: 26.547.854-6, OFICIAL ADMINISTRATIVO, SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, pelo tempo que exer-cerem cargo ou função com remuneração superior ao cargo de origem, sendo um décimo da diferença, por ano, até o limite de dez, na forma do artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020 (assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente).

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor II 01/07/2011 50

01/10 Diretor II 01/08/2012 94

01/10 Diretor II 01/08/2013 99

01/10 Diretor II 01/08/2014 100

01/10 Diretor II 01/08/2015 100

01/10 Diretor II 01/08/2016 100

01/10 Diretor II 01/08/2017 100

01/10 Diretor II 01/08/2018 100

01/10 Diretor II 01/08/2019 100

 

DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-mento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo: 1000311-08.2020.8.26.0346, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis, que culminou na obrigação de fazer, movida por Adriana Marques da Silva Tavares e outros, DECLARA que passa a fazer jus os servidores abaixo relacionados para o fim de reconhecer o direito à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual PDI, pelo tempo que exercerem cargo ou função com remuneração superior ao cargo de origem, sendo um décimo da diferença, por ano, até o limite de dez, na forma do artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020 (assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente):

- AMILTON SILVA SANTOS, RG. nº 14.635.430, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 01/07/2011 50

01/10 Diretor I 01/08/2012 98

01/10 Diretor I 01/08/2013 100

01/10 Diretor I 01/08/2014 100

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100

01/10 Diretor I 01/08/2019 100

 

- LUIZ WAGNER DOS SANTOS ANDÓZIA, RG. nº 22.556.692-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III--QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 01/08/2014 50

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100

01/10 Diretor I 01/08/2019 100

 

- MARCELO ALEXANDRE LOPES, RG. nº 23.987.153-4, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 17/08/2012 99

01/10 Diretor I 01/08/2013 100

01/10 Diretor I 01/08/2014 100

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100

01/10 Diretor I 01/08/2019 100

 

- MARIA LUCIANA ESCAIONI, RG. nº 20.651.198, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor II 01/07/2011 50 

01/10 Diretor II 01/08/2012 98

01/10 Diretor II 01/08/2013 99 

01/10 Diretor II 01/08/2014 100

01/10 Diretor II 01/08/2015 100 

01/10 Diretor II 01/08/2016 100

 

- WILLIAN RICARDO TUDISCO, RG. nº 29.476.909-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP;

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Supervisor Técnico III 16/05/2016 50

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2016 100

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2017 100 

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2018 100

01/10 Supervisor Técnico III 01/08/2019 100

 

PENITENCIÁRIA DE TUPI PAULISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal 

Apostila da Diretora, de 19-11-2020.

DECLARANDO no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo: 1000311-08.2020.8.26.0346, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Martinópolis, que culminou na obrigação de fazer, movida por Adriana Marques da Silva Tavares e outros, que a servidora ANGELA MARIA NUNES MARTOS RODRIGUES, RG. nº 23.656.746-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual PDI, pelo tempo que exercerem cargo ou função com remuneração superior ao cargo de origem, sendo um décimo da diferença, por ano, até o limite de dez, na forma do artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020 (assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente).

Quantidade Cargo Vigência % PDI

01/10 Diretor I 01/07/2011 50

01/10 Diretor I 01/08/2012 98

01/10 Diretor I 01/08/2013 100

01/10 Diretor I 01/08/2014 100

01/10 Diretor I 01/08/2015 100

01/10 Diretor I 01/08/2016 100

01/10 Diretor I 01/08/2017 100

01/10 Diretor I 01/08/2018 100