A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a proposta de reforma do Imposto de Renda, em uma sessão marcada por apoio transversal e unânime. O texto foi aprovado com 493 votos favoráveis, sem votos contrários, recebendo suporte da base governista, do centrão e da oposição. A condução do projeto foi considerada como "histórica" pela presidência da Casa e por membros do governo.
A medida principal do projeto concede descontos no imposto para trabalhadores que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.000, o que deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes. Além disso, a faixa de isenção será ampliada, liberando outros 20 milhões de pessoas do pagamento do IR.
Alíquota Mínima para Super-Ricos
Um dos pontos centrais da negociação, mantido pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi a criação de uma alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda. A regra visa tributar 141,4 mil pessoas físicas que, atualmente, pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,5% sobre seus rendimentos. O valor é significativamente inferior ao pago pela maioria dos trabalhadores assalariados, que descontam, em média, entre 9% e 11% de seus vencimentos.
Benefícios por Faixa Salarial
Os descontos para a faixa de renda entre R$ 5.000 e R$ 7.000 foram detalhados da seguinte forma:
- Quem ganha até R$ 5.500: terá desconto de 75%, com uma economia anual de R$ 3.367,68.
- Quem recebe R$ 6.000: terá desconto de 50%, economizando R$ 2.350,79 ao ano.
- Quem tem salário de R$ 6.500: terá abatimento de 25%, com ganho de R$ 1.333,90 por ano.
Para os contribuintes com renda superior a R$ 7.000, não haverá os descontos específicos, mas a tabela progressiva do IR (com alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) será reajustada em 2025, resultando em um leve alívio tributário a partir de 2026.
Como fica para os Policiais Penais
Infelizmente os Policiais Penais acima do nível III não se beneficiam com a alteração.
Os Policiais Penais de nível I e II serão os mais beneficiados, com algum impacto positivo para os policiais de nível III.
O Governo Federal aponta que reajusta a tabela do IR ainda em 2025 ampliando a faixa de isenção.
Abaixo uma tabela das isenções que passarão a valer a partir de 2026 caso o Senado aprove o Projeto:
|
Redução anual do IR |
||||
|
Nível |
Ingresso |
A |
B |
C |
|
I |
R$ 3.234,61 |
R$ 2.738,45 |
N/A |
N/A |
|
II |
N/A |
R$ 2.159,27 |
R$ 1.877,63 |
R$ 1.595,98 |
|
III |
N/A |
R$ 941,64 |
R$ 622,72 |
R$ 303,83 |
Como fica o DEJEP
Infelizmente a DEJEP continua a ser tributada fazendo com que por exemplo um Policial Penal III A que faça 3 DEJEPs no mês e que pelo salário poderia ter um abatimento de R$166,00 pela nova regra tenha que pagar mais R$118,30 mensais.
O SINPPENAL tem como pauta permanente a isenção do Imposto de Renda sobre o DEJEP, atualmente a Lei 17293/2020 reconhece apenas a DEJEN e a DEJEC como verbas isentas de imposto. Tramita na ALESP o PL 239/2024 de Autoria do Deputado Capitão Telhada que altera o artigo 58 da lei 17293/2020 incluindo a DEJEP na Isenção. O Projeto encontra-se desde 04/08/2025 na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e somente após a aprovação das comissões poderá ser votado em plenário.
