Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 3.655/2024, que visa instituir a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), propondo, entre outros pontos, a extinção do termo "vigilante" e criando a figura do "Agente de Segurança Privada" (AGESP), mas que, na prática, reproduz incisos que já foram retirados e vetados por inconstitucionalidade do Estatuto da Segurança Privada, criado através da Lei n. 14.967/2024.
“Ao que parece, a nova legislação não saiu a contento do grupo que trabalha para se legitimar na cogestão de Unidades Prisionais através de empresas privadas que se perpetuam na contratação de mão-de-obra temporária e usurpam atividades exclusivas dos Policiais Penais”, diz o SINASPPEN.
O SINPPENAL corrobora o alerta, chamando a atenção para a manobra, que tenta reativar trechos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público e que prejudicam a carreira dos policiais penais, na medida em que abre espaço para o sucateamento financeiro e operacional das atividades restritas à Polícia Penal.
Os principais pontos vetados foram a permissão para empresas privadas fazerem o monitoramento de presos, a obrigatoriedade de contribuição sindical como requisito para autorização e a proibição de participação estrangeira no capital de empresas de transporte de valores.
O PL da deputada Rosangela Reis (PL/MG), com relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), reproduz trechos da chamada privatização do setor prisional, como: IV – segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais; VI – monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança (…) IV – a realização de outras atividades exclusivas de Estado.
Desde 2017 o SINPPENAL (na época SIFUSPESP) vem alertando que a privatização ou terceirização do Sistema Penitenciário é um risco à sociedade e equivale a entregar os presídios para o controle do crime organizado.
Na época, foi debatida a ameaça representada pela proposta do então candidato ao governo de São Paulo, João Dória, já que havia a possibilidade do crime organizado se utilizar de fundos de investimento e outros mecanismos financeiros sofisticados para, efetivamente, assumir o controle de unidades prisionais.
Com a aprovação da PEC da Polícia Penal em 2019 e aos processos movidos em parceria com a sociedade civil, na ocasião, a proposta do então governador João Dória não vingou.
Agora, com mais essa ameaça de terceirização ou privatização dos presídios, o SINPPENAL se junta à FENASPPEN na tentativa de barrar esse projeto, que enfraquece um importante braço da segurança pública no país
