Com a entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o ambiente de trabalho do policial penal e demais servidores do sistema prisional deixa de ser tratado como “parte da profissão” e se torna oficialmente um risco ocupacional a ser gerido. Com a mudança, o Sinppenal dará entrada em uma série de queixas formais contra a SAP no Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Justiça do Trabalho.
A NR-1 inclui os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) de todas as instituições empregadoras do país. Na prática, isso significa que, se antes a sobrecarga, o assédio moral e a pressão psicológica eram tratados como “resiliência profissional”, agora são oficialmente classificados como riscos de acidente do trabalho, passíveis de fiscalização, multa e responsabilização civil e trabalhista.
“A partir de hoje, a SAP não pode mais fingir que não vê. O ambiente prisional sempre foi uma ‘panela de pressão’, e o estudo do psicólogo Arlindo Lourenço já nos alertava, em 2010, que o espaço de vida do agente penitenciário no cárcere se divide entre ‘gaiolas, ratoeiras e aquários’ . A gaiola é a falta de autonomia; a ratoeira é a armadilha psicológica em que o Estado nos coloca; e o aquário é a sensação de estar exposto e vigiado o tempo todo. Agora, a lei está do nosso lado.”, afirma o presidente do Sinppenal, Fábio Jabá.
“Classe de Risco” que antes era ignorada
A mudança na NR-1 estabelece que todas as empresas e órgãos públicos devem identificar, avaliar e mitigar os riscos psicossociais, que incluem:
- Metas impossíveis e sobrecarga de trabalho;
- Assédio moral e verticalizado (superiores sobre subordinados);
- Falta de apoio institucional;
- Conteúdo de trabalho com exposição contínua à violência e ao trauma.
O sistema penitenciário paulista reúne todos esses fatores. A sobrecarga de trabalho e o assédio moral institucionalizado, que muitas vezes utiliza o regulamento disciplinar como ferramenta de abuso, vem adoecendo os policiais penais e demais servidores da secretaria.
Somente nos primeiros quatro meses de 2026, o Sinppenal registrou a morte de quatro Policiais Penais por suicídio, todos diretamente associados a quadros de depressão severa e síndrome do pânico adquiridos ou agravados no ambiente de cárcere. “Quantos mais precisam morrer para que o Estado entenda que a segurança pública começa pela segurança psicológica de quem usa a farda? A lei entrou em vigor. Agora, a SAP vai ter que responder por cada lágrima e por cada morte na Justiça”, questiona o presidente do Sinppenal.
Denuncie!
O Sinppenal convoca todos os associados a registrarem formalmente, nas Ouvidorias e no sindicato, os casos de assédio moral sofridos. As queixas trabalhistas individuais e coletivas serão fundamentadas na nova NR-1 para pedir indenizações por danos morais, equiparação de periculosidade e, principalmente, a imediata implementação de um plano de saúde mental emergencial.
A competência da Justiça do Trabalho
A estratégia do Sinppenal se baseia em um entendimento já solidificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1566015. Na ocasião, a Corte decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que envolvam condições de higiene, saúde e segurança do trabalho de servidores públicos, mesmo aqueles regidos por regimes jurídicos estatutários.
“A SAP deve ser sim, ré em ações trabalhistas. O RE 1566015 quebrou a tese de que a administração pública direta estava imune a esse tipo de fiscalização judicial. Se há assédio generalizado, se há omissão na proteção à saúde mental, a Justiça do Trabalho pode e deve intervir”, explica o Dr.Sérgio Moura Coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato.
Assédio generalizado
A tese central das queixas que serão protocoladas pelo Sinppenal é a de que o assédio na SAP deixou de ser um ato isolado para se tornar ferramenta de gestão. A referência à obra de Lourenço (2010) mostra que o agente, ao trabalhar dentro da “gaiola” das guaritas e passarelas, perde a noção de pertencimento e adoece.
Um levantamento interno do Sindicato aponta que o déficit de agentes no estado ultrapassa 39% , o que força os servidores a fazerem horas extras compulsórias em escala insalubre. Quem se recusa a cumprir a sobrecarga ou denuncia irregularidades sofre retaliações. Em 2025, casos como o do policial penal de Pirajuí, que teve uma falsa acusação de importunação sexual usada como ferramenta de assédio pela direção (resultando em seu suicídio), ilustram o modus operandi denunciado .
“A SAP vira as costas enquanto o servidor implora por ajuda. Tivemos um colega que pediu socorro nos comentários do Instagram do Governador e foi ignorado. Tempo depois, se matou. Isso é omissão letal, e agora configura descumprimento grave da NR-1”, denuncia Jabá.a partir de hoje
O que muda ?
Com a nova regra, a SAP é obrigada a:
- Incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da pasta, tratando assédio e estresse com a mesma seriedade que trata um risco químico ou de incêndio .
- Implementar medidas efetivas de prevenção, como canais de denúncia eficazes, suporte psicológico real e a reorganização da carga de trabalho para eliminar a sobrecarga.
- Manter registros por 20 anos. Caso um policial adoeça ou cometa suicídio, a falta desses registros ou a omissão na prevenção caracterizará culpa patronal.
