O Tribunal de Justiça de São Paulo analisa uma ação movida pelo Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal) contra o Governo do Estado por perseguição sistemática a dirigentes sindicais, práticas de retaliação e precariedade das condições de trabalho nas unidades prisionais paulistas. Segundo o sindicato, a administração estadual utiliza processos administrativos como ferramenta de pressão para sufocar a atuação da entidade e impede a fiscalização de ambientes que oferecem riscos severos aos servidores.
A denúncia vai além da questão trabalhista e configura um problema de saúde pública. Segundo a denúncia, policiais penais estão expostos continuamente a agentes biológicos nocivos e doenças infectocontagiosas, sem que o Estado forneça proteção adequada ou permita fiscalização independente. Segundo a entidade, a negligência do governo não afeta apenas o servidor individualmente, compromete a segurança de todo o sistema prisional, criando focos de risco que podem transbordar para a sociedade. O Estado, na visão do sindicato, falha em seu dever constitucional ao negligenciar essas condições e dificultar a inspeção por parte do sindicato.
A estratégia de retaliação
A represália ganha contornos específicos com processos administrativos abertos contra lideranças sindicais. Dirigentes como Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, Gilberto Antônio da Silva e Wilton Borges Viana, conhecido como Wiltinho Poeta, foram alvo dessa estratégia. Os motivos para abertura desses processos são triviais ou diretamente ligados à atividade sindical: críticas públicas à gestão da Secretaria de Administração Penitenciária, postagens em redes sociais com questionamentos administrativos e comentários sobre autoridades do setor, uma prática de mordaça que remonta os tempos da ditadura militar. Há inclusive punições por condutas cotidianas, como uso de celular em viva-voz no veículo fora do horário de expediente, que o sindicato interpreta como pretextos para intimidar porta-vozes dos trabalhadores.
No caso mais grave e recente, Wilton Borges Viana foi exonerado em maio após sofrer nove processos administrativos por publicar críticas à gestão do sistema prisional em forma de cordel em seu blog. A Procuradoria do Estado recomendou suspensão de 90 dias, mas o governo optou pela exoneração a bem do serviço público, o que macula a ficha profissional do servidor só porque ele ousou criticar o sistema. Fábio Jabá, presidente do Sinppenal, enfrenta dez processos administrativos por revelar as péssimas condições de trabalho que provocam adoecimento mental e o suicídio recorde de policiais penais.
Bloqueio de acesso
Além das punições individuais, o Estado barra sistematicamente o acesso de representantes sindicais às unidades prisionais. Essa restrição impede vistorias e coleta de dados sobre as irregularidades denunciadas. O Sinppenal fundamenta seu direito de ingresso na Lei Estadual 10.083/1998, o Código Sanitário do Estado, que prevê participação sindical na fiscalização da saúde do trabalhador. Essa fiscalização não é uma concessão do governo, mas um direito garantido para assegurar que as normas de segurança estejam sendo cumpridas. Ao bloquear esse acesso, o Estado estaria praticando um desvio de finalidade, usando esse bloqueio para esconder problemas estruturais e enfraquecer a organização da categoria. Na visão do sindicato, o conjunto de ações configura violação do artigo 8º da Constituição Federal, que garante liberdade de associação e autonomia sindical.
Próximos passos
O processo entra agora em fase decisiva. Uma audiência virtual de instrução foi marcada para 12 de agosto de 2026, quando novas provas serão apresentadas e depoimentos colhidos.
