O Sindicato dos Policiais Penais (Sinppenal) informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (20/07) o código administrativo referente à ajuda de custo para alimentação dos policiais penais. A medida representa um avanço concreto na regulamentação do benefício previsto nos Artigos 72 e 73 da Lei Complementar nº 1.416/2024 (Lei Orgânica da Polícia Penal).
Desde a sanção da lei, em setembro de 2024, o Sinppenal vem atuando em diversas frentes para garantir a efetivação do direito, seja por meio de ação coletiva na Justiça (Processo nº 1000037-29.2026.8.26.0380), diálogo institucional e mobilização da categoria. A criação do código na folha de pagamento é um passo administrativo indispensável para que o benefício comece a ser processado pelo Estado.
O Sinppenal reforça, porém, que a luta não para por aqui. O objetivo da categoria sempre foi garantir a diária de alimentação nos mesmos moldes das demais forças de segurança do Estado, com valores e condições equivalentes.
A publicação do código é um avanço importante em uma pauta que a categoria acompanha de perto há meses. Mas seguiremos acompanhando cada etapa e cobrando o que é de direito dos policiais penais até que esses direitos estejam, de fato, vigentes.
