Presidente da entidade, Fernando Anunciação defendeu prerrogativa exclusiva da Polícia Penal em executar atividades de segurança pública, além de ter manifestado preocupação com texto substitutivo apresentado por Capitão Alberto Neto(PL-AM) ao Projeto de Lei 2694/2015, que determina “execução indireta das atividades nos estabelecimentos penais” - com a criação da figura do monitor penitenciário. Iniciativa semelhante já foi combatida e derrotada em São Paulo quando da tentativa do ex-governador João Doria de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades do Estado.

por Giovanni Giocondo

Diretores da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais(FENASPPEN) participaram nesta quarta-feira(26) em Salvador, capital da Bahia, de uma reunião organizada pelo deputado federal Capitão Alberto Neto(PL-AM) com um consórcio formado por três empresas interessadas em assumir a gestão de estabelecimentos penais. No encontro, os sindicalistas demonstraram sua total insatisfação com o substitutivo apresentado pelo parlamentar ao Projeto de Lei 2694/2015, que define a “execução indireta das atividades nos estabelecimentos penais”.

A proposta, criada a partir do resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) que analisou “a realidade do sistema carcerário brasileiro”, permite a instituição da figura do monitor penitenciário, entre outras atividades inerentes ao Estado que seriam terceirizadas caso o texto fosse aprovado. Para a FENASPPEN, as atribuições que o deputado quer que sejam delegadas a empresas são exclusivas da Polícia Penal.

Presidente da federação, Fernando Anunciação definiu como “muito preocupante” a insistente tentativa de a Câmara Federal colocar em discussão o tema da privatização do sistema prisional apesar de, desde 2019, a partir da inclusão da Polícia Penal na Constituição como parte da segurança pública, esses profissionais terem garantido que suas atividades seriam feitas exclusivamente pelo Estado.

“O substitutivo do projeto, mesmo ponderando que o poder de polícia é indelegável à iniciativa privada, deixa caminho livre para que empresas executem serviços como o monitoramento eletrônico dos presos, sua movimentação interna nas penitenciárias, e que isso seja feito mediante a contratação de monitores e outros funcionários terceirizados, que não possuem a prerrogativa de efetuar essas atividades”, explicou Anunciação.

Nesse sentido, a FENASPPEN demonstrou ao deputado Capitão Alberto Neto que discorda frontalmente do texto, e que continuará batalhando dentro do Congresso para que ele não seja aprovado e, assim, os direitos dos policiais penais em serem detentores da responsabilidade pelo cumprimento da Lei de Execução Penal(LEP) permaneça exclusiva, “já que cabe ao Estado a manutenção da ordem e da segurança pública no país”.

Terceirização já foi derrotada em São Paulo

Secretário-geral da federação, o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, também esteve no encontro e ressaltou que a tentativa do parlamentar se assemelha à proposta de terceirização das unidades prisionais feitas pelo ex-governador de São Paulo, João Doria, desde sua entrada no Palácio dos Bandeirantes, em 2019.

“Conseguimos derrotar o projeto de cogestão dos estabelecimentos penais de nosso Estado graças à mobilização da categoria, que enxergou nitidamente os riscos que aquela medida carregava consigo, assim como esta também nos ameaça. Agora, a FENASPPEN seguirá a mesma linha, de dialogar com a sua base para demonstrar que a privatização é negativa e que, além de colocar em risco a estabilidade do serviço público, também o faz à segurança da população brasileira”, concluiu.

Assista no vídeo abaixo ao pronunciamento do presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, após a reunião de ontem: