Documento, que é assinado pela FENASPPEN, afirma que PEC 32/2020 traz insegurança jurídica e institucional ao permitir terceirização de serviços essenciais e extinção de cargos, entre outras medidas com danos irreversíveis às carreiras policiais

Atualizado às 14h13 de 30/09/2021

por Giovanni Giocondo

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, deputado Emanuel Pinheiro Neto(PTB-MT) e entidades representativas de servidores da segurança pública de todo o Brasil - inclusive a FENASPPEN - se manifestaram publicamente por meio de uma carta contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa.

O documento foi elaborado com base no posicionamento unânime das forças policiais declarado durante audiência pública convocada pelo parlamentar nesta quarta-feira(29).

Divulgada nesta quinta-feira(30) pelo grupo que reúne policiais penais, civis, científicos, federais, servidores do sistema socioeducativo e guardas municipais, a carta repudia o relatório do deputado Arthur Maia(DEM-BA) aprovado pela Comissão Especial da Casa Legislativa no último dia 23 de setembro com inúmeros ataques a essas categorias.

Para os sindicatos e associações de servidores da segurança, a PEC “perdeu o sentido e a credibilidade até perante quem a defendia”. Na visão das entidades, o texto é permeado de contradições e “não confronta os reais privilégios que criam distorção no serviço público”.

Apoiados pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, os trabalhadores da segurança pública afirmam que a possível aprovação da PEC pelo plenário será responsável pela geração de caos institucional no país, “causando prejuízos totais à segurança pública e insegurança jurídica” devido às disposições contidas na proposta.

Entre os principais danos às categorias policiais e outros membros do setor estão a perspectiva de terceirizações, a avaliação de desempenho por critérios pouco objetivos, a possibilidade de declaração unilateral de desnecessidade de cargos e redutibilidade salarial com redução da jornada.”

Direcionado a todos os brasileiros e aos parlamentares, o documento clama pela não aprovação da Reforma Administrativa, a despeito do estabelecimento de danos irreversíveis às categorias policiais  e a todo o país. “A sociedade e a segurança pública irão observar a posição de cada parlamentar a favor ou contra a proposta, que ataca as carreiras da segurança sem distinção. Por isso, esperamos que os Deputados votem NÃO à PEC 32”, finaliza o documento.

Presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação lembrou que a entidade acompanha desde o início o trâmite da proposta de emenda constitucional pela Câmara. "Sabemos que o texto é danoso à segurança pública, porém seguimos batalhando no intuito de melhorá-lo e sermos reconhecidos como carreira exclusiva de Estado", informou. Anunciação ainda agradeceu aos deputados "que lutaram e seguem lutando em defesa da segurança pública e não medem esforços para minimizar os enormes danos da reforma aos policiais.”

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, onde depende de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados federais, e depois passar pelo aval do Senado. A batalha da FENASPPEN e das demais entidades continua dentro da Casa Legislativa até a derrubada da reforma administrativa.

Confira abaixo os signatários da carta:

Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

ADEPOL BR -  Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

FENASPPEN - FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DA POLÍCIA PENAL

COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS

CONASSE - Conselho Nacional de Entidades Representativas de Trabalhadores e Servidores do Sistema Socioeducativo

FENASSE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA  SOCIOEDUCATIVO

FENAGUARDAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

FENADEPOL-PF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL