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Projeto de Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública segue para o Senado e é considerado pelo presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, “um passo para a Polícia Penal”
Nesta quarta-feira, 11/04, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 3437/12 que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em sessão extraordinária. Com o fim da análise dos destaques, a matéria passou na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM) e agora segue para o Senado. Segundo Fernando Anunciação, presidente da Federação Nacional Sindical de Agentes Penitenciários (Fenaspen), a aprovação representa uma vitória, já que o projeto passa a reconhecer a natureza policial da atividade do agente penitenciário.
O presidente da Federação ainda afirma que todos os Estados tiveram participação na aprovação deste projeto e a articulação foi realizada constantemente desde o princípio da movimentação do SUSP como prioridade, assim como a segurança pública, na luta para inserir o agente penitenciário como profissional que exerce atividade policial.
Os Representantes dos Sindicatos dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal (Associação) e representantes dos agentes penitenciários Federais do Paraná e Rio Grande do Norte estiveram nesta articulação para colocar o Projeto em votação.
As lideranças sindicais estiveram presente dentro do Plenário acompanhando as sessões, além de terem visitado os gabinetes de cada partido, inclusive dos que se opunham a nova redação, para que tornasse possível a passagem do projeto pela Câmara com sucesso. Anunciação afirma que, passando pelo Senado, o projeto de lei é um avanço para tornar possível a criação da Polícia Penal.
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Motim seguido da tentativa de resgate de presos terminou com mais de 20 criminosos mortos em tiroteio, que também deixou quatro servidores feridos
O Sindicato dos Servidores Públicos do Pará e Municípios(SEPUB) lamentou que a falta de investimentos do governo do Estado na melhoria da estrutura do sistema prisional tenha levado à tragédia que acometeu o Centro de Recuperação Penitenciário do Pará 3 (CRPP 3), no Complexo de Santa Isabel, região metropolitana de Belém.
Nesta terça-feira, 10/04, o agente penitenciário Guardiano Santana, de 57 anos, foi morto durante uma rebelião seguida de um tiroteio entre funcionários da unidade e criminosos que tentavam resgatar presos. Outros quatro servidores ficaram feridos durante a ação. Nenhum agente ferido corre riscos. Mas um deles foi operado no abdômen, porque tomou um tiro no braço.
De acordo com o SEPUB, o servidor Edson Oliveira já foi liberado pelos médicos, enquanto Ewerton Martins, Daniel Rodrigues e Robson Nazareno estão internados no Hospital Metropolitano de Belém.
A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) afirmou que pelo menos 20 detentos morreram durante a ação, mas não confirmou se algum detento conseguiu fugir.
Para o presidente do SEPUB, Ezequiel Sarges, a tragédia poderia ter sido evitada se o governo do Estado investisse de forma séria no Sistema Penal. “Há muito tempo a direção do sindicato tem procurado chamar a atenção das autoridades para os graves problemas nas casas penais do Pará. E a situação só não é pior por conta do trabalho dos agentes penitenciários, que sustentam o sistema nas costas”, destacou o sindicalista.
Em março, relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ) havia alertado sobre os riscos de fuga da unidade, que é considerada de segurança máxima mas que só possuía um simples alambrado e um muro separando a área de banho de sol da rua. Foi por ali que os criminosos armados de fuzis, pistolas e até de uma bomba tentaram invadir a unidade, mas foram contidos pelos agentes.
De acordo com o documento, o presídio estava em março com 660 presos, ante uma capacidade para 432 detentos. Além de superlotada, a unidade necessitava de obras de urgência a fim de evitar fugas, por apresentar diversos pontos de extrema vulnerabilidade em sua segurança. Ainda conforme o relatório, a unidade apresentava "facilidade do resgate realizado com apoio externo, inclusive com foragidos, uma situação absolutamente alarmante, insustentável e recorrente", apontava.
No olhar do SEPUB, “a falta de investimentos por parte do governo de Simão Jatene(PPS) acabou resultando em mais uma rebelião, que levou à morte do servidor e colocou em risco a segurança pública do Estado”.
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