O PL 1226 de 2019 de autoria do Coronel Tadeu e que anistia os servidores do Sistema Prisional de São Paulo, punidos em decorrência das Greves de 2014 e 2015,  que se encontrava parado desde sua última tramitação quando foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) da Câmara Federal, avançou em sua tramitação tendo um relator designado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), uma das importantes daquela casa e um dos passos finais para que possa ir a plenário.

O Deputado Nicoletti de Rondônia foi designado para relatar a proposta, e após o seu relatório a mesma poderá ser apreciada pela Comissão.

O Deputado marcou sua presença no X Congresso Extraordinário da FENASPPEN em Brasília, onde demonstrou apoio ao projeto.

Além dos servidores injustamente demitidos , vários outros servidores foram prejudicados em sua evolução funcional em virtude das punições sofridas em decorrência das duas greves.

Na época em que foram instaurados os processos disciplinares que redundaram na punição dos servidores não existia nenhum impedimento legal a greves no Sistema Prisional e portanto as punições foram uma forma de coagir a categoria a não lutar por seus direitos.

A proibição de greves na Segurança Pública só veio a ocorrer em 2017 com o julgamento de um tema de repercussão geral pelo STF.

Conclamamos a todos a participar da Petição on-line pela aprovação do PL 1226/2019 para isto basta clicar no link: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR139957 e dar o seu apoio.

Caso você tenha sido prejudicado com punições resultantes das Greves de 2014 e 2015, nos envie um e-mail através do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

abaixo o vídeo com a participação do Deputado Nicolleti no X Congresso Extraordinário da FENNASPEN