Mais uma vez tentam retirar direitos dos servidores públicos, aumentar o pedágio, a idade de aposentadoria e o valor de contribuição.
A Proposta de Emenda à Constituição Federal n° 66/2023, viola direitos dos servidores públicos e o Pacto Federativo. A PEC 66/2023, aprovada pelo Senado Federal sem diálogo com a sociedade, impacta o regime de previdência dos estados e municípios, aumentando a idade para aposentadoria, o tempo de serviço necessário para se aposentar, o cálculo da média das contribuições, e os valores das contribuições previdenciárias, além de reduzir os valores das pensões e aumentar a cota patronal dos entes federados. A PEC 66/2023 é inconstitucional por diversos motivos, incluindo a violação do princípio do retrocesso social e da autonomia dos estados e municípios, além de restringir a forma federativa do Brasil.
Os servidores públicos devem se mobilizar contra a tramitação e aprovação da PEC 66/2023.
Neste Link você pode conferir os senadores que propuseram a PEC
Violação de direitos e princípios constitucionais
* A PEC 66/2023 representa uma **violação dos direitos dos servidores públicos** e do **Pacto Federativo**, aprovada sem diálogo com a sociedade e desrespeitando princípios do subsistema previdenciário constitucional.
* A PEC causa insegurança jurídica, com mudanças sem base técnica atuarial.
* A PEC é inconstitucional por ter sido proposta pelo Senado, enquanto a iniciativa de leis sobre aposentadoria é privativa do Presidente da República.
* A PEC viola o princípio do **retrocesso social**, impondo regras mais rígidas aos servidores estaduais e municipais do que as normas gerais para os servidores federais.
Ataque à autonomia dos estados e municípios:
* Centralização obrigatória das regras previdenciárias pela União, inconstitucional por restringir a autonomia legislativa dos estados e municípios em definir normas previdenciárias para seus servidores.
* A imposição de regras únicas é um ataque ao Pacto Federativo e à autonomia dos entes federados.
* A discussão sobre reformas previdenciárias deve ser realizada por cada estado, Distrito Federal e municípios, respeitando suas realidades e competências legislativas.
Prejuízo aos servidores públicos e aos serviços públicos:
*Aumento da idade para aposentad
oria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;
*Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar;
*Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;
*Redução dos valores das pensões;
*Aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias nos regimes previdenciários de todos os entes federados, sem qualquer autonomia.
A PEC foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado e agora vai tramitar na câmara dos Deputados
Várias entidades sindicais de Servidores estão se manifestando contra a PEC através da nota pública abaixo, o SIFUSPESP se junta a essa luta para barrar mais este ataque a aposentadoria confira a nota no link abaixo:
NOTA PÚBLICA À NAÇÃO BRASILEIRA CONTRA A PEC 66/2023
