Decreto cria a Penitenciária Bernardino de Campos:

DECRETO Nº 60.386,

DE 22 DE ABRIL DE 2014

Cria e organiza, na Secretaria da Administração

Penitenciária, a Penitenciária de Bernardino de

Campos e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Administração

Penitenciária, diretamente subordinada ao Coordenador da

Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do

Estado, a Penitenciária de Bernardino de Campos.

Parágrafo único – A unidade de que trata este artigo tem

nível hierárquico de Departamento Técnico.

Artigo 2º - A Penitenciária de Bernardino de Campos

destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em

regime fechado, por presos do sexo masculino.

(confira o decreto em http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/2499-230414bernardino.html).

Classificação de nova servidora:

Classificando:

a partir de 17-4-2014, o cargo provido pela Agente de

Segurança Penitenciária de Classe I, nomeada por Decreto de

25, publicado em 26-2-2014, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA FEMININO DE

SÃO MIGUEL PAULISTA

NATALIA GUERINO DE MORAES, RG 473550155 SP.

Transferência formalizada pelo gabinete do secretário:

Transferindo:

nos termos do art 16-A, inc II, da LC 959/2004 acrescentado

pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário,

o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe IV

do SQC-III-QSAP, provido por PAULO ANDRE RAMALHO, RG

22.207.339-2, do Centro de Ressocialização de Atibaia, da Coordenadoria

de Unidades Prisionais da Região Central do Estado

para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Prof.

André Teixeira Lima” de Franco da Rocha, da Coordenadoria de

Saúde do Sistema Penitenciário. (Processo 010/2013 – regularização

funcional).

Transferência em caráter humanitário:

Tendo em vista o caráter humanitário que norteou a adoção

da presente medida, por interesse do serviço penitenciário, nos

termos do art 16-A, inc II, da LC 959/2004, acrescentado pela

LC 1060/2008, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária

de Classe II do SQC-III-QSAP, provido por FERNANDO SERGIO

DA FONSECA, RG 14.564.481, do Centro de Detenção Provisória

de Taiúva, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região

Noroeste do Estado para o Centro de Detenção Provisória de São

José do Rio Preto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da

Região Oeste do Estado.

Transferências da Coremetro:

Portarias do Coordenador, de 22-4-2014

Transferindo:

Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC n 959/2004, acrescentado

pela LC n 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário,

o Cargo Provido pelo servidor, conforme segue:

Do Centro de Detenção Provisória de Vila Independência

Para Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins

Rodrigues” de Guarulhos

BENEDITO CAMILO, RG. 13.872.989-X, Agente de Segurança

Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da LC 180/1978, a funçãoatividade

provida pela servidora, conforme segue:

Do Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins

Rodrigues” de Guarulhos

Para Penitenciária Feminina Sant’ana

VALERIA MOREIRA SOARES, RG. 15.505.572-0 – Agente

Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) do SQF-II-QSAP.

Transferências da Corevali:

Portaria do Coordenador, de 22-4-2014

Transferindo:

nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004 com

redação acrescentada pelo artigo 4º da LC 1060/2008 transferência

por interesse do serviço penitenciário o cargo provido

pelo servidor, classificado na Unidade Prisional, conforme abaixo

especificado:

DA: PENITENCIÁRIA FEMININA II DE TREMEMBÉ

PARA: PENITENCIÁRIA II DE POTIM

ELISA CORRÊA DA SILVA, RG. 29.961.675-7 Agente de

Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP (CE:22-

04-2014);

nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar

180/78 a função atividade preenchida pela servidora, classificada

na Unidade Prisional, conforme abaixo especificado:

DO: Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de

Campos” de Taubaté

PARA: Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra”

de Tremembé;

DEBORA JACOBINO ANTUNES E SILVA, RG. 15.178.444-9

Agente Técnico de Assistência a Saúde (Assistente Social) do

SQF-II-QSAP (CE: 22-04-2014).

OBS: A página 19 do caderno 1 do Diário Oficial de hoje, que é o inicio das publicações do gabinete do secretário da SAP e dos comunicados da EAP, está com arquivo danificado, indisponível ao público digital.