Decreto cria Penitenciária de Mairinque:

DECRETO Nº 60.855,

DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

Cria e organiza, na Secretaria da Administração

Penitenciária, a Penitenciária de Mairinque e dá

providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no

uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Administração

Penitenciária, diretamente subordinada ao Coordenador da Coordenadoria

de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a

Penitenciária de Mairinque.

Parágrafo único – A unidade de que trata este artigo tem

nível hierárquico de Departamento Técnico.

Artigo 2º - A Penitenciária de Mairinque destina-se ao cumprimento

de penas privativas de liberdade, em regime fechado,

por presos do sexo masculino.

(veja o decreto completo nas páginas 1-4 do Caderno 1)

Criado grupo de trabalho do Programa São Paulo Contra o Crime:

DECRETO Nº 60.857,

DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

Institui, no âmbito do Programa São Paulo Contra

o Crime, Grupo de Trabalho para os fins que especifica

e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Programa São Paulo Contra o Crime

tem como finalidade a redução dos índices de criminalidade no

Estado de São Paulo; e

Considerando a atuação do Centro Integrado de Inteligência

de Segurança Pública do Estado de São Paulo – CIISP-SP,

criado pelo Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013,

na articulação e integração das atividades de inteligência de

segurança pública no âmbito do Estado, mediante a produção,

análise e disseminação de dados,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa São Paulo

Contra o Crime, Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver

indicadores para o monitoramento e análise de atividades

criminais no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º

deste decreto é composto pelos seguintes membros:

I – 2 (dois) representantes da Casa Civil;

II – 3 (três) representantes da Secretaria de Segurança

Pública;

III - 3 (três) representantes da Secretaria de Administração

Penitenciária;

IV – 2 (dois) representantes da Assessoria Especial de

Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Governador.

§ 1º - A coordenação dos trabalhos caberá ao representante

indicado na alínea “a” do inciso II deste artigo.

§ 2º - Nos impedimentos dos servidores designados por este

artigo deverão ser indicados substitutos.

Artigo 3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá

convidar para participar das reuniões servidores ou profissionais

que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam

contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 4º – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias

para apresentação dos resultados dos trabalhos.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2014.

Curso para AEVPs que fazem escolta:

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária – EAP,

por meio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de

Recursos Humanos comunica a realização do Curso de Condutores

de Veículos de Emergência.

1).Objetivo: Capacitar o aluno para conduzir veículos de

emergência com agilidade e segurança.

2).Público alvo: Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária,

que realizam a Escolta de Presos da SAP.

3) Local do Curso: Sest Senat Parque Novo Mundo/Tatuapé,

Rua Tuiuti, 09 - Pq Novo Mundo - São Paulo/ SP (Rua sem saída,

após Atacadão na Marginal Tietê - sentido Castelo Branco)

4).Data e horário: Turma: 2ª – de 27-10-2014 a 31-10-2014;

das 7h40 às 18h.

5).Conteúdo Programático:

- Legislação de Trânsito – 10 h/a; Direção Defensiva – 15

h/a;

- Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente

e Convívio Social no Trânsito - 10 h/a; Relacionamento Interpessoal

– 15 h/a.

6.Certificação: Será fornecido certificado aos alunos que

forem aprovados e completarem a carga horária proposta.

Turma – 2ª

Nº, Nome, RG, Local de Trabalho;

Nº NOME RG UNIDADE PRISIONAL

1 Ademar Flausino 42.989.537-9 CDP I De Osasco

2 Adilson Nicolau da Silva 27.241.244-2 Base de Escolta de Santana

3 Aldo Gecent Galeão Filho 18.872.973 Base de Escolta de Santana

4 Alexandre Farah de Oliveira 44.417.268-3 Base de Escolta de Santana

5 Angelo Rodrigues dos Santos 22.099.758 Penitenciária de Parelheiros

6 Carlos Henrique de Almeida Leite 32.542.667-3 Base de Escolta de Santana

7 Diego Ribeiro 41.966.381-2 Base de Escolta de Santana

8 Fernando Ferreira Rocha 30.579.813-3 Base de Escolta de Santana

9 Fineias Martins do Carmo 40.488.330 Base de Escolta de Santana

10 Israel Isaias Panasiuk Alves 42.344.921-7 Base de Escolta de Santana

11 Jair Marcelino da Silva 40.248.387 Base de Escolta de Santana

12 Jean Domingos da Silva 25.133.873 Base de Escolta de Santana

13 João Gomes Balasso 40.455.626 P. de Parelheiros

14 Josimar Douglas da Silva Melo 30.409.948-X CDP I de Osasco

15 Julio Cesar Pereira 19.647.949 Base de Escolta de Santana

16 Marcilio Dias 28.765.492-8 CDP De Mauá

17 Moacir Jose Teixeira Almeida 55.914.596-2 Base de Escolta de Santana

18 Rafael de Oliveira Araujo 40.171.773-2 Base de Escolta de Santana

19 Reinaldo Alberto Lenharo 33.893.151-X Base de Escolta de Santana

20 Renato Alves do Nascimento 25.721.698-4 Base de Escolta de Santana

21 Ricardo Aparecido de Paula 30.108.536-5 CDP De Mauá

22 Rick Rabelo dos Santos 38.849.014-7 Base de Escolta de Santana

23 Rogerio Pereira Chelest Miras 25.573.224 Penitenciária de Parelheiros

24 Valdir Gil Gomes 28.372.650 Penitenciária de Parelheiros

(EAP - 515)

Empresa contratada para novas unidades em Riversul:

Extrato de Contrato

Processo SAP/GS nº 648/2014

Contrato nº 38/2014.

Contratante: Secretaria da Administração Penitenciária.

Contratada: Companhia Paulista de Obras e Serviços.

Objeto do Contrato: Serviços técnicos especializados de

arquitetura e engenharia para a elaboração de projeto básico

de implantação e orçamento para a construção do Centro de

Detenção Provisória e Penitenciaria Masculina de Riversul.

Valor total do contrato: R$ 431.581,80

Data da assinatura: 17/10/2014

Nota de Empenho: 2014NE00610

UG: 380101

UO: 38001

UGO: 380010

Programa de Trabalho: 14421381324700000

Fonte: 001001001

Natureza Despesa: 44905130

Valor do empenho: R$ 431.581,80

Data de emissão: 17/10/2014.

Classificação de novo servidor:

Resolução de 23-10-2014

Classificando, a partir de 23-10-2014, o cargo provido pelo

Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, nomeado por

Decreto de 5, publicado em 6-9-2008 e revalidado por Decreto

de 23-9-2014, na unidade abaixo especificada.

Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana

de São Paulo

Centro de Detenção Provisoria de Vila Independência.

Paulo Cesar de Amorim, RG 13986908 SP.