SAP cria 36 cargos de ASP:
Resolução SAP - 154, de 27-10-2014
Declara a criação de cargos de Agente de
Segurança Penitenciária de Classe I e identifica
as funções-atividade extintas nos termos da LC.
959/2004
O Secretário da Administração Penitenciária, em cumprimento
ao disposto no Parágrafo único, do art. 2°, das Disposições
Transitórias da LC. 959/2004, resolve:
Artigo 1° - Declarar a criação de 36cargos de Agentes de
Segurança Penitenciária de Classe I que passam a integrar o
SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Identificar, para os fins do artigo anterior as
funções-atividade extintas nos termos do artigo 1° das Disposições
Transitórias do mesmo dispositivo legal, na conformidade
do Anexo que faz parte integrante desta resolução.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação (Proc. SAP/GS 788/2007).
Curso de normas e procedimentos de protocolo:
Comunicado
A diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.
Luiz Camargo Wolfmann” – EAP, por meio do Centro de Capacitação
e Desenvolvimento de Recursos Humanos – Cecad RH,
em parceria com o Centro de Coordenação dos Protocolos
Estaduais, Departamento de Gestão do SAESP – Arquivo Público
do Estado – Casa Civil, comunica a realização do Curso “Normas
e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do
Estado de São Paulo”. Objetivo: Garantir a padronização dos
procedimentos de protocolo e a otimização das práticas administrativas
no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.
Público Alvo: Servidores que atuam nos setores de Protocolo
nas unidades prisionais do Estado, Secretaria Sede, Coordenadorias
– Sede e EAP. Metodologia: Apresentação do Manual de
Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração
Pública do Estado de São Paulo. Local: Auditório da Escola de
Administração Penitenciária – EAP – Av. General Ataliba Leonel,
556 – Santana – São Paulo. Turmas, datas e horários: Turma 1:
29/10/14 – das 9h às 16h, Turma 2: 04/11/14 – das 9h às 16h e
Turma 3: 13/11/14 – das 9h às 16h. Certificação: Será fornecido
mediante frequência de 100%. (EAP 519).
Capacitação para ASPs da Coremetro:
Comunicado
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.
Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capacitação
e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do
Núcleo de Coordenação de São Paulo e Grande São Paulo,
atendendo o Decreto 45.658 de 05/02/01, publicado no D.O. de
06-02-2001, comunica a realização do Curso de Capacitação
na Área de Segurança e Disciplina, para as Unidades da Coordenadoria
da Região Metropolitana do Estado de São Paulo,
conforme segue:
1 – População alvo: Integrantes da Classe de Agente de
Segurança Penitenciária, classe II ao VII, aprovados em Processo
Seletivo.
2 - Objetivo Geral: Capacitar e atualizar quanto às atribuições
e competências das funções de comando na Área
de Segurança e Disciplina, através de uma visão global do
Sistema Penitenciário Paulista, proporcionando condições de
conhecimento da dinâmica do trabalho, e a busca de um melhor
desempenho profissional na organização.
3 - Carga Horária: 80 horas/aula.
4 - Avaliação: Obterá aprovação o aluno que registrar 75%
de freqüência por disciplina das aulas ministradas e nota de no
mínimo 5 pontos, entre 0 e 10 pontos possíveis.
5 – Certificado: Será fornecido certificado mediante aprovação
do aluno.
6 – Local: Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Metropolitana do Estado e São Paulo
Av. General Ataliba Leonel, 768, São Paulo - SP
OBS- Não será disponibilizado hospedagem, estacionamento
nem refeição.
7 – Turma, datas e horário:
Turma G: dias 04,05,0 6,07,10,11,12,13,14,17,18,19/11/20
14 – das 9h às 16h30
NOME/RG/UNIDADES
Adilson Moraes dos Santos-20.733.404-3-Penit. “Adriano
Marrey” de Guarulhos
André Mathias Santana-32.751.588-0–CDP “ASP Nilton
Celestino” de Itapecerica da Serra
Carla Cristina Contrucci Corrêa-20.156.833-Penitenciária
Feminina da Capital
Claudinei da Silva-21.767.852-X-CDP Mauá
Cristiane Ferreira de Araujo-32.968.961-7-CDP Feminino de
Franco da Rocha
Cristina de Fatima da Conceição Ribeiro de Moraes-
42.948.906-7-Penit. Feminina de Sant’ana
Durval da Silva Filho-15.831.646-0-Penit. “José Parada
Neto” de Guarulhos I
Elias Leme dos Santos-42.994.266-7–CDP “ASP Nilton
Celestino” de Itapecerica da Serra
Enio Alves Carvalho dos Santos-43.311.983-4-Penit. “Adriano
Marrey” de Guarulhos
Érica Aparecida da Silva-30.826.250-5-CDP Feminino de
Franco da Rocha
Fabiano Galindo da Silva-25.136.011-8 CDP São Bernardo
do Campo
Fabio de Carvalho-33.596.393-6-CDP “ASP Vanda Rita Brito
do Rego” de Osasco
Fabrício José de Francisco-32.367.314-4-Penit. “José Parada
Neto” de Guarulhos I
Juliana Peres dos Santos Silva-40.250.819- Penit. Feminina
de Sant’ana
Juliano Augusto Arruda Donini-27.158.769-6 CDP “ASP
Vanda Rita Brito do Rego” de Osasco
Luis Henrique de Oliveira-26.763.927-2-Penit. “Adriano
Marrey” de Guarulhos
Marcos Vinicius de Paula-16.663.876-6-CDP São Bernardo
do Campo
Mariana Roque Roriz dos Santos-33.929.327-Penit. Feminina
de Sant’ana
Marlon Andrigo Ponce Soares-34.176.805-4-CDP Diadema
Nilton Baptista da Silva-30.621.570-6-CDP “ASP Vanda Rita
Brito do Rego” de Osasco
Renan Dognani Rocha-40.834.348-5–CDP “ASP Nilton
Celestino” de Itapecerica da Serra
Robson Pereira Machado-8.106.869-4-CDP Feminino de
Franco da Rocha
Rodrigo Munhoz Rodrigues-27.083.756-5–CDP “ASP Nilton
Celestino” de Itapecerica da Serra
Ronaldo Macário da Silva-34.021.855-1-CDP Mauá
Tiago Santos Novais-30.289.844-X-CDP Mauá
Virgilio Campilongo-17.162.383-Penitenciária Feminina da
Capital
Virginia Tosta Leite da Silva-27.914.156-7-CDP Feminino de
Franco da Rocha
8– Para participação no curso, é condição exigida no processo
seletivo que o servidor seja ASP II ao VII. Caso haja servidores
classe I, solicitamos que seja informado para nova chamada
posteriormente. (EAP - 520)
Curso para AEVPs da Coremetro:
Comunicado
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.
Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação
e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária,
informa a realização do Curso de Formação Técnico Profissional
Continuado – Aperfeiçoamento em Manuseio e Operação de
Pistola Semiautomática para servidores integrantes da carreira
de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária abaixo relacionados,
na data de 27-10-2014.
01) Objetivo: Aperfeiçoar os Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária para o manuseio e operação de pistola semiautomática
em serviços de escolta de presos em movimentações
externas.
02) Público Alvo: Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Metropolitana de São Paulo
03) Carga Horária: 10 h/a
04) Disciplina: Armamento e Tiro
05) Aproveitamento no Curso: O servidor - aluno deverá
obter no mínimo nota 6,0 (seis inteiros), dentre os dez pontos
possíveis para ser considerado apto à utilização da arma e
frequência de 100 por cento.
06) Certificado: Será fornecido certificado aos servidoresalunos
considerados aptos, conforme previsto no item 05 deste
Comunicado. Os certificados serão encaminhados às Unidades
Prisionais.
07) Uniforme: O servidor - aluno deverá comparecer trajando
fardamento completo com cinturão e coldre.
Local do Curso: Base do GIR-04
Endereço: Av. Zaki Narchi, 1563 – Carandiru.
Turma: 12
Horário: das 8h às 17:30
Unidade Prisional: Penitenciária Feminina de Sant´Anna
Nº-Nome-RG:
1; Rafael Willian Ramos;32.718.551-X; 2; Bruno
de Mello Rodrigues;44.583.593-X; 3; Fernando Henrique
Farias;29.403.109-1; 4; Lincoln Vieira do Espirito;
Santo;34.157.114-3; 5; Edi Carlos Tenorio de Almeida
Santo;35.217.197-6; Patrick Fernando Raphael;47.762.739-0;
7; Silvio Aparecido Rocha Silva;32.386.677-3; 8; Marcio Jose
Rodrigues;30.209.888-4; 9; Rafael Alexandre de Oliveira Arruda;
43.164.808-6; 10; Heliezer Ramos de Azevedo;46.147.800-6;
11; Andre Lopes Diniz;32.176.778-0; 12; Jose Fernando de Azeredo
Silva;44.688.677-4; 13; Clodoaldo Silva de Brito;29.273.764-
6; 14; Carlos Flavio Martins;25.091.052-4. (EAP – 521)
AEVPs convidados para curso de aperfeiçoamento em manuseio de pistola:
Comunicado
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.
Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, convida
os servidores integrantes da carreira de Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária abaixo relacionados, para frequentarem
o Curso de Formação Técnico Profissional Continuado – Aperfeiçoamento
em Manuseio e Operação de Pistola Semiautomática,
e baixa as seguintes instruções:
01) Objetivo: Aperfeiçoar os Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária para o manuseio e operação de pistola semiautomática
em serviços de escolta de presos em movimentações
externas.
02) Público Alvo: Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Metropolitana de São Paulo
03) Carga Horária: 10 h/a
04) Disciplina: Armamento e Tiro
05) Aproveitamento no Curso: O servidor - aluno deverá
obter no mínimo nota 6,0 (seis inteiros), dentre os dez pontos
possíveis para ser considerado apto à utilização da arma e
frequência de 100 por cento.
06) Certificado: Será fornecido certificado aos servidoresalunos
considerados aptos, conforme previsto no item 05 deste
Comunicado. Os certificados serão encaminhados às Unidades
Prisionais.
07) Uniforme: O servidor - aluno deverá comparecer trajando
fardamento completo com cinturão e coldre.
Local do Curso: Base do GIR-04
Endereço: Av. Zaki Narchi, 1563 – Carandiru.
Turma: 13
Data: 28-10-2014
Horário: das 8h às 17:30
Unidade Prisional: Penitenciária Feminina de Sant´Anna
Nº-Nome-RG:
1; Adilson Paulino Quieros;24.714.820-9; 2; Bruno
Daniel Rodrigues Cardoso;41.546.390-7; 3; Jose Roberto
da Silva;42.578.099-5; 4; Robson Gutemberg Ribeiro da
Silva;27.615.028-4; 5; Alex Sandro Borges;24.647.389-7; 6;
Renio Cordeiro;32.006.189-9; 7; Helton da Silva;32.504.498-
3; 8; Valdinei Antonio Frizarin;27.307.780-6; 9; Sivanildo
de Miranda;33.158.542-X; 10; Marcio Jose Silva
Aguiar;33.060.665-7; 11; Ari de Jesus Barreto;25.635.602-6;
12; Ricardo Adenilson Lima;29.681.088-5; 13; Ed Carlos Evangelista
da Silva;26.684.369-4; 14; Pedro Paulo de Araujo Bernardo;
52.497.705-7.
Turma: 14
Data: 29-10-2014
Horário: das 8h às 17:30
Unidade Prisional: Penitenciária Feminina de Sant´Anna.
Nº-Nome-RG:
1; Robson Rodrigo de Souza;25.598.822-9; 2; Jonas Guilherme
dos Santos;43.049.530-4; 3; Valdir de Almeida Santos;
32.640.815-0; 4; Fernando Biscaro;32.794.681-7; 5; Cristiano
Soares Ribeiro;30.578.108-X; 6; Fabricio Rodrigues Sobrinho;
33.796.741-6; 7; Joao Carlos Rosa de Paula;33.956.116-6;
8; Almir Alves de Amorim Junior;30.319.016-4; 9; Claudemir
Cicero Lourenço;34.550.781-2; 10; Bruno Laudelino Benedito;
46.692.080-5; 11; Ricardo Aparecido Preto;30.933.071-3;
12; Amauri Lopes;19.345.307-1; 13; Marcelo dos Santos Barros;
35.201.561-5; 14; Carlos dos Santos Silva;26.339.959-X.
Turma: 15
Data: 30-10-2014
Horário: das 8h às 17:30
Unidade Prisional: Penitenciária Feminina de Sant´Anna.
Nº-Nome-RG:
1; Jorge Luis da Silva;42.968.581-6; 2; Elias Vicente;
42.035.400-1;3; Renato Vinicius Grillo;25.636.564-7;4; Alessandro
de Morais Oliveira;29.455.048-3;5; Fabricio Rodrigues
Silveira;32.460.655-2;6; Sergio Ricardo Porto;20.773.612-
1;7; Marcelo Silva Alves;24.219.767-X;8; Wagner Antonio
Garcia;12.337.568-X;9; Bruno Delatorre de Lima;46.290.685-
1;10; Leandro Barbosa da Silva;33.703.531-3;11; Claudemir
Antonio do Prado;25.792.897-2;12; Marcio Donizete
do Nascimento;27.643.611-8; 13; Reginaldo Rogerio Feitosa
Dias;27.009.288-2;14; Hugo Botelho;33.293.487-1.
Turma: 16
Data: 01-11-2014
Horário: das 8h à 17:30
Unidade Prisional: Penitenciária Feminina de Sant´Anna,
Penitenciária de Parelheiros, CDP Mauá.
Nº-Nome-RG:
1; Michel Hernandez Longo;44.465.736-8; 2; Rodrigo
Silva Luz;45.277.120-1; 3; Reinaldo Rodrigues;25.401.213-9; 4;
Clayton Tavares de Souza;28.225.059-1; 5; Josenilson Oliveira
dos Santos;46.916.582-0; 6; Darlan Garcia;29.503.530-4; 7;
Anderson Rodrigues Pereira;34.462.297-6; 8; Ed Carlos Souza
dos Santos;42.914.218-3; 9; Fernado Henrique dos Santos Rizze;
40.294.640-6; 10; Rafael Diego da Silva Pinto;40.360.733-4;
11; Edson Fernado M. Dos Santos;32.155.759-1; 12; Rodrigo
Gonçalves Esposito;29.765.182-1; 13; Rafael Castorio Pinheiro;
44.833.231-0; 14; Harrison da Silva;46.363.875-X. (EAP –
522).
DRHU orienta concursados sobre requisitos para posse:
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Comunicado
O Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME,
da Secretaria de Gestão Pública, e o Departamento de Recursos
Humanos - DRHU, da Secretaria de Administração Penitenciária,
à vista do disposto na Resolução SGP 20 de 30-5-2014 e das
Instruções Especiais disciplinadoras do Concurso Público para
provimento em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho
Policial os cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe
I e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Comunicam aos nomeados constantes do anexo I:
I - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da
Lei 10.261, de 28-10-1968: gozar de boa saúde, comprovada em
inspeção realizada em órgão médico oficial;
II - A avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar prognóstico
laborativo do candidato, o qual deve considerar todo o
tempo de permanência previsto no serviço público. Destarte,
não basta estar capaz no momento do exame pericial, sendo
necessário considerar, com base na experiência clínica e pericial,
que as patologias eventualmente diagnosticadas, incipientes ou
compensadas, não venham a agravar-se nem predispor a outras
situações que provoquem permanência precária no trabalho,
com licenciamentos freqüentes e aposentadorias precoces;
(ver publicação completa na página 66 do caderno 1)
Classificação de novos servidores:
Resolução de 27-10-2014
Classificando:
A partir de 24-10-2014, o cargo provido pela Analista
Administrativo, nomeada por Decreto de 29, publicado em 30-8-
2014 e Declarando que a mesma deverá assumir exercício na
respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do
inc. I do art. 60 da Lei 10.261/68, combinado com o Parágrafo
único do artigo 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado).
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central
do Estado
Sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Central do Estado
Joelma Aparecida de Souza Roberto, RG 308586049-SP
A partir de 24-10-2014, os cargos providos pelas Agentes
de Segurança Penitenciária de Classe I, nomeadas por Decreto
de 26, publicado em 27-8-2014, na unidade abaixo especificada.
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana
de São Paulo
Penitenciária Feminina Sant' Ana
Carla dos Santos Oliveira, RG 431929257Sp
Gabriela Martins dos Santos, RG 281104797Sp
Isabela Maria Oste, RG 339572681SP
A partir de 27-10-2014, o cargo provido pelo Analista
Administrativo, nomeado por Decreto de 29, publicado em 30-8-
2014 e Declarando que o mesmo deverá assumir exercício na
respectiva unidade no prazo de 30 dias, nos termos do inc. I do
art. 60 da Lei 10.261/68, combinado com o Parágrafo único do
artigo 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado).
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciario
Sede da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciario
Mauro Cesar Pereira Pimentel, RG 333598313-SP.
