Penitenciária de Mairinque é oficializada:

DECRETO Nº 60.875,

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a classificação institucional da Secretaria da

Administração Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º

do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece

normas para a estruturação dos Sistemas de Administração

Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no

Decreto nº 60.855, de 23 de outubro de 2014, e no Decreto nº

60.839, de 20 de outubro de 2014,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº

57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXVI, com a seguinte

redação:

“XXVI – Penitenciária de Mairinque.”.

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº

57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXV, com a seguinte

redação:

“XXXV – Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton

Raysaro” de Icém.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2014.

Abertas inscrições para curso pertinente a armas de fogo na CRN:

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária ”Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Capacitação

e Desenvolvimento de Recursos Humanos, torna pública a

Abertura de Inscrições para o Curso de Normas de Segurança

Pertinentes à Arma de Fogo, para a Coordenadoria de Unidades

Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo e baixa

as seguintes instruções:

I – Publico Alvo: Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes

de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficial Operacional-

Motorista, possuidores da Carteira de Identidade Funcional

– CIF, que não fizeram o Curso ou que portem a Cédula de

Identidade Funcional-CIF e Registro de Arma de Fogo ambos

com vencimento entre 26-11-2014 - à 15-02-2015, (só serão

aceitas as inscrições dos servidores possuidores de CIF e Registro

SINARM dentro da validade);

II – Objetivo: Proporcionar conhecimento técnico acerca das

normas e regras de segurança, funcionamento, bem como da

utilização e manutenção de sua arma;

III – Conteúdo Programático: Legislação: Lei 10.826, de

22-12-2003, Decreto 5.123, de 01-07-2004, Resoluções SAP

100/2008 e 124/2011, Regras de Segurança e Mecanismo de

Segurança, Armamento, Fundamento do Tiro, Empunhadura,

Aparelho de Pontaria, Respiração, Tiro Básico e Exercício de Tiro;

VI – Carga Horária: 10 horas-aula;

IV – Inscrições: As inscrições deverão ser efetuadas pelo

Núcleo de Pessoal da Unidade Prisional, no período de 06/11 a

16-11-2014. O Diretor do Núcleo de Pessoal deverá encaminhar

a relação dos inscritos constando nome, RG, Cargo, Tipo de

Arma (revólver ou pistola), data de validade da CIF, Registro de

Arma de Fogo-SINARM e cópia do laudo psicólogico dentro do

prazo de validade e a Unidade Prisional, até o dia 21-11-2014,

impreterivelmente, para o notes de Rachel Sobreira Barroso, ou

para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

V- Disponibilização de vagas: Será disponibilizado um

total de 72 vagas, sendo 32 vagas de revólver e 40 de pistola,

priorizando o menor vencimento da CIF e Registro de Arma de

Fogo-SINARM;

VII – Certificado: Será fornecido, mediante 100% de frequência

da carga horária;

VIII – Chamada para o Curso: Os servidores inscritos deverão

aguardar a publicação de Comunicado EAP constando data,

local e horário do Curso. (EAP - 539).

Classificação de novos servidores:

Classificando:

a partir de 10-10-2014, o cargo provido pelo Agente de

Segurança Penitenciária de Classe I, nomeado por Decreto de

15, publicado em 16-7-2014, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA

ARLAN APARECIDO FERREIRA DA SILVA, RG 406538608SP

a partir de 3-11-2014, o cargo provido pela Analista Administrativo,

nomeada por Decreto de 29, publicado em 30-8-2014

e DECLARANDO que a mesma deverá assumir exercício na respectiva

unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Inc I

do art 60 da Lei 10.261/68, combinado com o Parágrafo único do

art 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado).

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

CENTRAL DO ESTADO

SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA

REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

FABIANA OLIVEIRA PINTO, RG 568729099-BA.

Transferências da CRC:

Portaria do Coordenador, de 4-11-2014

Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso I da LC

959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, os cargos providos

pelos servidores inscritos na Lista Prioritária de Transferência

Regional, classificados nas unidades prisionais, conforme abaixo:

Do Centro de Detenção Provisória de Hortolândia

Para a Penitenciária III de Hortolândia

ADELINO CESAR PILON, RG. 12.954.337-8, ASP de classe I,

do SQC-III-QSAP

Da Penitenciária III de Hortolândia

Para o Centro de Detenção Provisória de Hortolândia

ANDERSON ALVES DE MATOS NASCIMENTO, RG.

28.495.532-2, ASP de classe II, do SQC-III-QSAP.

Transferência da Croeste:

Portaria do Coordenador, de 3-11-2014

Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei

Complementar 959/04, acrescentado pela Lei Complementar

1060, de 23-09-2008, por interesse do serviço Penitenciário o

cargo provido pelo servidor, classificado na unidade prisional,

conforme abaixo especificado:-

Do Centro de Ressocialização “ASP Gláucio Reinaldo Mendes

Pereira” de Presidente Prudente

Para a Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente

Prudente

Jose Daniel Nogueira da Silva, RG 17.647.511-4, Agente de

Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP.