Governo regulamenta regras de promoção para AEVPs:

DECRETO Nº 61.042,

DE 9 DE JANEIRO DE 2015

Altera dispositivos do Decreto nº 53.994, de 6 de

fevereiro de 2009, que regulamenta a promoção

de que trata a Lei Complementar nº 898, de

13 de julho de 2001, que institui no Quadro da

Secretaria da Administração Penitenciária a classe

de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e

dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo

9º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, e

alterações posteriores,

Decreta:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto

nº 53.994, de 6 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a

seguinte redação:

I – o inciso II do artigo 4º:

“II - tiver cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de

efetivo exercício no respectivo nível.”; (NR)

II – o inciso II do artigo 6º:

“II - tiver cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de

efetivo exercício no respectivo nível;”; (NR)

III– o inciso I do artigo 7º:

“I - até 30 (trinta) pontos para os fatores:”; (NR)

IV – o “caput” do artigo 9º:

“Artigo 9º - Poderá ser beneficiado até 30% (trinta por

cento) do contingente de cada nível, existente na data-base dos

respectivos concursos de promoção.”. (NR)

Artigo 2° - Fica acrescentado ao inciso I do artigo 7° do

Decreto n° 53.994, de 6 de fevereiro de 2009, as alíneas “a” e

“b”, com a seguinte redação:

“a) aperfeiçoamento de conhecimentos, mediante a apresentação

de certificado de conclusão de cursos ministrados pela

Escola a que se refere o inciso IV do artigo 6º e outras instituições

públicas ou privadas, desde que não tenham sido utilizados

para o mesmo benefício;

b) participação em comissões e grupos de trabalho, mediante

a apresentação de ato formal de designação;”.

Artigo 3° - Fica excluído do inciso II do Decreto n° 53.994,

de 6 de fevereiro de 2009, as alíneas “a” e “b”.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de janeiro de

2015.

Capacitação de ASPs da CRC:

Comunicado 006, de 09-01-2015

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capacitação

e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do

Núcleo de Coordenação do Interior, atendendo o Decreto 45.658

de 05/02/01, publicado no D.O. de 06-02-2001, comunica a

realização do Curso de Capacitação na Área de Segurança e Disciplina,

para as Unidades da Coordenadoria da Região Central

do Estado, conforme segue:

1 - População alvo: Integrantes da Classe de Agente de

Segurança Penitenciária, classes II ao VIII, aprovados em Processo

Seletivo.

2 - Objetivo Geral: Capacitar e atualizar quanto às atribuições

e competências das funções de comando na Área

de Segurança e Disciplina, através de uma visão global do

Sistema Penitenciário Paulista, proporcionando condições de

conhecimento da dinâmica do trabalho, e a busca de um melhor

desempenho profissional na organização.

3 - Carga Horária: 80 horas/aula.

4 - Avaliação: Obterá aprovação o aluno que registrar 75%

de frequência por disciplina das aulas ministradas e nota de no

mínimo 50 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis.

5 - Certificado: Será fornecido certificado mediante aprovação

do aluno.

6 - Local: Estrada Vicinal Porto Feliz/Rafard, Km 05 - Porto

Feliz - SP.

7 - Datas e horários: dias 20,21,22,23,26,27,28,29 e 30-01-

2015 e 02,03 e 04-02-2015-das 9 h às 17 h.

8 - Nº; NOME; RG; UNIDADE.

1) Abel de Oliveira Neto, 27.819.816-8, Centro de Detenção

Provisória Capela do Alto; 2) Alex Taylor do Espírito Santo,

33.941.889-8, Centro de Detenção Provisória Capela do Alto;

3) Alexandre Manoel Santiago Júnior, 32.808.857-2, Centro de

Progressão Penitenciária de Porto Feliz; 4) André Pedrozo Bueno,

33.007.986-4, Penitenciária de Capela do Alto; 5) Carlos Alberto

L. Teodoro, 29.649.903-1, Centro de Detenção Provisória de

Capela do Alto; 6) Daniel Francisco Gomes, 30.926.747-X, Centro

de Detenção Provisória de Capela do Alto; 7) Daniel Simões

de Almeida, 34.074.865-5, Centro de Detenção Provisória de

Capela do Alto; 8) Djalma Ferreira Lima Filho, 30.056.235-4,

Penitenciária de Capela do Alto; 9) Fernando Madureira Jardim,

33.992.140-7, Centro de Progressão Penitenciária de Porto

Feliz; 10) Jean Richard A. C. Bowen, 27.535.487-8, Centro de

Detenção Provisória de Capela do Alto; 11) José Alexandre da

Silva, 34.750.269-6, Centro de Detenção Provisória de Capela

do Alto; 12) José Antônio do Nascimento, 34.074.696-8, Centro

de Detenção Provisória de Capela do Alto; 13) Leandro Ferreira

de Almeida, 32.809.417-1, Centro de Detenção Provisória de

Capela do Alto; 14) Leandro Martins Tolentino, 30.612.113-X,

Centro de Progressão Provisória de Porto Feliz; 15) Maurício do

Nascimento Júnior, 40.425.594-2, Penitenciária de Capela do

Alto; 16) Mônica de Lima Ávila Monteiro, 35.281.127-4, Centro

de Ressocialização Feminino de Itapetininga; 17) Pedro Galvão

Neto, 44.584.000-6, Penitenciária de Capela do Alto; 18) Ricardo

Silva Cravo, 21.100.428-5, Centro de Progressão Penitenciária

de Porto Feliz; 19) Robson Rodrigues de P. Cirino, 40.293.870-7,

Penitenciária de Capela do Alto; 20) Sidney Santos de Campos,

24.227.589-8, Penitenciária de Capela do Alto; 21) Wagner Aparecido

Domingues, 43.196.549-3, Centro de Detenção Provisória

de Capela do Alto.

9- Confirmação de interesse no curso: Para participação no

curso, é condição exigida no processo seletivo que o Servidor

seja ASP II ao VIII. Portanto, o Núcleo de Pessoal deverá verificar

essa condição. Caso haja servidores nível I, solicitamos que seja

informado para nova chamada posteriormente.

Solicitamos ao Núcleo de Pessoal que avise o servidor

de sua unidade, que deverá confirmar a sua participação no

referido curso, através de ofício, com anuência do diretor, no

notes de Rachel Sobreira Barroso, IMPRETERIVELMENTE, até

o dia 16/01/15.

Classificação de nova servidora:

Resoluções de 9-1-2015

Classificando, a partir de 19-12-2014, na Penitenciária

“Nestor Canoa” de Mirandópolis, da Coordenadoria de

Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, o cargo de

Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III, provido por

MARISA RODELLA AMÂNCIO, RG. 29.980.576-1, transferido do

Quadro da Secretaria da Saúde, para o Quadro da Secretaria da

Administração Penitenciária, nos termos do Decreto 60.979 de

11 publicado em 12-12-2014. (Ofício 14.761/2014 – P MIRAN).

Transferências da Coremetro:

Transferindo:

Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescentado

pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, os

Cargos Providos pelos servidores, conforme segue:

Do Centro de Detenção Provisória “ASP Vanda Rita Brito do

Rego” de Osasco

Para Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I

DANILO ANTONIO MARIANO, RG. 40.293.608-5 – Agente

de Segurança Penitenciária de Classe II do SQC-III-QSAP.

Da Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos

Para Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos

ALOISIO HILARIO COSTA, RG. 16.288.938 – Agente de Segurança

Penitenciária de Classe VII do SQC-III-QSAP.

Do Centro de Detenção Provisória de Vila Independência

Para Penitenciária Feminina da Capital

HENRIQUE SEVERIANO DE ARSENIO, RG. 44.577.998-6 –

Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do SQC-III-QSAP.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, os Cargos

providos pelos servidores, conforme segue:

Da Sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da

Região Metropolitana de São Paulo

Para Centro de Detenção Provisória de Vila Independência

FLAVIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, RG. 25.962.321-0 – Oficial

Administrativo do SQC-III-QSAP.

Para Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros

DOUGLAS DE MORAES COSTA, RG. 24.120.965-1 – Oficial

Operacional do SQC-III-QSAP.

Transferência da Corevali:

Portaria do Coordenador, de 9-1-2015

Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar

180/78, o servidor classificado nesta Sede, conforme

abaixo especificado:

DA: SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS

DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

PARA: CPP “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé

ELIANE DIAS, RG. 21.738.479-1, Oficial Administrativo, do

SQC-III-QSAP. (Desp. GC. 09-01-2015)

Transferência da Croeste:

Portaria do Coordenador, de 8-1-2015

Transferindo, em caráter humanitário, nos termos dos artigos

54 e 55 da LC 180/78, o cargo provido pela funcionária, classificada

na unidade prisional, conforme abaixo especificado:-

Da Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá

Paulista

Para a Penitenciária “Mauricio Henrique Guimarães Pereira”

de Presidente Venceslau

- CRISTIANA FERREIRA LOBATO SILVA, RG 27.814.731-8,

Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP. (Proc. 149/2014-PMAPA).

Transferências da CRN:

Portaria do Coordenador, de 9-1-2015

Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78,

os cargos providos pelos funcionários e a função-atividade

preenchida pela servidora, classificados nas Unidades Prisionais,

conforme abaixo especificado:

PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “PROF

NOÉ AZEVEDO” DE BAURU

Do Centro de Detenção Provisória de Taiúva

Robson André Mendes Bragaia Júnior, RG: 48.873.221-9,

Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP (Req. Part. datado de

05-01-2015)

PARA A SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS

DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

Da Penitenciária de Cerqueira César

Fabiana Maria Barbieri Fazion, RG: 30.142.784-7, Oficial

Administrativo, do SQC-III-QSAP (Req. Part. datado de 03-01-

2015)

PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “DR

ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU

Do Centro de Detenção Provisória de Bauru

Ricardo Augusto Pereira, RG: 33.593.630-1, Oficial Administrativo,

do SQC-III-QSAP (Req. Part. datado de 28-08-2014)

PARA A PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

Da Penitenciária de Avanhandava

Vitor Mendes de Souza, RG: 48.757.262-2, Oficial Administrativo,

do SQC-III-QSAP (Proc. 374/2014 – P AVAN)

PARA A PENITENCIÁRIA DE CERQUEIRA CÉSAR

Da Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras

Leny Gertrudes Santos Fioruci, RG: 15.254.470-7, Técnico de

Laboratório, do SQC-III-QSAP (Proc. 312/2014 – P IARAS).