Dia 24 de março se encerrou o prazo dado pelo TJSP para que a Fazenda Pública devolvesse o desconto do imposto sindical feito através de uma manobra jurídica.
O SINPPENAL que desde o início esteve na vanguarda da luta contra esse desconto ilegal e imoral, além de ter peticionado no processo do TJ também oficiou os orgãos responsáveis cobrando uma posição oficial quanto ao cumprimento da sentença.Até o momento a Secretaria da Fazenda não respondeu nosso questionamento.
Direito líquido e certo
Dada a decisão judicial a qual não cabe recurso a Secretaria da Fazenda, como fiel depositário dos valores deve efetuar a devolução de acordo com a correção indicada na sentença, cabe lembrar que enquanto o Estado não efetuar o ressarcimento, continuará a incorrer a correção legal sobre os valores, de forma que os antigos ASPs que foram prejudicados pelo desconto não sofram prejuízo pelo descumprimento da sentença.
O SINPPENAL já acionou seu Departamento Jurídico para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis, de forma que os Policiais Penais, tanto da ativa, como aposentados que tiveram seus dias de trabalho descontados de forma irregular.
No link abaixo você pode acompanhar o processo que resultou na devolução do imposto:
O vídeo do Presidente do Sifuspesp Fábio Jabá falando sobre a devolução do Imposto Sindical:
E abaixo você pode conferir a intimação ao Governo do Estado para que comprove a devolução do dinheiro:
