Durante sua visita a Brasília o SINPPENAL continuou a articulação pelo projeto de lei da anistia aos demitidos pela greve de 2014 e pela Lei Geral da Polícia Penal.
A articulação junto ao parlamento une o passado e o futuro da Polícia Penal.Do passado trás a luta para combater a injustiça cometida contra aqueles que participaram da luta por melhores condições de vida e trabalho.
Para o futuro busca garantir a correção das falhas da legislação paulista e que o sistema prisional brasileiro tenha uma legislação moderna e adequada, com garantias de direitos e prerrogativas fundamentais para o exercício da difícil profissão de Policial Penal.
Luta pela anistia
O Projeto de Lei Nº 1.226, de 2019 de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu busca reparar a injustiça cometida contra os trabalhadores que participaram da greve de 2014 e 2015.
Enquanto a greve de 2014 foi deflagrada pela reivindicação de diversos direitos e melhoria salarial, a de 2015 foi resultado da falta de segurança após o atentado contra dois Agentes.
Na justificativa o autor do projeto argumenta:
“O Estado não vem cumprindo sua obrigação constitucional e legal, e não pode exigir que os profissionais do sistema prisional se sacrifiquem ainda mais e não reivindiquem
seus direitos, é preciso que ajamos com justiça, e não limitem os direitos e
garantias individuais e coletivos protegidos por nossa carta maior.”
Em uma conjuntura em que temos visto a perseguição por parte da SAP contra dirigentes sindicais e Policiais Penais que meramente curtem postagens em redes sociais a justificativa do projeto continua atual.
Remover as punições da ficha de policiais honrados que meramente reivindicavam seus direitos e reverter as demissões é fazer justiça e demonstrar ao estado que numa sociedade democrática o poder do executivo não é ilimitado.
O projeto encontra-se atualmente na CCJ(Comissão de Constituição e Justiça) e o SINPPENAL já fez contato com o gabinete do novo Presidente da comissão, o Deputado Paulo Azi.
O novo Presidente da Comissão pretende dar andamento nos projetos parados, segundo declarações prestadas à Agência Câmara: “Essa comissão precisa cada vez mais deliberar, propiciar que o Plenário, quando for apreciar as matérias, já tenha uma análise prévia da sua constitucionalidade, da sua admissibilidade."
O SINPPENAL vai se empenhar para que esta importante proposta avance até a votação no Plenário.
Lei Geral da Polícia Penal
A Lei Geral da Polícia penal é outro tópico fundamental na agenda do SINPPENAL em Brasília, a Lei que deve balizar as Leis Orgânicas da Polícia Penal em todos os estados, tal qual a Lei Geral das Polícias Civil e da Polícia Militar é uma oportunidade de forçar o Estado de São Paulo a reverter diversas distorções em nossa lei orgânica tais quais a ausência de um capítulo de direitos e prerrogativas, o regime disciplinar inconstitucional e a ausência da garantia de acautelamento de armas e coletes.
Segundo o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá : “ A Lei Geral é uma oportunidade de ouro para forçar o governo paulista a rever nossa lei de criação, que só previu deveres e sequer nos garantiu os direitos e prerrogativas mais básicas de uma polícia.”
Abaixo Jabá fala sobre as movimentações em Brasília:
