Em mais um ato de desvalorização aos profissionais de segurança, o governador Tarcísio de Freitas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1712/2023, que garantia passe livre no transporte rodoviário intermunicipal para os policiais do estado. A decisão, publicada no Diário Oficial do dia 25 de agosto, ignora uma necessidade urgente da categoria e repete o veto similar aplicado pelo ex-governador João Dória, consolidando um cenário de descaso do Executivo paulista.
O SINPPENAL(Sindicato dos Policiais Penais) repudia veementemente os argumentos utilizados para justificar o veto, considerando-os frágeis e contraditórios com a realidade.
Alegações do governo não se sustentam
O governo alegou que o projeto criaria uma "sobreposição" com o programa "Transporte Seguro" da SSP. No entanto, é de conhecimento geral que este programa possui alcance extremamente limitado, com frota e horários restritos, sendo incapaz de atender à maioria dos policiais que residem em outras cidades. A proposta da ALESP não era uma sobreposição, mas sim uma solução ampla para um problema real que o programa do Executivo não resolve.
A justificativa de "inconstitucionalidade" por invadir competência tarifária do Executivo também é rebatida. Diversas outras leis que concedam gratuidade foram originadas no Legislativo sem conflito. O projeto cria um direito para a categoria, cabendo ao governo encontrar a forma de custeá-lo junto às concessionárias, como já é prática comum.
Quanto à ausência de estimativa de impacto orçamentário, o Sindical afirma que a falta de vontade política é o verdadeiro motivo. Se houvesse prioridade real, o governo poderia ter trabalhado com os deputados para viabilizar o custeio, em vez de simplesmente vetar uma demanda essencial.
Precedentes e o Custo do Descaso
O texto lembra que outros estados, como Ceará e Tocantins, já implementaram com sucesso a gratuidade para seus policiais, mostrando a viabilidade da medida. O veto persistente em São Paulo, o estado mais rico da federação, evidencia a baixa prioridade dada à valorização das carreiras de segurança.
O transporte é uma despesa pesada para o policial, que muitas vezes mora longe do trabalho. O passe livre não é um privilégio, mas uma medida de segurança e de valorização que impacta diretamente o moral da tropa e a qualidade do serviço prestado à população.
Pela derrubada do veto
O Sinppenal conclama a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) a derrubar este veto que desrespeita os profissionais de segurança. Garantir o transporte aos policiais é um investimento barato perto do custo de uma tropa desmotivada e desvalorizada. É hora de o Legislativo, em nome da sociedade, garantir o apoio necessário a quem protege a população todos os dias.
