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Escrito por: Flaviana Serafim e Giovanni Giocondo

No início de setembro, o SIFUSPESP denunciou ao Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (MPT) a privatização de presídios pretendida pelo governo estadual, em reação ao edital de cogestão das unidades de Gália I e II, Registro e Aguaí que foi publicado no último dia 7.

A denúncia, juridicamente chamada de notícia de fato, foi remetida pelo MPT da 2ª Região ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apreciação, recepção, análise e uma provável proposta de ação civil pública.

Como a licitação ainda não se concretizou, o MPT da 2ª Região alega que, por enquanto, não há irregularidades fáticas que podem ser apontadas, tais como a contratação de trabalhadores sem concurso público para atuarem como agentes penitenciários que caracterizaria a ilegalidade da medida.

Isso porque fiscalizar as relações contratuais entre Estado e empresas privadas cabe ao MP-SP, aponta o MPT em despacho da Procuradora do Trabalho Ruth Pinto Marques da Silva. Já a vinculação das pessoas ao Estado indiretamente - no caso das privatizações, os terceirizados exercendo cargo sem concurso público - seria de atribuição, alçada e tutela do Ministério Público do Trabalho, mas sem a privatização efetiva no momento o MPT alega que não cabe discussão.

Por isso, como no momento a questão não é de atribuição ou tutela do MPT, a denúncia foi remetida ao MP-SP para que o Ministério Público estadual possa se manifestar.

Ainda de acordo com o MPT da 2ª Região, há também uma repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que, em todo o território nacional, o MPT não tem competência para buscar na, Justiça Especial Federal do Trabalho, modificação ou discussão sobre contratos firmados por meio de cogestão, parceria ou terceirização do setor público com o setor privado.

Apesar da deliberação do STF, se a atividade dos agentes, que por lei cabe exclusivamente ao Estado, futuramente for transferida à iniciativa privada, neste caso o MPT terá competência para se manifestar contra as privatizações.