por Giovanni Giocondo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) suspendeu, em decisão liminar concedida nesta sexta-feira(06), a tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 18/2019, que estabelece a reforma da previdência dos servidores públicos paulistas.

Ao atender mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza(PT), o desembargador  Alex Zilenobski entendeu como nulo o ato de escolha do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial da PEC. No olhar do magistrado, a ação do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris(PSDB), "enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar"

Ainda nessa esfera, o documento especifica que "nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário. Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança".

"É possível o controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre Projeto de Emenda Constitucional em tramitação, com vistas a garantir à Casa Legislativa a estrita observância ao devido processo legislativo, evitando, dessa forma, que o procedimento esteja em desconformidade com a Constituição Federal e Constituição Estadual."

O texto ainda é categórico ao afirmar que "é da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. Para isso a Democracia prevê a possibilidade do Povo eleger seus representantes para, em seu nome , deliberar de modo consciente."

"Isto é o que se espera do Parlamento e é justamente por isto que sua existência é necessária. O Parlamento não é mera casa de homologação , mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes", reitera Zilenobski.

A decisão está em consonância com as críticas dos deputados da oposição, que ao longo das últimas semanas denunciaram um verdadeiro atropelo dos ritos do legislativo sob a ordem de Macris, apelidado de "reizinho" por alguns dos parlamentares graças à condução autoritária que vem tendo em relação ao trâmite da Reforma na Alesp.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, que esteve durante toda as últimas duas semanas acompanhando o trâmite da proposta na Casa, "a decisão é uma injeção de ânimo nos servidores paulistas, que tanto batalharam para impedir que a proposta fosse aprovada a toque de caixa, sem o devido diálogo com os principais envolvidos, que somos justamente nós, funcionários públicos de todos os setores". No entendimento do sindicalista, no entanto, a mobilização precisa continuar para enterrar, de vez, a tentativa de o governo Doria aprovar a reforma.

Na próxima segunda-feira(09), os trabalhadores penitenciários estarão novamente na Alesp, a partir das 9h da  manhã, para seguir pressionando os deputados a votarem contra a reforma. Apesar de a PEC estar liminarmente suspensa, o Projeto de Lei Complementar 80/2019,  que entre outras medidas, eleva a alíquota de contribuição ao regime próprio de aposentadorias de 11% para 14% continua tramitando na Casa. Por se tratar de projeto de lei, precisa apenas do apoio da maioria simples dos parlamentares, enquanto a PEC depende de 3/5 dos votos favoráveis, ou pelo menos 57 dos 94 legisladores.