Em meio a pandemia de coronavírus, envelopes com propostas para concessão das unidades de Registro, Aguaí, Gália I e II devem ser abertos na sexta-feira (24). SIFUSPESP prossegue com ações judiciais que questionam constitucionalidade do edital
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) manteve programado para a próxima sexta-feira (24), a partir das 9h, o leilão dos centros de detenção provisória (CDPs) de Gália I e II, Aguaí e Registro, todos no interior de São Paulo. A concorrência aconteceria em 9 de abril, mas foi adiada em decorrência da pandemia de coronavírus.
Agora no entanto, enquanto o número de casos confirmados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 entre os policiais penais que trabalham e os sentenciados que cumprem pena no sistema prisional paulista não para de crescer, a pasta mantém sua agenda inalterada para promover a terceirização das atividades nessas unidades.
Conforme alerta feito pelo SIFUSPESP desde que a pretensão do governador João Doria (PSDB) foi manifestada durante as eleições de 2018, o Estado terá de arcar, nessas unidades, com um custo de R$3 mil mensais a mais por preso sob custódia.
O edital de cogestão dos CDPs havia sido reaberto pela SAP em 4 de fevereiro, após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) derrubar decisão da própria Corte. Anteriormente, o TJ-SP havia sido favorável à tese da Defensoria Pública, que com base na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019 - que criou a Polícia Penal -, denunciava a inconstitucionalidade da medida por terceirizar as atividades de segurança, que seriam prerrogativa exclusiva do Estado.
Em seu artigo 4º, o texto da PEC da Polícia Penal estabelece que as atividades de custódia e disciplina de detentos, e o preenchimento de cargos de servidores aptos a atuar nas unidades prisionais, devem ser feitas exclusivamente por profissionais aprovados em concursos e com poder de polícia para exercer a autoridade no espaço de trabalho.
Já o Departamento Jurídico do SIFUSPESP impetrou em 10 de março mandado de segurança junto ao TJ-SP pleiteando a suspensão do edital. O sindicato argumenta que o trabalho na carceragem não pode ser exercido por funcionários terceirizados, que não foram submetidos a seleção por concurso público.
Mais de 5 mil candidatos aprovados em concursos públicos da SAP aguardam para iniciar suas atividades no sistema prisional, tanto nos setores de vigilância e segurança quanto nas áreas de saúde e assistência social. A pasta, apesar de admitir publicamente o déficit de servidores - potencializado pelo afastamento de centenas deles com suspeita ou contaminados pelo coronavírus - se nega a fazer as nomeações alegando falta de recursos. Desde que Doria assumiu, nenhum novo servidor foi chamado.
“Havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por omissão ou terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo, faz nascer para os concursados o direito à nomeação”, sustenta o advogado Sergio Moura, coordenador jurídico do SIFUSPESP.
Outras ações do sindicato tramitam no Tribunal de Contas do Estado(TCE-SP), no Tribunal Regional do Trabalho(TRT-SP) e em outras instâncias judiciais com o objetivo de interromper o processo de privatização do sistema penitenciário.
