Ao analisar pedido liminar ação civil-pública, a 11a Vara do Trabalho de Campinas declarou ser necessário realizar reunião de conciliação antes de julgar os pedidos do SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, que visam a obrigar a SAP a fornecer material de proteção e exames que podem mitigar proliferação da COVID-19 pelo sistema

por Fórum Penitenciário Permanente

Em decisão tomada neste sábado(16), a juíza Erika de Francheschi, da 11a Vara do Tribunal Regional do Trabalho(TRT) de Campinas, definiu que a Fazenda Pública, a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), o Ministério Público do Trabalho(MPT), o SIFUSPESP, o SINDASP e o SINDCOP devem buscar um acordo para que o Estado faça com os trabalhadores testes rápidos para o coronavírus, forneça equipamentos de proteção individual(EPIs) e promova o acompanhamento dos servidores por profissionais de saúde enquanto durar a pandemia da COVID-19.

A composição entre as partes visa a atender aos pedidos liminares presentes em ação civil pública dos sindicatos para que o governo do Estado efetue os diagnósticos e conceda os materiais e recursos humanos às unidades.

No despacho, a  juíza também reconheceu que o TRT possui competência material e territorial para julgar esta ação dos sindicatos de servidores estatutários, o que é  comumente vedado. A decisão nesta ação servirá para a Capital, Grande São Paulo, Interior e Baixada Santista. 

A Justiça do Trabalho poderá fazer a análise porque o processo trata de denúncias sobre o “descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. A Fazenda Pública chegou a alegar na ação que o TRT não poderia julgar o caso por envolver servidores regidos por estatuto, mas teve a tese rechaçada.

A audiência entre as partes deve acontecer através de videoconferência. A juíza quer confrontar as partes para composição, que se não ocorrer, vai ensejar o julgamento da ação no estado em que se encontra atualmente, o que fará  com que a magistrada defira ou indefira a liminar no exame do mérito. 

Nesta sexta-feira(15), o governo do Estado anunciou oficialmente a compra de 2 milhões de testes rápidos e o início do diagnóstico dos casos leves sob suspeita de contaminação, além de fornecê-los a profissionais da segurança pública, entre eles policiais militares e civis. O governador João Doria, no entanto, excluiu o sistema prisional da testagem. A testagem de todos os presos e servidores é uma das exigências que os sindicatos não abrirão mão na tentativa de acordo judicial. 

Os sindicatos analisam que na situação dramática que São Paulo atravessa frente à pandemia, e com o adicional das complicações que envolvem o ambiente insalubre e superlotado do sistema prisional, “fica impossível prevenir o contágio entre detentos e trabalhadores assintomáticos ou com sintomas leves sem confirmação enquanto os exames não forem feitos de forma universal. Todos precisam ser avaliados e somente dessa forma podemos de fato reduzir o impacto do coronavírus sobre a saúde da população”