compartilhe>

Sancionado nesta quarta-feira (27), Projeto de Lei Complementar que repassa R$ 60 bilhões como forma de conter impacto do coronavírus no país prevê contrapartida de congelamento de salários de servidores até o fim de 2021. Congresso ainda pode derrubar vetos, que também interrompem contagem de tempo para quinquênios, sexta-parte e outros direitos

por Giovanni Giocondo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou os artigos e incisos que permitiam, dentro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, o reajuste salarial e a manutenção da contagem de tempo de serviço no que se refere a quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio para servidores da saúde e da segurança pública enquanto durar a pandemia do coronavírus. Para o SIFUSPESP, a medida é um ataque direto aos policiais penais, que se mantêm trabalhando na linha de frente do combate à COVID-19.

O PLP, sancionado nesta quarta-feira (27) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta, autoriza o repasse de R$ 60 bilhões da União aos Estados e municípios - além da suspensão da cobrança de R$ 65 bilhões em dívidas - mas exige como contrapartida congelar os vencimentos dos servidores por até 18 meses. Entre os prejudicados estão os policiais penais, que desde 2014, em São Paulo, só tiveram dois aumentos e abaixo da inflação - um de 3% em 2018 e outro de 5% em 2019.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado no último dia 6 de maio, e foi sancionado somente após a reunião entre Bolsonaro e os governadores, no dia 21, que culminou no acordo em que os representantes dos Estados e municípios se comprometiam com o arrocho em troca dos recursos federais que, em tese, servirão para conter o impacto da pandemia de coronavírus na economia.

Sem apresentar cálculos oficiais, como tem sido de praxe na condução de seu trabalho à frente da Esplanada, o ministro da Economia Paulo Guedes argumentou que o congelamento salarial fará com que União, Estados e municípios economizem R$ 130 bilhões até o fim de 2021. No início da pandemia, em março, Guedes chegou a dizer que com R$5 bilhões, o Brasil “aniquilaria o vírus”. O tempo parece dizer o oposto.

O senador Major Olímpio (PSL)  disse em suas redes sociais que os vetos de Bolsonaro aos artigos são injustos com os servidores da segurança pública, que estão em intensa atividade durante a pandemia. Olímpio afirmou que vai trabalhar pela derrubada dos vetos no Congresso Nacional.

Após a publicação no DOU, a presidência têm 48 horas para encaminhar o documento à Câmara dos Deputados e ao Senado, e então será estabelecido um prazo de até 30 dias para a análise e posterior manutenção ou queda dos vetos.

O SIFUSPESP entende que somente com a pressão dos policiais penais sobre os parlamentares será possível impedir que mais direitos sejam retirados da categoria, que até o momento perdeu, só em São Paulo, 13 servidores vítimas fatais do coronavírus e ostenta a triste marca de mais 134 casos confirmados de contaminação pela doença.

“Não podemos aceitar mais esse ataque contra os trabalhadores que se mantêm sob risco enquanto o COVID-19 avança sobre o sistema penitenciário e destrói a nós e a nossas famílias. Se já somos prejudicados por anos de arrocho salarial, a tendência é piorar com uma proposta que simplesmente ignora o expediente terrível que estamos tendo que enfrentar ao longo dessa crise. Por isso, precisamos dialogar com os deputados federais e os senadores para que eles derrubem os vetos presidenciais”, argumentou o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.

O Departamento Jurídico do sindicato está analisando o documento completo para verificar possíveis ilegalidades, que deverão embasar futuras ações por parte da entidade.

Faça a sua parte! Encaminhe uma mensagem para o e-mail dos parlamentares brasileiros nos links a seguir: Câmara e Senado