Agenda terá em pauta as principais reivindicações dos servidores do sistema prisional, entre elas a regulamentação da polícia penal; a nomeação dos aprovados nos concursos; mais celeridade e transparência nas LPTs e a não privatização das unidades, entre outras pautas, parte delas discutidas entre o secretário de Administração Penitenciária e o governador Rodrigo Garcia(PSDB), que se encontraram na semana passada

por Giovanni Giocondo

Integrantes do Fórum Penitenciário Permanente, grupo que reúne o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP, estarão frente a frente com o secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, em reunião agendada para esta terça-feira(26). O debate acontecerá na sede da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), em São Paulo, a partir das 10h da manhã.

Em pauta, serão apresentadas as reivindicações mais urgentes da categoria, notadamente a regulamentação da Polícia Penal; a nomeação dos aprovados nos concursos públicos ainda vigentes da SAP, colocando fim ao déficit funcional; a dinamização das Listas Prioritárias de Transferências(LPTs) e a exigência da não privatização das unidades prisionais, entre outros itens que integram o calendário de lutas dos sindicatos em 2022.

Na reunião, os sindicalistas querem que Restivo se posicione e coloque sobre a mesa informações concretas a respeito de todos os temas que fazem parte desta lista - razão principal do acampamento montado pelos servidores na Assembleia Legislativa - e que foram abordados pelo secretário durante a reunião que ele teve na última terça-feira(19) com o governador Rodrigo Garcia(PSDB).

Aprovação da PEC e regulamentação da Polícia Penal

O Fórum Penitenciário Permanente tem pressionado Garcia em inúmeros eventos dos quais o atual comandante do Palácio dos Bandeirantes tem participado em todo o Estado. O que os sindicalistas querem é nada mais, nada menos, que o cumprimento da palavra do governador com relação às principais demandas dos servidores, sobretudo no que se refere 

à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal pela Alesp.

Nomeação dos aprovados nos concursos da SAP

Com relação aos concursos públicos, a sinalização positiva de Rodrigo Garcia a Restivo é importantíssima para que a SAP dê prosseguimento célere às nomeações dos aprovados nos certames e assumam os cargos de agentes de segurança penitenciária, do concurso de 2017; agentes de escolta e vigilância penitenciária, de 2014, e profissionais das áreas técnicas e de saúde, de 2018, reduzindo o gigantesco déficit funcional nas unidades.

Contra a privatização do sistema prisional

Paralelamente a isso, o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP querem um posicionamento claro do governador para que cesse qualquer tentativa de privatização do sistema prisional paulista por parte de sua gestão. O modelo de cogestão, defendido pelo ex-governador João Doria, encampado pela SAP e anulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) é impraticável e colocaria as prisões sob o controle do crime.

Mais celeridade e transparência nas LPTs

Os sindicalistas ainda referendam um pedido pela tramitação mais acelerada das Listas Prioritárias de Transferências(LPTs), para permitir que servidores que aguardam há muitos anos sem obter a mudança de unidade possam finalmente ficar mais próximos de seus familiares, o que liberaria, simultaneamente, espaço para novos funcionários.

Derrubada dos vetos do governo sobre descontos na DEJEP e insalubridade

Outro tema que merece atenção especial por parte da secretaria é a derrubada dos vetos do ex-governador João Doria às duas emendas parlamentares feitas ao Projeto de Lei 02/2022, que garantiu um aumento de 20% nos salários dos servidores da saúde e da segurança pública.

No início deste mês, Restivo havia se comprometido com o Fórum, durante um vídeo gravado em uma agenda com Rodrigo Garcia, que trabalharia junto aos deputados estaduais e ao governo do Estado para que voltar a incluir na lei os textos de autoria dos deputados Carlos Giannazi(PSOL) e Delegado Olim(Progressistas).

As emendas determinavam o fim dos descontos tributários, previdenciários e por motivo de licença-médica na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(DEJEP), e a manutenção do adicional de insalubridade aos policiais penais durante o período em que estiverem afastados, sob licença-prêmio.

Apoio ao PDL 22, que susta confisco das aposentadorias dos servidores

Os sindicatos ainda querem o apoio público de Restivo à aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, que suspende os efeitos do decreto 65.021, em vigor desde junho do ano retrasado, e que determinou o confisco de uma alíquota variável entre 11% e 16% dos proventos dos servidores aposentados para cobrir um suposto “déficit atuarial” nas contas da São Paulo Previdência(SPPrev).

Confira no vídeo abaixo um resumo das atividades dos sindicatos nesta segunda-feira na Alesp, e saiba o que será discutido amanhã com o secretário: