Publicado: 09 Março 2013

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei que incorpora o ALE ( Adicional de Local de Exercício) dos ASP`s e do GAEV (Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância) dos AEVP`s anunciado no ano passado pelo governador Alckmin. Essa incorporação do ALE altera mas não reajusta o valor dos salários-base.Também haverá reajuste dos valores do adicional de quinquênio e da sexta-parte.

Os aposentados também serão beneficiados com a antecipação da incorporação do ALE que viria em 2014. Aos agentes que recebem o ALE-I foram incorporados os valores do ALE-II ou seja , R$ 75,00.

Para os AEVP`s haverá a incorporação do GAEV. Tanto ao ALE quanto ao GAEV serão incorporados 50% no salário-base e os outros 50% virão com o RETP. O SIFUSPESP reivindicava, assim como os representantes das polícias civil e militar, 100% do ALE incorporado no salário-base. “ Assim entendemos que a forma como isso está sendo feito, apenas metade do valor foi incorporado. Estaremos discutindo isso na justiça”, disse João Rinaldo Machado.

Veja abaixo trechos da mensagem e do projeto enviados pelo governador ao presidente da ALESP .

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013

Mensagem A-nº 048/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 7 de março de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. 

A propositura, que decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, segundo destaca o Titular da Pasta, prevê:

1 - a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária, alterando-se, assim, as escalas de vencimentos aplicáveis; 

2 - a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV nos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, alterando-se, da mesma forma, a escala de vencimento aplicável; 

3 - a readequação dos valores do “pro labore” das funções de comando, em decorrência das alterações nas escalas de vencimentos, para o fim de corresponderem aos padrões adotados pela Administração; 

4 - a extinção das vantagens incorporadas e do abono complementar, haja vista que, com o implemento das medidas propostas, não mais subsiste razão para que sejam mantidas.

Pela nova disciplina, a incorporação do ALE aos proventos e pensões, atualmente assegurada para ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, efetivar-se-á, na sua integralidade, a partir de 1º de março de 2013. 

Cumpre registrar que o ALE constitui vantagem pecuniária que se qualifica como importante parcela do sistema retribuitório dos servidores integrantes das carreiras referidas. 

As sucessivas alterações introduzidas na disciplina legal que rege a matéria motivaram divergências quanto à sua aplicabilidade, que foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário. 

O propósito da medida é o de afastar a litigiosidade sobre o tema, para que prevaleça o princípio da segurança jurídica, que deve nortear a relação do Estado com os seus servidores. 

Destaco, ainda, que a concretização das providências aqui preconizadas expressam o profundo reconhecimento do meu Governo quanto à relevância das atividades desenvolvidas pelos integrantes das carreiras Policiais Civis e Militares, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escola e Segurança Penitenciária, em benefício do interesse público e da população paulista. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.                                      

Geraldo Alckmin

                        GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Marcos Fellipe - Maxmidia Imprensa & Comunicação

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Publicado: 23 Fevereiro 2013

Eleição para escolha da nova diretoria do SIFUSPESP acontecerá nos dias 04 e 05 de Abril

A assembleia de associados para definição da data de eleição para composição da nova diretoria executiva, efetiva, Conselhos Diretivo e Fiscal de associados aconteceu nesta quinta-feira (21/02) na sede central do SIFUSPESP em São Paulo. Mais de 100 associados representando 35 unidades prisionais de todas as regiões do estado marcaram presença. A assembleia ocorreu com total tranquilidade. De forma organizada todos os presentes tiveram oportunidade de esclarecer dúvidas, fazer críticas ou apresentar propostas. 

Todos os itens inclusos para votação conforme publicado em edital, foram discutidos além de receber propostas alternativas. Ficaram definidos os dias 04 e 05 de Abril para eleição, datas estas, deliberadas pelos presentes. De acordo com o presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado as datas apresentadas pela Junta Diretiva foram definidas levando-se em conta os prazos estatutários e ainda para respeitar prazos caso haja necessidade de um segundo escrutínio.

" Nas propostas alternativas apresentadas não foram considerados os prazos do estatuto. A maioria dos presentes entendeu que as datas propostas ( 04 e 05 de Abril), seriam viáveis inclusive por conta dos prazos do estatuto”, disse Machado.

Após a definição das datas abriram-se as inscrições para todos os interessados em candidatar-se para composição da Comissão Eleitoral. As apresentações foram iniciadas pelos agentes penitenciários Marco Aparecido Pereira, lotado no CPP de São José do Rio Preto seguido por José Luciano Gonçalves Calazans, lotado no CPP-I de Baurú e em seguida por Antonio Ferreira, lotado na Penitenciária II de Guarulhos.

O aposentado Severino da Silva Leite se inscreveu mas retirou sua inscrição antes da votação. Após apresentação e defesa de cada membro inscrito para a Comissão Eleitoral, os associados José Luciano Gonçalves Calazans (93 votos) e Marco Aparecido Pereira (68 votos) foram eleitos para assumirem a Comissão Eleitoral. O terceiro inscrito Antonio Ferreira obteve 36 votos. Os presentes podiam indicar dois dos três candidatos através do sistema aprovado por unanimidade antes da votação.

A terceira votação da assembleia foi realizada para escolher as sedes apuradoras dos votos. A proposta apresentada pela Junta Diretiva era de quatro sedes apuradoras. Obrigatoriamente pelo estatuto os locais de votação escolhidos devem integrar as sedes regionais do SIFUSPESP. Foram indicadas  quatros sedes: A sede central em São Paulo onde serão apuradas as urnas de São Paulo, grande São Paulo e das sedes regionais do Vale do Paraíba e Baixada Santista.

A segunda sede apuradora será a regional de Sorocaba onde serão apuradas as urnas das regionais de Sorocaba e de Campinas seguida pela terceira sede regional de Avaré responsável pela apuração das urnas das regionais de Avaré, Araraquara e de Bauru e por último, a quarta sede apuradora será a regional de Mirandópolis onde serão apuradas as urnas das regionais de Mirandópolis, São José do Rio Preto e Presidente Venceslau. O associado Isaías Targon apresentou proposta para que as quatro sedes regionais com o maior número de associados sejam as sedes apuradoras. Já o associado Jenis de Andrade apresentou proposta de que todas as sedes regionais apurem seus votos. A quarta proposta foi do associado José Ricardo Messiano que defendeu que todas as urnas sejam apuradas em São Paulo.

Após apresentação das defesas das propostas, os associados Isaías e Jenis retiraram suas propostas e manifestaram apoio à última apresentada. Votada pelos presentes a primeira proposta apresentada pela Junta Diretiva foi aprovada por 74 votos contra 30 da segunda colocada.

Realizadas as votações constantes no edital a assembleia foi encerrada. Durante o encerramento o presidente João Rinaldo Machado considerou o encontro como histórico para o SIFUSPESP onde, segundo ele, a democracia e o respeito foram os pontos principais. "A participação dos associados foi maior que em outras assembleias e a representatividade também. Agora a Comissão Eleitoral começará os trabalhos até a data da eleição", disse ele.

O Secretário Geral do SIFUSPESP João Alfredo de Oliveira ressaltou que a participação dos presentes com suas propostas, discutindo-as e votando demonstram a lisura com que a Junta Diretiva está tratando a eleição. Oliveira lembrou ainda que essa eleição é atípica. “Uma diretoria eleita tem data de posse e término de mandato já especificado além de definidas as datas de realização da eleição.

“O fato de sermos uma Junta Diretiva representando a Justiça do Trabalho e que nos obriga a cumprir os prazos até o final do processo não nos permitia saber a data da eleição com muita antecedência. Alguns associados que queriam montar chapa para concorrer à eleição reclamaram das datas muito próximas. Após decisão da Justiça do Trabalho de que a Junta Diretiva deveria realizar eleição não podíamos demorar pois corríamos o risco de sermos punidos", finalizou Oliveira.

Marcos Fellipe – Assesssoria de Imprensa - SIFUSPESP

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