O PL 1226 de 2019 de autoria do Coronel Tadeu e que anistia os servidores do Sistema Prisional de São Paulo, punidos em decorrência das Greves de 2014 e 2015, que se encontrava parado desde sua última tramitação quando foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) da Câmara Federal, avançou em sua tramitação tendo um relator designado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), uma das importantes daquela casa e um dos passos finais para que possa ir a plenário.
O Deputado Nicoletti de Rondônia foi designado para relatar a proposta, e após o seu relatório a mesma poderá ser apreciada pela Comissão.
O Deputado marcou sua presença no X Congresso Extraordinário da FENASPPEN em Brasília, onde demonstrou apoio ao projeto.
Além dos servidores injustamente demitidos , vários outros servidores foram prejudicados em sua evolução funcional em virtude das punições sofridas em decorrência das duas greves.
Na época em que foram instaurados os processos disciplinares que redundaram na punição dos servidores não existia nenhum impedimento legal a greves no Sistema Prisional e portanto as punições foram uma forma de coagir a categoria a não lutar por seus direitos.
A proibição de greves na Segurança Pública só veio a ocorrer em 2017 com o julgamento de um tema de repercussão geral pelo STF.
Conclamamos a todos a participar da Petição on-line pela aprovação do PL 1226/2019 para isto basta clicar no link: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR139957 e dar o seu apoio.
Caso você tenha sido prejudicado com punições resultantes das Greves de 2014 e 2015, nos envie um e-mail através do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
abaixo o vídeo com a participação do Deputado Nicolleti no X Congresso Extraordinário da FENNASPEN
É com profundo pesar que o SIFUSPESP comunica o falecimento do Oficial Operacional Motorista Almostante Albuquerque, de 56 anos,que faleceu na madrugada de hoje 11 de junho.
Almostante trabalhava no CDP de Bauru , Diretor de Base do Sindcop e era uma referência entre os Oficiais Operacionais motoristas da SAP por seus ensinamentos.Também era uma das referências da luta destes profissionais pelo seu justo reconhecimento como Policiais Penais , amanhã participaria da Audiência Pública em prol da regulamentação da Polícia Penal que ocorrerá na ALESP às 16 h.
O velório de de Altmostante está ocorrendo na Funerária Reunidas situada a R. Monsenhor Claro, 3-8 - Centro, Bauru, o sepultamento ocorrerá às 16h.
A todos os familiares,amigos e colegas de trabalho de Almostante Albuquerque o SIFUSPESP dedica suas mais sinceras condolências e promete honrar sua luta pelo reconhecimento dos Oficiais Operacionais Motoristas.
A partir de amanhã dia 11 de junho até dia 17 vão ocorrer as saídas temporárias,as famosas saidinhas, como o SIFUSPESP já tinha alertado, o fim das saidinhas não seria imediato.
Dos aproximadamente 35 mil presos que devem deixar as unidades paulistas amanhã, poucos vão utilizar tornozeleira eletrônica conforme prevê a lei de autoria do Atual Secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite.
São Paulo não se preparou para a mudança da Lei
Por mais irônico que seja o estado cujo executivo mais trabalhou para a lei ser aprovada, e cujo Secretário de Segurança se licenciou do cargo para participar da votação, não se preparou para implementá-la.
Nem a aquisição de mais tornozeleiras nem o aumento da capacidade de realizar exames criminológicos, ambos previstos pela lei entraram no planejamento do governo do estado, como se a lei se cumprisse por passe de mágica.
Uma reportagem do Estado de São Paulo, datada de 24 de abril, mostra que a SAP dispõe de apenas 8 mil tornozeleiras, na saidinha de amanhã está prevista a saída de 50 mil presos do semiaberto.
Conforme denúncia do SIFUSPESP em setembro do ano passado, a SAP não monitorou nenhum preso durante as saidinhas.
Exame criminológico: falta de estrutura pode levar a lei a virar letra morta
Todas as vezes em que o estado não consegue cumprir a sua parte no cumprimento das leis corre-se o risco de que os réus sejam beneficiados , visto que o indivíduo não pode ser prejudicado pela incapacidade do estado.
A questão do exame criminológico obrigatório para a progressão de regime tende a seguir esta lógica visto que hoje o estado de São Paulo possui apenas 452 ATAS (Agentes Técnicos de Assistência à saúde) entre psicólogos e assistentes sociais habilitados para expedir o laudo.
Atualmente a realidade é bem pior, muitos destes profissionais não estão diretamente no exercício de suas funções e sim em cargos de chefia, o que reduz ainda mais a equipe necessária para atender os mais de 200 mil presos do estado.
Segundo levantamento da Defensoria Pública junto ao TJSP divulgado pelo site Metrópoles, no ano de 2023 foram 102.016 pedidos de progressão, no entanto o Governo Tarcísio prevê realizar 8400 exames criminológicos em 2025.
Isso significa que o déficit de exames deve ser utilizado como brecha pelos advogados de defesa e a lei efetivamente não será cumprida.
Promessas, bravatas e pouca efetividade
Segurança pública e sistema prisional são temas sérios que mexem diretamente com a população e não objetos de bravatas e promessas vazias.
O sistema Prisional paulista é o maior da américa latina sem a regulamentação da Polícia Penal e valorização de seus policiais e eliminação do Déficit funcional ,promessa que o governo Tarcísio até hoje não cumpriu, não se pode falar em combate sério à criminalidade organizada. Sem a garantia de condições materiais para o cumprimento das leis não haverá aumento da segurança da população.
A LEP prevê a separação dos presos por periculosidade e a individualização das penas , isso não é cumprido devido ao estado não prover condições. Isso acaba transformando os presídios em verdadeiras “faculdades do crime” indo frontalmente contra o que prevê a legislação.
Se o governo mantiver o Sistema Prisional paulista sem condições adequadas de funcionamento, muito da Lei 14.843/24 também vai virar letra morta.
Abaixo o Presidente do Sifuspesp Fábio Jabá falando sobre o assunto:
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