O presidente do SIFUSPESP, Fábio Cesar Ferreira, fez esclarecimentos importantes a respeito da PEC 372/17 no encontro
Na última quinta-feira, 30/11,foi realizado um encontro em Franco da Rocha em apoio a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 372/17, a PEC da Polícia Penal. A reunião foi idealizada pelo deputado federal Marcelo Squassoni(PRB). O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional(SIFUSPESP) esteve no evento abordando a importância da luta pelo reconhecimento constitucional da categoria dos funcionários penitenciários.
O encontro foi bem sucedido e contou com a presença de dezenas de funcionários do sistema penitenciário que tiveram a oportunidade de conhecer melhor o objetivo da PEC e tirar dúvidas a respeito dos benefícios que a emenda pode vir a trazer para a categoria.
O presidente do SIFUSPESP brindou o encontro, não apenas em defesa da PEC 372/17, mas falando da relevante batalha em prol da conquista do reconhecimento de uma categoria que é parte importante da segurança pública brasileira, porém ainda não possui o reconhecimento exato de sua função e do poder de polícia já exercida por ela.
“A Polícia Penal é uma luta histórica dos servidores do sistema penitenciário. Desde 2004 com a PEC 308, que teve o trâmite estacionado por ser considerada muito extensa e densa para a Casa do Senado. Este ano, entretanto a classe dos funcionário prisionais apareceu no cenário brasileiro com a invasão do Congresso Nacional em defesa de direitos que perderia com a Reforma da Previdência”, relatou o presidente do sindicato.
Jabá afirmou que a partir desta manifestação em Brasília, em maio deste ano, por meio de negociações de sindicatos e da FENASPEN com os parlamentares uma nova porta se abriu. O senador Cássio Cunha Lima(PB) sugeriu a inserção da PEC 14/16 para tramitar na Casa. Esta PEC, um pouco mais enxuta teria maior possibilidade de ser aprovada no Senado. E foi o que aconteceu.
“Com muito trabalho da nossa parte, os senadores entenderam a importância da Polícia Penal. Somos os profissionais que garantem a segurança dos apenados e zelamos pela segurança da sociedade. De certa forma, embora não sejamos ressocializadores, somos as pessoas com quem os presos se relacionam. A ligação que eles têm com o mundo fora dos muros e fazemos muito mais do que nosso dever com diálogo, algumas vezes transformador”, afirmou.
Segundo o presidente do sindicato, a aprovação da PEC da Polícia Penal dá amparo para a organização e reestruturação do sistema penal, além de reconhecer a carreira do funcionário penitenciário constitucionalmente.”Pode ser o primeiro passo para a conquista de um sistema penitenciário que proporcione melhores condições de trabalho para o servidor e melhor prestação de serviço para a população”.
“Agora, a busca dos trabalhadores é pela sensibilização dos parlamentares para que votem a favor da PEC 372/17. Esse será o maior legado da PEC 372/17: nossa existência como polícia penitenciária”, ele concluiu.
A Comissão de Concurso Público divulgou nesta sexta-feira, 01/12, os resultados preliminares das provas de condicionamento físico do certame que vai selecionar 1.034 novos agentes de segurança pública para trabalhar na Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).
A lista com os nomes dos aprovados(as) está disponível entre as páginas 193 e 206 do Caderno Executivo I, do Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/12/2017, no link e também no site da MS Concursos: www.msconcursos.com.br
Os candidatos(as) que forem considerados “aptos” estarão classificados para a terceira fase do concurso, que é o teste de aptidão psicológica, prova que ainda não tem data para acontecer.
Eventuais recursos devem ser impetrados até a próxima segunda-feira, 04/12, nos termos do Capítulo XI do Edital CCP n° 057/2017.
Com medo de perder na Câmara, governo retirou temporariamente a proposta da pauta de votação, que poderia ocorrer no dia 06/12. Estado de alerta dos trabalhadores continua
As centrais sindicais e os trabalhadores decidiram suspender uma greve geral que aconteceria na próxima terça-feira, 05/12. Os trabalhadores lutam contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que institui a Reforma da Previdência.
Nesta sexta-feira, 01/12, o governo Temer decidiu retirar temporariamente a PEC da pauta de votação da Câmara dos Deputados, que estava prevista para ocorrer na próxima quarta-feira. Apesar de suspender o movimento paredista, os trabalhadores vão se manter alertas caso uma nova data seja marcada para a votação, que pode ocorrer no dia 13/12. Em São Paulo, haverá um ato público na avenida Paulista, a partir das 16h.
Uma pesquisa feita pelo jornal Folha de São Paulo divulgada hoje mostrou que não há votos suficientes dos deputados para aprovar a reforma. No total, 213 parlamentares disseram ser contrários à proposta, número que impede que ela seja aprovada - são necessários 308 votos a favor, sendo que a Câmara tem 513 deputados. Apenas 42 já declararam abertamente serem a favor.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia(DEM-RJ), que não pode votar, disse que o governo está longe de atingir o número suficiente de votos e até que isso aconteça, ele não vai marcar a data da votação. Muitos parlamentares temem os efeitos que seu apoio a uma medida tão impopular possa ter nos resultados das eleições de 2018. Por esse motivo é fundamental que os brasileiros sigam pressionando os congressistas para que a reforma não seja aprovada.
Entenda o que pretende Temer com a PEC da Previdência
A PEC amplia o tempo de contribuição para o acesso à aposentadoria integral, estabelece uma idade mínima para a aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores do setor privado, entre outras novas regras contrárias aos interesses da maioria da população.
Para os trabalhadores e trabalhadoras penitenciários, a proposta força efetivo exercício de pelo menos dez anos a mais que o previsto na atual legislação para conseguir acesso aos vencimentos integrais quando se aposentarem. Para uma categoria que tem expectativa de vida média de 45 anos, isso é quase uma sentença de morte.
CPI da Reforma contestou existência de déficit
O relatório aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Previdência, finalizada no dia 25/10 no Congresso Nacional, comprovou que não existe déficit na Previdência, mas sim um superávit, além de afirmar que os argumentos do governo para aprovar a reforma são falhos, alarmistas e imprecisos.
O documento diz que “há inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.”
Também acusa ministros do governo Temer de “apresentar à população brasileira “dados irreais e contas que não procedem”, promovendo “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”.
Por que o SIFUSPESP é contra a reforma?
O SIFUSPESP é contra a reforma da previdência por entender que ela retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores, como o acesso a uma aposentadoria digna, que respeite as particularidades das atividades exercidas por cada um dos brasileiros no seu dia a dia.
Na visão do SIFUSPESP, o verdadeiro interesse que está por trás da reforma da Previdência é o desgaste do sistema público de proteção social, o que vai ampliar o mercado de previdência privada, favorecendo o setor bancário. Processo semelhante já ocorreu nos anos 1990 na Argentina, o que levou a uma grande tragédia social.
A aposentadoria especial concedida aos integrantes das forças de segurança pública é uma das principais reivindicações dos trabalhadores penitenciários. Em maio, centenas de servidores ocuparam o Ministério da Justiça e o Congresso Nacional em protesto que ganhou repercussão nacional e ajudou todas as categorias a frear a votação da PEC.
Reforma acarretará em perda no valor da aposentadoria
De acordo com levantamento feito pela Central Única dos Trabalhadores(CUT), a nova proposta vai diminuir o valor a ser pago aos trabalhadores em praticamente todas as faixas de renda.
“Mesmo quem conseguir atingir a idade mínima imposta na nova proposta, mas contribuir, por exemplo, apenas 15 anos, que é o tempo mínimo exigido, vai receber apenas um benefício parcial, de apenas 60% da média de todas as suas contribuições”, afirma a Central
Ainda conforme a pesquisa da CUT, os servidores públicos também serão afetados pela reforma. O tempo mínimo de contribuição para que eles tenham direito à aposentadoria será de 25 anos, com o valor correspondente a 70% da média salarial.
“As regras atuais possibilitam aos servidores públicos que entraram em 2012 o direito de receber até o valor integral de seu salário. Com as regras previstas na proposta para o servidor/a atingir o valor integral, que passará a ser o teto do INSS, de R$ 5.531,31 - terá de contribuir por 40 anos”, informa a CUT.
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