Emenda 17 à Lei 173/2020 garante que direitos como quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio tenham sua contagem mantida enquanto durar a pandemia do coronavírus. Sessão está marcada para esta quinta-feira(20)
por Giovanni Giocondo
Já derrubado pelo Senado em sessão extraordinária nesta quarta-feira(19), o veto presidencial à emenda 17, da Lei 173/2020, que interrompe a contagem de tempo de serviço para a obtenção de quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio dos servidores da saúde e da segurança pública, ainda precisam ser analisados pela Câmara Federal. Por esse motivo, é preciso pressionar os deputados federais a votarem contra a medida do governo. A sessão que aconteceria ontem foi remarcada para esta quinta-feira(20), às 15h, e está sendo transmitida pelo link
Para entrar em contato com os gabinetes dos 70 parlamentares de São Paulo, que representam cerca de 15% do total da Casa e que podem ter atuação decisiva em defesa dos direitos históricos do funcionalismo, basta enviar um e-mail ou entrar em contato com o telefone da lista a seguir.
A participação da categoria nessa batalha à distância é essencial para a manutenção dos benefícios da coletividade dos trabalhadores, sejam eles profissionais do sistema penitenciário, policiais penais, militares, civis, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, médicos, coveiros e outros servidores que têm se mantido na linha de frente do combate ao coronavírus e arriscado suas vidas e de suas famílias em prol da sociedade brasileira.
O SIFUSPESP segue com ações judiciais visando a defesa dos servidores prisionais em São Paulo, mas em outra frente, dialoga com os deputados federais para que em Brasília a vitória seja definitiva.
Por Redação SIFUSPESP
Policiais penais flagraram uma tentativa de arremesso de duas mochilas para dentro do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) Drº Edgar Magalhães Noronha, o Pemano, em Tremembé, na manhã desta quarta-feira (19), impedindo a entrada de grande quantidade de drogas e dezenas de celulares.
Da torre de vigilância, o policial penal flagrou o momento o suspeito, que fugiu em seguida ao arremesso das mochilas onde foram encontrados 43 pacotes de cocaína, cerca de um quilo de maconha e 29 celulares com 33 carregadores, além de 295 chips, 24 baterias, 22 fones de ouvido e seis cabos USB.
Nas mochilas havia ainda uma lata de massa plástica, dois tubos de cola, três alicates, uma folha de serra e duas máquinas de corte de cabelo, e todos os ilícitos foram encaminhados para registro do boletim de ocorrência na delegacia da cidade.
Foi aberto Procedimento Disciplinar pela diretoria do CPP para apurar o envolvimento dos detentos.
É a segunda apreensão de ilícitos realizada pelos policiais penais em menos de uma semana no Pemano. Na madrugada do último domingo, eles impediram a entrada de mais de 80 celulares e 20 quilos de drogas diversas na unidade prisional, deixados numa bolsa por três suspeitos também flagrados da torre de vigilância.
SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP-SP conseguiram colaboração do líder do governo na Assembleia para dar celeridade ao processo, que está sob análise da PGE
Por Fórum Penitenciário Permanente
O Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP-SP e SINDCOP, segue pressionando para que a Polícia Penal entre em prática no Estado paulista. Nesta quarta-feira (19), em diálogo com o representante do Fórum, Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, o líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Carlão Pignatari (PSDB), se comprometeu a dar agilidade e acompanhar como está o andamento da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que inclui a Polícia Penal no ordenamento de SP.
A PEC, construída coletivamente por um Grupo de Trabalho (GT) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), do qual o Fórum faz parte, está na assessoria técnica legislativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já contata por Pignatari que pediu celeridade na avaliação, seguida do encaminhamento da proposta ao governador João Doria.
Os sindicalistas do Fórum afirmam que a categoria não pode ser prejudicada pela falta de celeridade do processo e que é preciso vontade política para que a Polícia Penal possa ser finalmente regulamentada em São Paulo, uma vez que a PEC estadual foi concluída em fevereiro. Só dessa maneira, pontuam os dirigentes, estará garantida segurança jurídica à atuação dos servidores penitenciários que, ao lado dos sindicatos, lutaram durante 15 anos pela aprovação da PEC em Brasília.
Em maio a PEC já havia sido enviada à PGE, mas faltou um parecer da consultoria jurídica e retornou à SAP em junho, seguindo novamente à Procuradoria, onde está desde julho e de onde seguirá para Casa Civil, passa pelo governador João Doria e, do Executivo, finalmente será repassada à Assembleia Legislativa para dar início à tramitação e votação pelos deputados estaduais.
O Grupo de Trabalho da Polícia Penal está prestes a iniciar uma segunda etapa do GT, que vai efetivar a construção da lei complementar, a lei de criação com a definição dos cargos e atribuições das carreiras da SAP. Além da PEC estadual que já está definida, são necessárias a lei complementar e a lei orgânica para regulamentar a Polícia Penal paulista.
Clique aqui e saiba mais sobre a segunda etapa do GT da Polícia Penal.
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