O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) abre consulta pública até o dia 20 de julho sobre os modelos de cogestão, privatização e parceria público privada
O Governo Federal abriu processo de consulta pública para a análise de manifestações sobre a privatização, cogestão e parcerias público-privadas na administração penitenciária, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (21/06). Até o dia 20 de julho, qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá encaminhar manifestações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A publicação foi assinada por Márcio Schiefler Fontes, juiz que foi nomeado pelo Governo Federal como presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em março deste ano.
Em 2019, a privatização dos presídios estaduais foi incluída dentro do Programa de Parcerias e Investimento (PPI) do Ministério da Economia. O ministro Paulo Guedes já chegou a defender a “privatização de todos os presídios”, em live ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro quer construir duas novas penitenciárias, uma em Santa Catarina e outra no Rio Grande do Sul, que servirão como piloto para estender a ideia para o restante do País, com contratos que podem durar até 35 anos.
Doria queria presídios privatizados, mas foi barrado por ação judicial
O governo de João Doria chegou a incluir a construção de 25 unidades prisionais via Parcerias Público Privada (PPP) em 2021, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A gestão tucana também pretendia retomar o edital de cogestão de, pelo menos, quatro Centros de Detenção Provisória (CDP).
Entretanto, os planos foram frustrados depois do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anular o edital de licitação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para conceder à iniciativa privada a gestão compartilhada dos CDPs de Aguaí, Gália I e II e da Penitenciária de Registro.
Privatização é ilegal e ineficiente
O SIFUSPESP considera que a privatização de presídios e, por consequência, a utilização de trabalhadores terceirizados nas unidades prisionais, é uma transferência a terceiros de atividade que cabe exclusivamente ao Estado, portanto, é uma medida totalmente ilegal. De acordo com a Constituição Federal, a segurança e a custódia dos detentos só pode ser feita por servidores públicos concursados, uma vez que os policiais penais fazem parte da segurança pública. O entendimento foi reforçado pela Emenda Constituicional 104/2019, que instituiu a Polícia Penal.
Além disso, o sistema prisional privado é mais caro que o público. A SAP informa que o valor gasto mensalmente por preso é de R$ 1.580,00. No modelo de cogestão, quando consideradas todas as despesas envolvidas, inclusive aquelas relativas ao gasto com pessoal, o custo de manutenção por vaga seria de R$ 3.033. Se considerado o valor pago pelo Estado às empresas, o gasto mensal por detento poderia chegar a R$ 4.383,73, sem contar os gastos diretos da Administração Pública, inclusive para a manutenção de cargos ocupados por servidores estatais.
Informações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apontam que a manutenção do CDP de Aguaí custaria até 170% mais caro por detento que o valor por preso das unidades públicas. O custo não leva em conta o orçamento de cada unidade já construída, que gira em torno de R$50 milhões que foram investidos pelo governo paulista.
No Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, que é privatizado, sobram denúncias de má gestão do erário, corrupção, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro público. Um inquérito da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais apura fraude de mais de R$300 milhões na PPP envolvendo o governo do Estado de Minas e a concessionária GPA.
Além dos fatores econômicos e de corrupção, salta aos olhos o descaso com a segurança da população, os recentes ataques no Estado do Amazonas (Link) que demonstram a estreita ligação entre privatização do sistema prisional e fortalecimento do crime organizado.
Em um momento de aumento da violência e das tensões sociais, privatizar os presídios só interessa àqueles que querem lucrar às custas da destruição do estado, da insegurança da população e aumento da criminalidade.
Por Flaviana Serafim
O Grupo de Intervenção Rápida da Capital (GIR 4) celebrou 17 anos de criação no último mês de maio. O grupo foi formalizado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) por meio da Resolução SAP-69, de 20 de maio de 2004.
Homens e mulheres policiais penais de Segurança Penitenciária (ASPs) e de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) integram o GIR-4, treinados e equipados para situações de conflito e de riscos, como motins, tentativas de rebelião e de fuga, agindo com técnicas não letais, próprias e específicas para o ambiente prisional. Focados na segurança física e psicológica para atuar nas muitas ocorrências da capital e Região Metropolitana, o GIR 4 também realiza revistas de celas e outros espaços das unidades prisionais para localizar e apreender armas, celulares e drogas.
Atuando com o lema “União, Respeito e Coragem”, o GIR 4 enfrentou no período quase duas mil ocorrências. Por isso, o grupo é conhecido como a Tropa de Elite da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), e influenciou o surgimento da Célula de Intervenção Rápida (CIR), criada pela SAP em 2009, por meio da Resolução SAP 155, para revistas especiais e combate à rebeliões, tentativas de fuga, remoção interna de detentos.
Além do reconhecimento pelo Estado brasileiro, é importante destacar que, mesmo com toda a complexidade que enfrentam no sistema prisional paulista, o GIR 4 é referência internacional nesse tipo de atuação, pelo total de operações, que é o maior da América Latina, com a maior população carcerária da região e menor índice de detentos lesionados - média de 0,3%.
Nesse sentido, o intercâmbio de experiências é outra marca a ser celebrada no GIR 4 nestes 17 anos. Diversos membros do grupo são multiplicadores desse conhecimento, convidados para palestras, cursos e treinamentos de Fuzileiros Navais, Polícia do Exército brasileiro e no exterior, como as Forças Armadas dos Emirados Árabes Unidos, entre outros países.
“Vemos um sistema penitenciário antes e outro depois do GIR.Antes havia uma série de motins, não havia estrutura para fazer revista nas celas, nem apoio para enfrentar o crime organizado dentro das penitenciárias, e depois do GIR isso ganhou um respaldo enorme”, avalia Apolinário Vieira, diretor de Saúde do Trabalhador do SIFUSPESP.
“Esse apoio do GIR nas unidades é de extrema valia, e por isso desde que o grupo surgiu caiu o número de rebeliões. A categoria apoia o grupo, e é importante para nós lutar lado a lado com o GIR”, completa o dirigente. Ainda segundo o dirigente, um objetivo para um futuro próximo é que todas as unidades prisionais tenham CIR e mais agrupamentos do GIR para poder atender a todo o Estado de São Paulo.
Dois criminosos tentaram assaltar um estabelecimento comercial em Itapecerica da Serra, na última quinta-feira (17/06), mas um policial penal que estava presente reagiu e evitou o assalto
Um policial penal evitou um assalto enquanto visitava um amigo em um estabelecimento comercial de Itapecerica da Serra, na região metropolitana de São Paulo, por volta das 13h40 da última quinta-feira (17/06). O servidor da SAP estava conversando no mezanino da loja com o proprietário, quando dois criminosos iniciaram um assalto.
De início, o dono do estabelecimento e o policial penal não notaram a ocorrência, pois não tinham uma visibilidade do local. Os criminosos começaram a falar alto, pedindo a bolsa e o celular da funcionária. O policial penal ouviu a conversa e verificou a câmera, quando notou que o assaltante armado estava vindo em direção ao mezanino.
Para não ser surpreendido e em legítima defesa da balconista, o policial penal resolveu agir deu voz de prisão e efetuou disparos, atingindo um dos indivíduos. Os assaltantes se evadiram do local e a Polícia Militar foi acionada. Apesar do rastro de sangue na rua, não foi possível localizar os assaltantes, e também não foi registrada a entrada de baleados nos hospitais da região.
Duas perícias técnicas foram realizadas no local e um boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia Central de Itapecerica. A arma do policial penal foi recolhida para investigação.
Em contato com o SIFUSPESP, o policial penal agradeceu o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil durante o episódio.
Veja o vídeo da ocorrência:
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