Publicado: 22 Julho 2016

A sede regional do Sifuspesp em Mirandópolis conseguiu repassar com sucesso no final do mês de junho os valores devidos pelo Estado de São Paulo a um agente de segurança penitenciária(ASP) que precisou entrar na Justiça, através do sindicato, para ter direito à sua licença-prêmio de 90 dias não gozada quando ele se aposentou voluntariamente do serviço.

A ação que beneficiou o servidor foi elaborada pela Dra. Alice Matsunaga, integrante do Departamento Jurídico do Sifuspesp.

A decisão original que beneficiava o ASP havia sido publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) em 31 de janeiro deste ano. No acórdão, o juiz Renato Hasegawa Losano informava então que “é obrigação do Estado indenizar os servidores quando estes se aposentam, ainda que voluntariamente, sob pena de locupletar-se ilicitamente”.

Losano ainda completou a decisão informando que tal direito “incorporou-se ao patrimônio do servidor e, independentemente do motivo que o impediu de fruí- lo, não pode o Estado apropria-se de seu trabalho, sem a respectiva indenização”.

O acórdão também determinou que a licença-prêmio fosse paga em parcela única, e os valores retroativos fossem calculados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), que é medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) por este refletir a realidade inflacionária do Brasil, além dos juros de mora de 0,5% por mês.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorreu da decisão, mas teve seu pedido indeferido pelo relator Douglas Borges da Silva, também do TJ-SP, em decisão publicada no dia 22 de abril.

O SIFUSPESP vem apresentando nos últimos anos um alto índice de sucesso nas ações judiciais fazendárias e administrativas, com valor acessível para os agentes de segurança penitenciária.

Os servidores que tiverem interesse em consultar o Departamento Jurídico do SIFUSPESP podem entrar em contato com as sedes regionais do sindicato e agendar um horário. Confira a disponibilidade de nossos advogados em cada cidade:

Publicado: 18 Julho 2016

Detentos da Penitenciária 3(P3) de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo, liberaram no início da tarde desta segunda-feira, 18/07, os dois agentes de segurança penitenciária(ASPs) que foram mantidos reféns desde as primeiras horas da manhã de hoje no setor de inclusão da unidade.

Os detentos, segundo informações apuradas por integrantes do SIFUSPESP, já foram removidos para outra unidade - eles teriam dominado os ASPs por exigir uma transferência imediata da Penitenciária, que tem capacidade para 1.013 detentos mas recebe atualmente 1.713.

A P3 de Franco da Rocha é conhecida por receber alguns presos que possuem transtornos psiquiátricos e que estão sob “medida de segurança”, determinada pela Justiça. 

O SIFUSPESP fez contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), que informou que ainda depende das informações passadas pela coordenadoria da unidade antes de se manifestar oficialmente.