Altera limite de plantões para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Resolução SAP - 75, de 7-4-2015
Altera a Resolução SAP 205 de 28-9-2012, que dispõe sobre os limites de plantões a serem distribuídos nas unidades da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária para as classes de Enfermeiro; Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas
O Secretário da Administração Penitenciária resolve:
Artigo 1o – Alterar o anexo a que se refere o art 1o da Resolução SAP 205, de 28-9-2012, alterada pela Resolução SAP 97,
de 8-7-2014, em razão da necessidade de remanejamento no quantitativo dos plantões para as classes de Enfermeiro; Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, conforme anexo que integra esta resolução.
Artigo 2o – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-5-2015.
Anexo
A que se refere o artigo 1o da Resolução SAP 075, de 7 de abril de 2015
Coordenadoria/Unidade
Enfermeiros/Técnico de Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário
380 / 20 / 350
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima” de Franco da Rocha 230 / 60 / 1300
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II De Franco da Rocha
200 / 130 / 500
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté
120 / 30 / 250
Total
930 / 240 / 2400
Correição Ordinária
O Corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário, Wil-
son Takao Kubo, nos termos do Artigo 4o incisos I e IV do Decreto
46.176 de 08-09-2000, faz saber a quem possa interessar que
determinou a realização de correição ordinária nas Unidades
Prisionais a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da
seguinte forma:
I - Data e Local:
A partir das 10h, dia 23-04-2015, na Penitenciária II “Dr.
José Augusto Cesar Salgado de Tremembé, relativo a todos os
setores do Estabelecimento Prisional.
A partir das 09h, dia 24-04-2015, no Centro de Detenção
Provisória de São José dos Campos, relativo a todos os setores
da Unidade.
II – Ficam convocados, nos termos do Artigo 10o do Decreto
46.176 de 08-09-2000, todos os Diretores de Área, Diretores de
Núcleo e Diretores de Centro e o Diretor Técnico, que estejam em
exercício nas referidas Unidades Prisionais.
III – A abertura dos trabalhos se dará, respectivamente, às
10h do dia 23-04-2015 e as 09h do dia 24-04-2015, nas depen-
dências dos Estabelecimentos Prisionais, sob a Presidência dos
Corregedores Auxiliares presentes.
IV – Durante os trabalhos da Correição os Corregedores
Auxiliares atenderão as pessoas que desejarem apresentar, em
reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional,
conduta pública e privada dos servidores das respectivas Uni-
dades Prisionais.
V – O Diretor Técnico do Estabelecimento Prisional fica
incumbido a dar publicidade ao presente edital, afixando-o em
locais apropriados da Unidade Prisional.
Convocação de AEVPs para início de exercício
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secre-
taria da Administração Penitenciária, comunica os Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária abaixo relacionados, nomeados
por Decretos publicados em 16/01 e 07-02-2015, que ficam os
mesmos convocados a comparecerem neste Departamento de
Recursos Humanos no dia 23-04-2015, no respectivo horário
abaixo especificado, sito à Avenida General Ataliba Leonel, 556
- CEP 02033-000 – Carandiru – São Paulo/SP, para iniciar Exercí-
cio do cargo acima citado. Os nomeados deverão se apresentar
munidos de Carteira de Identidade – RG (original), duas fotos
recentes, formato 3x4 e cópia do cartão ou do extrato bancário
contendo o número da Agência e da Conta Corrente no Banco
do Brasil, caso já possua. Esquema de Convocação para Exer-
cício do Cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
Data: 23-04-2015 Horário: 09H30.
Guilherme Augusto dos Santos Moreira, RG 282222509SP
Rodrigo Matias de Oliveira Filho, RG 426549363-SP
Diogo da Silva Filadelfo, RG 427707043-SP
Frederico Leoncio de Freitas Pereira, RG 276840136-SP
Welington Luiz Calisto Rodrigues, RG 417497118-SP
Jose Fabiano Neves Dias, RG 247009945-SP
Wagner Roberto Santos, RG 29095092-SP
Danilo Coelho de Andrade Moreira, RG 265174983-SP
Marcio da Silva Meira, RG 307368920-SP
Fernando Henrique Galindo, RG 411168381-SP
Willian Oliveira da Motta, RG 17464356-MG
Marcos Suele Cavalcante Xavier, RG 250534551-SP
Bruno Barbuto Sartori, RG 257653685-SP
Leandro Mitsuyoshi Jimbo, RG 325679411-SP
Edgar Otavio Jurazeky, RG 407547307-SP
Rangel Conrado Ribeiro, RG 40967705X-SP
Welcio Bernardo Martins, RG 429126803-SP
Matheus Ceragioli, RG 392236485-SP
Antonio Carlos de Oliveira, RG 421523311-SP
Gilmar dos Santos Silva, RG 457837846-SP
Igor Bruno Caravetto de Oliveira, RG 443159993-SP
Paulo Cesar Casagrande, RG 289726955-SP
Jair Francisco Pereira, RG 251905962-SP
Elton Alves Barboza, RG 430546841-SP
Lucas Jose Rolim de Paula, RG 404252904-SP
Adriano Soares Alves, RG 454744171-SP
Walber Silva, RG 534293608-SP
Gustavo Woinaroski Ramirez, RG 445031694SP
Yan Felipe dos Passos Assis, RG 350216149SP
Paulo Cesar da Silva Pereira, RG 345118066SP
Henrique Menezes Silvestre, RG 340931243SP
Jose Gildario da Silva Junior, RG 35007785XSP
Edson Massanobu Adachi, RG 246705784SP
Marcelo Macedo Araujo, RG 261632632SP
Alessandro Gomes Januario, RG 301670924SP
Wagner Zelinschi Bueno, RG 261823930SP
Romulo Nalesso Zanon, RG 463509729SP
Joao Ewerton de Morais Batista, RG 1532537RN
Marcelo Silva, RG 276022154SP
Julio Cesar Lourenco de Araujo Evangelista, RG
351000975SP
Anderson Fulgencio da Silva, RG 334973302SP
Lucas Dias dos Santos, RG 1524660MS
Ederson Filgueira dos Santos, RG 462723884SP
Diogo Valentim Fernandes, RG 494826538SP
Amado Alves Netto, RG 482914506SP
Carlos Eduardo Rapanelo Rondon, RG 42874221SP
(DRHU – 16)
Transferências
Transferindo, nos termos, dos artigos 54 e 55 da Lei Com-
plementar 180/78, os servidores classificados nesta Sede e na
Unidade Prisional, conforme abaixo especificado:
DA: SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS
DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
PARA: Penit. “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tre-
membé
JESSICA MARIA PEREIRA - RG. 47.332.136-1, Oficial Admi-
nistrativo, do SQC-III-QSAP (Desp. GC. 07-04-2015).
DO: CDP DE PRAIA GRANDE
PARA: Penitenciária II de São Vicente
VALÉRIA AMARAL PAES – RG. 10.416.080-9, Agente Técni-
co de Assistência à Saúde (Psicólogo), do SQC-III-QSAP.
Portarias do Coordenador, de 7-4-2015
Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC.
959/04, acrescentado pelo artigo 4o, LC. 1060/2008, a PARTIR
DE 03-04-2015, o cargo provido pelo servidor, por interesse do
serviço penitenciário, classificado na Unidade Prisional, confor-
me abaixo descriminado.
DO: CDP “DR. FÉLIX NÓBRE DE CAMPOS” DE TAUBATÉ”
de Taubaté
Para: Penitenciária II de Potim
ALEXANDER DE FARIAS MARTINS – RG. 26.505.300-6,
Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-
QSAP, (CE. 27-03-2015).
Transferindo:
nos termos dos artigos 54 e 55 da LC. 180/78, a partir de
23-03-2015 o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de
Classe VI do SQC-III-QSAP provido por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA,
RG. 19.487.468, da UA 27.058 – Núcleo de Atendimento a Saúde
para a UA 12.121 - Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard
Magalhães Noronha”, ambas deste Estabelecimento Penal.
nos termos dos artigos 54 e 55 da LC. 180/78, a partir de
06-04-2015 o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de
Classe VI do SQC-III-QSAP provido por NARI REGINA CACIJI, RG.
6.040.392, da UA 12.121 – Centro de Progressão Penitenciária
“Dr. Edgard Magalhães Noronha”, para a UA 27.058 - Núcleo
de Atendimento à Saúde, ambas deste Estabelecimento Penal.
nos termos dos artigos 54 e 55 da LC. 180/78, a partir de
06-04-2015 o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe
VII do SQC-III-QSAP provido por MARIA EROTILDES DE OLIVEIRA,
RG. 17.634.330-1, da UA 12.121 – Centro de Progressão Penitenciá-
ria “Dr. Edgard Magalhães Noronha”, para a UA 27.058 - Núcleo de
Atendimento à Saúde, ambas deste Estabelecimento Penal.
Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC
959/04, acrescentado pela LC 1060/08, a partir de 13-03-2015,
os cargos providos pelos servidores abaixo relacionados, na
seguinte conformidade:
Da U.A. 11.372 – Núcleo de Atendimento à Saúde para U.A.
11.352 – Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis:
MOACIR POSSANTE SANTOS – RG. 16.429.632, Agente de
Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP.
Da U.A. 11.352 – Penitenciária “Nestor Canoa” de Miran-
dópolis para U.A. 11.372 – Núcleo de Atendimento à Saúde:
OSMAR MACHADO – RG. 11.709.545, Agente de Segurança
Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP.
Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004,
acrescentado pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço peni-
tenciário, o Cargo Provido pelo servidor, conforme segue:
Da Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros
Para Centro Detenção Provisória "ASP Paulo Gilberto de
Araújo” Chácara Belém
OSMAIR DOMINGOS, RG. 23.015.512-1, Agente de Segu-
rança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP.
Gratificação e Prêmios por Desempenho Individual
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto
57.741, de 18 janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEM-
PENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do artigo 6o da Lei Comple-
mentar 1.250 de 03-07-2014, correspondente ao coeficiente
6,60, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, à
servidora ANGELA APARECIDA MONTEVECCHIO RUIZ ALVES,
RG. 20.621.466-2, Agente Técnico de Assistência à Saúde, do
SQC-III-QSAP, a partir de 8-1-2015.
Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em
13/04/12, e republicada em 19/04/12 e considerando o disposto
no art.6o do Decreto 57.781/12, o PRÊMIO DE DESEMPENHO
INDIVIDUAL–PDI, nos termos dos arts. 3o e 4o da Lei Comple-
mentar 1.158/11, alterada pela LC 1250/14, na proporção de
50% do valor resultante da aplicação do coeficiente abaixo, cal-
culado sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080/08, o servidor abaixo
identificado na seguinte conformidade:
a partir de 30/03/15-COEFICIENTE DE 3,80-UBV
EVANDRO SOUZA DA SILVA, RG.28.319.190-0, Oficial Admi-
nistrativo, do SQC-III-QSAP
Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em
13 de abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos do art.
6o do Decreto 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDI-
VIDUAL – PDI, nos termos dos arts. 3o e 4o da L.C. 1.158/2011,
na proporção de 100% do valor resultante da aplicação do
coeficiente 13,00 (treze inteiros) calculado sobre o valor da
UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C.
1.080/2008, a servidora MÁRCIA VALÉRIA PIVOTTO BARIANI,
RG. 19.918.665-0, Diretor Técnico II, do Centro de Trabalho e
Educação do SQC-III-QSAP, a partir de 01-03-2015.
Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em
13 de abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos do art. 6o
do Decreto 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDU-
AL – PDI, nos termos dos arts. 3o e 4o da L.C. 1.158/2011, na pro-
porção de 100% do valor resultante da aplicação do coeficiente
12,00 (doze inteiros) calculado sobre o valor da UBV – Unidade
Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1.080/2008, ao
servidor ANDRÉ MAGOTI, RG. 29.242.833-9, Supervisor Técnico
III, da Equipe de Assistência Técnica do SQC-III-QSAP, a partir
de 01-03-2015.
Novas Classificações
Classificando:
a partir de 6-4-2015, os cargos providos pelos Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeados por Decreto de 6,
publicado em 7-2-2015, na unidade abaixo especificada.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPEN-
DÊNCIA
Gustavo Woinaroski Ramirez, RG 445031694SP
Yan Felipe dos Passos Assis, RG 350216149SP
Paulo Cesar da Silva Pereira, RG 345118066SP
Henrique Menezes Silvestre, RG 340931243SP
Jose Gildario da Silva Junior, RG 35007785XSP
Edson Massanobu Adachi, RG 246705784SP
Marcelo Macedo Araujo, RG 261632632SP
Alessandro Gomes Januario, RG 301670924SP
Wagner Zelinschi Bueno, RG 261823930SP
Romulo Nalesso Zanon, RG 463509729SP
Joao Ewerton de Morais Batista, RG 1532537Rn
Marcelo Silva, RG 276022154SP
Julio Cesar Lourenco de Araujo Evangelista, RG
351000975SP
Anderson Fulgencio da Silva, RG 334973302SP
Lucas Dias dos Santos, RG 1524660MS
Ederson Filgueira dos Santos, RG 462723884SP
Diogo Valentim Fernandes, RG 494826538SP
Amado Alves Netto, RG 482914506SP
Carlos Eduardo Rapanelo Rondon, RG 42874221SP
a partir de 16-3-2015, os cargos providos pelos Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeados por Decreto de 15,
publicado em 16-1-2015, na unidade abaixo especificada.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPEN-
DÊNCIA
Igor Bruno Caravetto De Oliveira, RG 443159993SP
Edgar Otavio Jurazeky, RG 407547307SP
Welcio Bernardo Martins, RG 429126803SP
Antonio Carlos De Oliveira, RG 421523311SP
Jair Francisco Pereira, RG 251905962SP
Paulo Cesar Casagrande, RG 289726955SP
Prêmios de Desempenho Individual e Gratificações
A partir de 31-3-2015, e considerando o disposto no art.
6o do Dec. 57.781/2012, ao servidor DIMAS VASCONCELLOS
DE ANDRADE E SILVA, RG. 5.541.598-2, Assistente Técnico V,
do SQC-I-QSAP, o Prêmio de Desenvolvimento Individual – PDI,
nos termos dos arts 3o e 4o, da LC 1.158/2011, alterada pelo art.
3o da LC 1.250/2014, na proporção de 50%, do valor resultante
da aplicação do coeficiente de 14,00, calculado sobre o valor
UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da LC
1.080/2008.
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto
no 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO PELO
DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSIS-
TÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do artigo 6o da Lei
Complementar no 1250/2014, correspondente ao coeficiente
11,71 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, insti-
tuída pelo artigo 33 da Lei Complementar no 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, a partir de 12/03/2015 ao(a) servidor(a)
LUCIANA COSTA SILVETRE – RG. 42.115.292-8, Enfermeiro do
SQC- III- QSAP.
À vista da Resolução SAP-76, publicada em 13de abril e
republicada em 19-04-2012 e nos termos do artigo 6o e do
Decreto 57.781 de 10-02-2012, o Prêmio de Desempenho Indi-
vidual -PDI, nos termos dos artigos 3o e 4o da Lei Complementar
1.158de 02-12-2011na Proporção de 50% do valor resultante da
aplicação do coeficiente 13,00 (treze inteiros) calculado sobre o
valor da UBV-Unidade Básica de Valor instituída pelo artigo 33
da Lei Complementar 1.080 de 17-12-2008 a partir de: 18-03-
2015, ao servidor: MAURICIO ARANTES ROMERO GONÇALVES,
RG: 25.781.589-2, Agente de Segurança Penitenciária de classe
IV, do SQC-III-QSAP em virtude de ter sido Designado como
Diretor Técnico II.
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto
57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPOR-
TE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo
20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente
ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica
de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de
17-12-2008, a partir de 06-04-2015 ao servidor Rubens Carlos
Dias Rodrigues, RG 17.704.729, Agente de Segurança Penitenci-
ária de Classe IV, do SQC-III-SAP.
Cessando, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto
57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPOR-
TE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo
20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente
ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica
de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de
17-12-2008, a partir de 06-04-2015 ao servidor José Calixto da
Silva Filho, RG 23.959.453-8, Agente de Segurança Penitenciária
de Classe V, do SQC-III-SAP.
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto
no 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO PELO
DESEMPENHO E APOIO AS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSIS-
TENCIA A SAUDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18
e artigo 19 da Lei Complementar no 1.157, de 02 de dezembro
de 2011, correspondente ao coeficiente 10,00, sobre o valor
da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33
da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
ao servidor:
- CLAUDIO ROBERTO CEDRONI, RG 12.395.398, Cirurgião
Dentista, do SQF-II-QSAP, a partir de 12-02-2015.
Transferências
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78,
o cargo provido pela servidora, conforme segue:
Da Penitenciária Feminina Sant Ana para a Penitenciária
Feminina da Capital
Maria Cecilia Hessel Lopes, RG 50.515.227-7, Médico, do
SQC-III-QSAP.
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78,
o cargo provido pela servidora abaixo:
Da Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga,
Para a Penitenciária de Mairinque.
DEISE DE CASSIA GALDINO DE OLIVEIRA SARDELA, RG
19.437.762-3, Auxiliar de Enfermagem, do SQF-II-QSAP.
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78
a partir de 06-04-2015, o cargo de Agente de Segurança Peniten-
ciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, provido por JOSE CALIXTO
DA SILVA FILHO, RG. 23.959.453-8, da UA 11.337 Núcleo de
Atendimento a Saúde, para a UA 11.141 Penitenciária II de
Itapetininga (Centro de Segurança e Disciplina), ambos deste
Estabelecimento Penal.
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78
a partir de 06-04-2015 o cargo de Agente de Segurança Peni-
tenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, provido por RUBENS
CARLOS DIAS RODRIGUES, RG. 17.704.729, da UA 11.141 Peni-
tenciária II de Itapetininga (Centro de Segurança e Disciplina),
para a UA 11.337 Núcleo de Atendimento a Saúde, ambos deste
Estabelecimento Penal.
O Estatuto do Desarmamento (Lei n°. 10.826/2003) e o Decreto n°. 5.123/2004 (que regulamentou o referido “diploma”), reconhecera os Agentes e Guardas Prisionais como atividade profissional de risco. Consequentemente, conseguiram o direito de portar a arma de fogo curta, de sua propriedade (particular) adquirida no calibre permitido ao comércio em todo território nacional.
No Estado de São Paulo, a Polícia Federal emitiu todas as instruções normativas na época. No entanto, somente no ínicio de 2007, após muitas cobranças do SIFUSPESP, a Administração Penitenciária paulista passou a atender esta prerrogativa conquistada, emitindo o porte de arma funcional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
E o que estava realmente faltando na época? Simplesmente a publicação de Resoluções por parte da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) tornando válido o que era de sua responsabilidade nas “fases” de regramentos estabelecida pelo SINARM. Resumindo-se: por parte do servidor penitenciário contemplado, a apresentação de documentos (certidões de nada consta), teste de aptidão psicológica acompanhado de manuseio e teste com arma no estande de tiro, e só! O SIFUSPESP depois conseguiu que o porte de arma funcional fosse estendido também para a carreira de Motorista.
Passados 10 anos e meio, com a Lei nº. 12.993/2014, tivemos uma ampliação dos nossos direitos à defesa pessoal, com nova redação no Estatuto do Desarmamento, que acrescentou-nos o porte de arma brasonada, e com essas alterações no texto da Lei, se faz necessário neste momento, que seja editada uma Resolução específica por parte da SAP sobre “acautelamento de arma”, para que produza seus efeitos hábeis e legais, e que nos seja concedido pelo Estado de São Paulo nos mesmos “moldes” da SSP, custódia idêntica aquela feita ao Policial Civil e Militar.
Paralelo a esta prerrogativa mencionada acima, de ter acesso à arma de fogo brasonada, o Exército Brasileiro já publicou portarias normatizadoras e necessárias para sermos incluídos no seleto grupo de categorias profissionais que podem adquirir e portar armas de fogo calibre “restrito”.
Ou seja, para que a arma de calibre restrito chegue às mãos dos agentes, ainda precisamos que a SAP defina quais são as normas de como serão realizadas a aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de uso restrito, dentro da estrutura da Secretaria, que será responsável pelo recebimento da solicitação do agente e encaminhamento para o Exército.
A SAP já possui todos os subsídios para a edição de uma Resolução que trate não só da aquisição, mas também do porte de arma funcional. Sendo assim, seria simples editar estas normas e permitir que, desta forma, a EAP – Escola da Administração Penitenciária possa emitir este documento que o “servidor penitenciário” faz jus, como ocorreu a partir de 2007.
É importante esclarecer que se você optar por um calibre de uso restrito, obviamente terá uma munição mais cara e só adquirida na própria indústria bélica que vende a referida arma (é mais demorado o trâmite da compra). Uma solução paliativa é ser sócio dos clubes de tiro e, com isso, ter com armeiros credenciados munição de projéteis reaproveitados, podendo treinar, sem gastar as “novas” que comprou junto com a sua arma. O SIFUSPESP coloca-se à disposição de seus filiados na orientação deste assunto.
Leia também: “Fenaspen: Exército normatiza aquisição de armas para agentes e guardas prisionais”
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