Em depoimento feito à Comissão de Saúde da Alesp nesta terça-feira(07), Wilson Pollara disse que perdeu 11 hospitais em dois anos, e mostrou que o Tesouro reduziu de 29% para apenas 7% sua contrapartida financeira ao instituto entre 2020 e 2021. Contas estão negativas em R$77 milhões. Ele negou que a qualidade do atendimento tenha sido reduzida, responsabilizando alta na demanda por leitos, tratamento e exames de COVID-19 por excesso de gastos, e disse ainda que a alíquota a que funcionários públicos estão submetidos é baixa na comparação com custos de procedimentos médicos.
por Giovanni Giocondo
Em resposta a questionamentos de parlamentares feitos durante audiência realizada nesta terça-feira(07), o superintendente do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE), Wilson Modesto Pollara, apresentou números que atestam o atual desequilíbrio financeiro da instituição, que deve fechar 2021 com um déficit nas contas que chega a quase R$77 milhões. O depoimento aconteceu na reunião ordinária da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Na visão de Pollara, não há falta de recursos, porque houve aumento na arrecadação com os valores de contribuição por parte dos servidores e de seus dependentes a partir das mudanças promovidas pelo decreto estadual 65.021/2020, que elevou as alíquotas dos valores retirados dos salários dos servidores para custear o atendimento. Entre 2020 e 2021, essa arrecadação subiu de R$1,066 bilhão para R$1,527 bilhão, ou 8,5%, e passou de 71% para 93% do montante aplicado no IAMSPE.
No mesmo período, o Tesouro do Estado de São Paulo reduziu bruscamente sua participação no orçamento do instituto. Os números oficiais apresentados pela superintendência dão conta de que nesse período, a gestão Doria diminuiu seus repasses de R$440,7 milhões para pouco mais de R$108 milhões. Esse total, que representava 29% do orçamento no ano anterior, passou a ser de apenas 7%.
Os dados fornecidos à Comissão de Saúde da Alesp demonstram que a tese da Comissão Consultiva Mista(CCM) IAMSPE e da Diretoria de Saúde do SIFUSPESP se confirmam. Quanto mais o instituto passou a arrecadar com as contribuições dos servidores, menos o governo forneceu em contrapartida, o que invariavelmente levaria à queda na qualidade dos atendimentos prestados em todo o Estado.
Alta dos gastos com tratamento, internações e exames da COVID-19
O superintendente não compartilha dessa teoria, já que afirmou aos deputados que o que estaria criando esse desequilíbrio atual nas finanças está relacionado a outros dois fatores principais. O primeiro deles seria o alto custo da demanda criada pelos procedimentos médicos de atendimento a pacientes que precisaram de tratamentos, medicamentos, internações e leitos de Unidade de Terapia Intensiva(UTI) e exames por terem sido contaminados ou estarem com suspeita de contágio pelo coronavírus.
Em 2021, Pollara afirmou que o IAMSPE gastou R$1,843 bilhão para o atendimento dos servidores, sendo R$487 milhões exclusivamente para procedimentos relacionados à COVID-19, enquanto o Estado repassou outros R$187 milhões como forma de dar suporte ao instituto no que se refere apenas aos exames, tratamentos e internações de vítimas do coronavírus.
O outro fator apontado por Wilson Pollara para tornar o instituto deficitário é o valor arrecadado com as contribuições dos servidores. O superintendente acredita que apesar da alta nas alíquotas tanto para os funcionários públicos que têm mais de 59 anos quanto para agregados e beneficiários, o dinheiro não é suficiente para cobrir todos os procedimentos que estão previstos no convênio.
“Com os valores que são pagos como contribuição, precisa haver restrições em exames, medicamentos e consultas porque não há como pagar”, afirmou o superintendente, que defendeu que o IAMSPE poderia virar só um convênio, ou ser gerido como fundação. “O Hospital do Servidor passa à administração do Estado, atendendo ao Sistema Único de Saúde(SUS) e ao IAMSPE. Hoje ele é exclusivo”, esclareceu.
Deputados da Comissão questionam mau atendimento
O deputado estadual Edmir Chedid(DEM), que é da base do governo na Alesp e membro da Comissão de Saúde, criticou a gestão Doria por não estar cumprindo o que prometeu no que se refere ao IAMSPE quando pediu apoio às reformas aprovadas na Assembleia no ano passado.
“Se houve aumento na alíquota, aumento das pessoas atendidas e mais arrecadação, por que o Tesouro reduziu seu aporte? O que estamos vendo não são melhorias no atendimento, mas piora. São mais reclamações sobre não haver profissionais suficientes e hospitais em diversas regiões”, citando Bragança Paulista, Atibaia e outros municípios de seu reduto eleitoral, onde afirma existirem pouquíssimos locais credenciados.
Chedid também questionou o superintendente sobre como são elaborados as tabelas e tetos de gastos utilizados pelo IAMSPE para balizar os contratos com hospitais, clínicas e laboratórios credenciados.
Pollara afirmou que o IAMSPE tem um orçamento, e precisa dar uma previsibilidade aos hospitais “do que vai acontecer”. “O hospital é contratado de acordo com o teto do que vai gastar, não tem como atender conforme for chegando gente. Os hospitais têm uma pressão grande e atendem além da previsão, e o IAMSPE paga mesmo que extrapole o teto. O edital de credenciamento é feito com o teto. A tabela de pagamento é feita conforme há atendimento”, relatou.
Já Caio França(PSB), lamentou que os servidores do interior e do litoral tenham acesso a serviços de menor qualidade na comparação com os que vivem em São Paulo e região metropolitana. “Todos pagam o mesmo valor que é retirado de seus salários, mas o atendimento de um é melhor que o outro. Existe uma diferenciação aí que está errada, e isso precisa ser corrigido o mais rápido possível”, questionou, afirmando que a Baixada Santista e o Vale do Ribeira carecem de muitos médicos, principalmente cardiologistas.
França também perguntou a Pollara sobre a situação do atendimento na Santa Casa de Presidente Prudente, que desde novembro de 2019 encerrou seu contrato com o IAMSPE e a partir de então passou a receber em suas dependências somente pacientes em casos de urgência e emergência. O superintendente não concedeu a resposta ao deputado, e o SIFUSPESP vai dialogar com Caio França para que ele volte a fazer o questionamento.
Novos credenciamentos
Wilson Pollara disse ainda que médicos e consultórios podem ser credenciados sempre que quiserem. O único impedimento é abrir para clínicas de exames laboratoriais, porque o custo seria muito alto. “As clínicas de diagnóstico já credenciadas aceitam a tabela do IAMSPE, o que não acontece com todas as demais, que poderiam criar uma demanda por procedimentos que elevariam os custos.“
O superintendente também defendeu que a medicina de alta complexidade seja feita no Hospital do Servidor, porque em hospitais menores traria resultado pior com maiores custos, lembrando que existem hospitais que não aceitam fazer convênio com o IAMSPE por causa dos valores fixos de tabela.
Queda no número de credenciados, apesar do aumento na receita
Do total de recursos disponíveis neste ano, o superintendente afirmou que pouco mais de R$882 milhões foram destinados aos Departamentos de Convênios e Assistência Médico Ambulatorial(DECAMs), o que para Wilson Pollara demonstra que o IAMSPE “ampliou” sua rede de atendimento no interior e no litoral. Os dados sobre a redução do número de locais de atendimento aos servidores, no entanto, desabonam essa afirmação.
Pollara admitiu que o IAMSPE perdeu, entre 2019 e 2021, um total de 11 hospitais gerais credenciados - queda de 80 para 69, enquanto os especializados subiram de 7 para 8. O número de consultórios médicos também caiu, de 770 para 731, enquanto só tiveram alta os serviços de imagem - 32 para 54, e de retaguarda - 7 para 14. Os demais, como policlínicas, fisioterapia e crônicos, se mantiveram estáveis. No total, a perda geral de prestadores foi de 984 para 960. Os municípios cobertos caíram de 174 para 164.
Em 2020, o Hospital do Servidor fez pouco mais de 440 mil consultas, quase 3 milhões de exames e 21.244 internações, enquanto a rede fez mais de 2 milhões de consultas, quase 7 milhões de exames e mais de 31 mil internações. A projeção para 2021 é que esses números tenham um aumento médio de 15% em todos os procedimentos. O crescimento se deve em parte à alta na quantidade de procedimentos relacionados à COVID.
Quadro financeiro deficitário
Na audiência, o superintendente também assumiu que o IAMSPE enfrenta um quadro financeiro deficitário ao menos desde 2012, com um aporte realizado pelo governo do Estado que diminuiu esse prejuízo somente em 2018. O saldo negativo acumulado pelo instituto no início de 2021 era de R$239,840 milhões, devido ao contingenciamento de verbas feito pela gestão Doria desde 2019. “Os contingenciamentos de 2019 e 2020 impediram o IAMSPEde se tornar estável financeiramente”, declarou.
Agora, com a entrada de R$162,8 milhões, sendo R$108 milhões vindos do governo, esse prejuízo foi reduzido para cerca de R$77 milhões. “O governo não queria fornecer nem esses R$108 milhões, então não há sobra no orçamento”, disse, ressaltando que em 2022 o instituto deve se recuperar e “zerar” esse prejuízo.
Redução do número de médicos
Wilson Pollara informou ainda que desde 2017, o IAMSPE enfrenta queda no número de profissionais concursados responsáveis pelo atendimento dos servidores. Ele afirmou que a partir daquele ano, não havia mais dotação orçamentária para pagar esses médicos, o que teve como consequência o aumento dos gastos com a rede credenciada.
Como forma de contornar essa situação, o superintendente diz ter pedido pessoalmente ao vice-governador Rodrigo Garcia a contratação de ao menos 150 profissionais mediante concurso, já que o déficit no instituto atualmente chega a 600 médicos. Garcia, no entanto, não teria garantido que faria essas contratações. Apesar disso, Pollara ressaltou que o Estado “não abre mão” de continuar gerindo o IAMSPE.
Por entender que o instituto é sim em parte administrado pelo governo do Estado, a presidenta da Comissão de Saúde, Patrícia Bezerra(PSDB), se comprometeu com os colegas a convidar representantes da gestão Doria para falar sobre o IAMSPE aos parlamentares.
Confira a audiência completa na Comissão de Saúde no vídeo abaixo:
Servidores denunciam décadas de omissão por parte das gestões do PSDB, que pagam aos trabalhadores do setor o Pior Salário Do Brasil e levam a mais adoecimentos e óbitos entre policiais penais, civis, técnico-científicos e militares. Manifestação acontece a partir das 15h, no Pátio do Colégio, e contará com a presença de diretores do SIFUSPESP
por Giovanni Giocondo
Com o reajuste salarial como horizonte máximo de sua luta, as polícias de São Paulo se reúnem na próxima quarta-feira, 15 de dezembro, para o 4o ato em defesa de melhores condições de trabalho e valorização dos profissionais de segurança pública. Apoiada pelo SIFUSPESP, a manifestação reunirá policiais penais, civis, técnico-científicos e associações de policiais militares no Pátio do Colégio, região central da capital paulista, a partir das 15 h.
Nos três protestos anteriores, realizados também em São Paulo, os servidores estiveram nas ruas para demonstrar à população que têm enfrentado décadas de omissão e descaso por parte das seguidas gestões do PSDB no Estado, o que tem como consequência direta a perda de qualidade de vida desses trabalhadores e a piora nesses serviços essenciais prestados à sociedade. Eles contam com apoio total do mandato do deputado Major Mecca(PSL), parlamentar que tem sido o principal organizador dos protestos.
Como mote da campanha salarial, os sindicatos e associações dessas categorias têm utilizado a sigla do partido do governador João Doria para ilustrar que possuem o Pior Salário do Brasil(PSDB), o que pode ser demonstrado, por exemplo, entre os policiais penais, cuja defasagem dos vencimentos em relação à inflação já supera os 50% desde o último reajuste real, em 2014.
Os trabalhadores do setor cobram de Doria o cumprimento da promessa feita durante a campanha eleitoral de 2018, quando afirmou publicamente que as polícias de São Paulo teriam o melhor salário do Brasil, atrás apenas do Distrito Federal. O que tem se verificado, no entanto, é a completa desvalorização desses profissionais, sentida diretamente no bolso, com a perda do poder de compra, frente a aumentos pífios de 3,5% em 2018 e 5% em 2020.
Dados do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) divulgados em 30 de novembro revelam que os vencimentos iniciais dos funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), por exemplo, chegam a R$2.929,76, contra R$4.421,13 dos trabalhadores do sistema prisional de Roraima. O Estado do norte do país não está nem entre as 20 unidades da federação com maior orçamento, enquanto São Paulo é a primeira com larga vantagem.
As forças de segurança pública também denunciam o aumento expressivo do número de falecimentos entre os profissionais do setor. As causas desses óbitos, para além do constante enfrentamento da criminalidade, estão relacionadas à maior frequência adoecimento físico e psíquico dos servidores, iniciado a partir do estresse decorrente das atividades cotidianas e dos baixos salários recebidos pelos trabalhadores.
“Os nossos policiais estão morrendo” é a frase que têm ecoado ao longo das manifestações, o que para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, serve de alerta sobre o cenário lamentável da estrutura das carreiras desses servidores, sobretudo pela ausência de cuidado com as pessoas e com seu futuro. “Falta humanidade, salário digno, estrutura, plano de carreira. É uma situação insuportável, o que nos motiva a voltar às ruas”, explica.
No vídeo abaixo, o deputado estadual Major Mecca(PSL), convoca todos os policiais a participarem do protesto. Confira:
Apesar de alta na arrecadação de tributos estar acima da inflação, Estado retira dinheiro da SAP, o que ocasiona em piora nas condições de trabalho e nos serviços prestados dentro das unidades prisionais. SIFUSPESP reforça ideia de que somente a luta pode mudar este orçamento e a vida do servidor público
por Sergio Cardoso
O Orçamento é uma declaração de intenções políticas!
Ao contrário do que muita gente pensa, a Lei Orçamentária restringe muito pouco a discricionariedade que o Governo do Estado tem sobre a execução do Orçamento votado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Também os controles que o Tribunal de Contas do Estado(TCE-SP) exerce sobre o governo do Estado não dão conta de obrigá-lo a exercer esta ou aquela política pública.
Vide a decisão de dar continuidade ao escandaloso processo de privatização dos presídios, apesar de ter sido demonstrado de forma cabal que o mesmo traria aumentos de custo para o erário.
O que temos que entender é que quando um orçamento é votado, ele transmite legitimidade às ações e programas de governo, como se conferisse legitimidade a determinado projeto político.
O projeto do atual governo de São Paulo não é outro que o desmonte das instituições, dos serviços e dos direitos que constituem o arcabouço de sustentação de nosso Estado .
Tal desmonte se dá com a complacência da maioria dos deputados, que estão mais preocupados com a liberação de verbas e emendas que atenderão interesses imediatos e servirão de alavanca para uma eventual reeleição, do que com o benefício da grande maioria da população.
Dessa forma, uma pequena elite manda muito mais nos destinos do Estado do que milhões de eleitores.
Quando Dória retira orçamento do sistema prisional, ele na prática está dizendo que não se importa com o sistema prisional em nenhum de seus aspectos: seja da segurança da população, com os direitos humanos da população encarcerada, ou com o verdadeiro massacre sofrido pelos policiais penais e demais funcionários do sistema.
Quando reduz o orçamento, está declarando sua vontade política de desmontar e privatizar o sistema.
Está declarando que seu único projeto para o sistema prisional é o seu desmonte.
Imposto para os pobres, maldades para o funcionalismo, e regalias para os milionários.
Quando falamos que o desmonte do Estado prejudica a população e que o projeto deste governo é única e exclusivamente destinado a beneficiar uma elite de privilegiados, falamos baseados em fatos e dados concretos.
Durante o Governo Dória, a alíquota de impostos estaduais (ICMS, IPVA,ITCMD e taxas) pagos entre 2018 e 2020 por cada um dos habitantes do Estado de São Paulo aumentou em 10,98%. Com o crescimento populacional de 2,19%, resultou em uma alta de 13,26% na arrecadação de tributos, para uma inflação de 12% no mesmo período.
Segundo dados de 2020, cada habitante de São Paulo paga em média R$3.916,01 em impostos por ano somente ao governo estadual.
Se por um lado a arrecadação cresceu, por outro este governo se esforçou para arrancar direitos do funcionalismo estadual, precarizando as condições de trabalho e reduzindo o efetivo. Em última instância, prejudicou a população mais pobre, que é justamente a que mais depende do Estado.
Muitos que não conhecem o funcionamento do Estado vão alegar que “O Estado está quebrado”, “funcionários públicos são privilegiados” , “os salários do funcionalismo são o motivo que o Estado não tem como investir em saúde, segurança e educação”.
O que ninguém fala é que entre 2018 e 2020 as isenções fiscais subiram 284%, totalizando R$46,059 bilhões, ou 29,7% de toda a efetiva arrecadação de ICMS e IPVA do estado(1). Isso aconteceu apesar de Dória ter retirado isenções de vários produtos que pesam no bolso dos trabalhadores e pequenos empresários, além de aumentar impostos, entre eles os que incidem nos medicamentos para AIDS e Câncer (2), com alta de 14%, além de provocar a alta de preços de vários alimentos (3).
O mesmo governo que confiscou direitos previdenciários do funcionalismo público faz corpo mole para cobrar a Dívida Ativa do Estado, que ultrapassa R$350 bilhões.
Empresas bilionárias como Microsoft, Vivo e Claro simplesmente “dão o calote” e ainda têm benefícios fiscais às custas do povo.
Nenhum dos economistas, “especialistas” e “fontes do mercado” ousa dizer que quem efetivamente presta serviços à população são os funcionários públicos, que a quase totalidade das experiências de privatização , Parcerias Público Privadas(PPPs) e outras “parcerias” aumentam os gastos e oferecem serviços de pior qualidade.
Tampouco mencionam que este tipo de desmonte do Estado está na raiz de alguns dos maiores escândalos de corrupção, inclusive com a participação do crime organizado como no caso do IABAS(4) (5) (6) no Rio de Janeiro que inclusive é a alvo de uma investigação no Tribunal de Contas da União(TCU) por sua atuação nos hospitais de campanha em São Paulo (7).
Precarização, desmonte e irresponsabilidade
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) historicamente sempre teve uma reposição mínima de pessoal, que garantia, apesar de toda precariedade, um funcionamento minimamente seguro do sistema.
Desde a posse do governo Dória, a primeira chamada de concursados ocorreu somente em novembro deste ano, quando foram convocados 778 remanescentes do concurso para agente de segurança penitenciária(ASP) masculino de 2014.
As chamadas para os concursos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014, ASP masculino e feminino 2017, e das áreas meio de 2018 permanecem uma incógnita, dependendo da discricionariedade do governo.
Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020, a SAP teve um aumento de 31% do déficit funcional apenas na área operacional, frente a uma população carcerária que se reduziu em pouco mais de 7% (devido basicamente a decisões do judiciário que autorizaram a soltura de detentos ou o cumprimento de penas alternativas durante a pandemia).
As áreas médicas e técnicas tiveram redução de metas de atendimento, devido à escassez de pessoal, e até mesmo a chamada dos concursos sofreu com a redução de pessoal administrativo.
Estamos passando por um momento dramático, em que cada parte do sistema sofre.
Com tristeza e revolta acompanhamos a volta das rebeliões com fugas, como aconteceu em 2020, além do aumento das agressões a funcionários e um descontrole cada vez maior sobre as unidades de semiaberto.
O que estamos vendo é o crime organizado se aproveitando das brechas causadas na armadura do Estado por uma elite que só pensa em benefício próprio.
Enquanto os magnatas do mercado desmontam o Estado para seu lucro pessoal, o crime se aproveita do desmonte para se fortalecer. Enquanto isso, os trabalhadores, o funcionalismo público e a classe média aguentam as consequências.
Referências:
2) (https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=428772)
6)(https://www.sbtnews.com.br/noticia/brasil/167220-banco-do-crime-pode-ter-lavado-dinheiro-do-iabas)
7)(https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/push/processo?numero=033.579%2F2020-2)
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